abandono processo
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. INÉRCIADO ADVOGADO INTIMADO POR DUAS VEZES PARA APRESENTAR AS RAZÕESRECURSAIS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Dispõe o art. 265 do Código de Processo Penal que "o defensor nãopoderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicandopreviamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. PERMANÊNCIA NO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. O abandono do advogado em atuar em ato específico do processo penal, por defensor do réu que permaneceu na causa, tendo, inclusive, atuado nos atos...
- PORTARIA GS Nº 792,INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto abandono de cargo em desfavor do servidor NILTON CESAR FERST. (99284)
- PORTARIA GS Nº 635 - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto abandono de cargo em desfavor do servidor JHAKSON REIS PINHEIRO. (94225)
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE CONDUTA CONSCIENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE AUSÊNCIA...
- PORTARIA GS Nº 825,INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto abandono de cargo em desfavor do servidor NILTON WILLIANS DE SOUZA GOMES. (99963)
- PORTARIA GS Nº 636, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto abandono de cargo em desfavor do servidor HAROLDO CHAVES DE ALMEIDA. (94315)
- PORTARIA GS Nº 1290, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto abandono de cargo em desfavor do servidor THIAGO BAYMA DA SILVA. (116309)
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Acórdão nº 1991/0020965-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXTINÇÃO DO PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III DO CPC) - DECRETAÇÃO DE OFICIO - LAUDO PERICIAL. A OMISSÃO QUE LEVA A SE EXTINGUIR O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DEVE RELACIONAR-SE COM ATO OU DILIGENCIA A SER PRATICADO PELO AUTOR. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO AUTOR NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO. E DEFESO AO JUIZ DECLARAR, DE OFICIO, A EXTINÇÃO
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Acórdão nº 2010/0166275-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PAGAR TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE O CREDOR DEMANDAR UM, ALGUNS OU TODOS OS CO-DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO, IN CASU, DO ART. 267, III E § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO...
... para providenciar a citação dos réus, antes de se extinguir o processo sem julgamento de mérito, por abandono da causa pelo autor. Afastamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227300-31.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. Recurso calcado em violação dos arts. 535, I e II, do CPC e 93, IX, da CF. O ora recorrente diz que restou vulnerado o artigo 93, IX, da Constituição Federal, mas não indica em que tópico a Corte Regional deixou de fundamentar sua decisão ou incorreu em omissão, circunstância que impede a análise da denunciada violação
... Recurso de revista não conhecido ... ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Recurso calcado em violação de dispositivo de ... No processo do trabalho a ausência do trabalhador à audiência em prosseguimento, na ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do...
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Acórdão nº REsp 1137125 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente,...
... PROCESSO" CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, \xC2" ... 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de ... - PORTARIA GS Nº 740,INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de abandono de cargo, em desfavor da servidora MARIA ROSANGELA LIMA. (98828)
- PORTARIA GS Nº 737, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de abandono de cargo, em desfavor da servidora LUIZA GABRIEL PEREIRA. (98824)
- PORTARIA GS Nº 747, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de abandono de cargo, em desfavor do servidor MAX FERREIRA. (98837)
- PORTARIA GS Nº 748, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de abandono de cargo, em desfavor da servidora COEMA PRAIA GATO. (98838)
- PORTARIA GS Nº 745, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de abandono de cargo, em desfavor da servidora MELISSA TEIXEIRA ROSAS. (98834)
- PORTARIA GS Nº 750,INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de abandono de cargo, em desfavor da servidora CHARLENE OLIVEIRA DOS REIS. (98841)
- PORTARIA GS Nº 738, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de abandono de cargo, em desfavor do servidor FRANCISCO PAULO FERREIRA. (98827)
- PORTARIA GS Nº 751, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de abandono de cargo, em desfavor da servidora CAROLINE DANTAS DE OLIVEIRA. (98842)
- PORTARIA GS Nº 743, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de abandono de cargo, em desfavor do servidor YAN MARCELO SAMPAIO RODRIGUES. (98832)
- PORTARIA GS Nº 739, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de abandono de cargo, em desfavor da servidora DIANNA EMANUELLA DA COSTA MARTINS. (98826)
- PORTARIA GS Nº 736, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de abandono de cargo, em desfavor do servidor DECIO VIANA DA SILVA. (98825)
- Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD, sugeriu pela DEMISSÃO, por Abandono de cargo do servidor EMERSON DE AGUIAR CORSINI. (74569)