abandono processo
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Acórdão nº 1.0344.15.003833-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FASE EXECUTIVA - ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE REQUERIDA. - É indevida a extinção do processo, por abandono da causa, sem a existência de pedido do Réu nesse sentido, quando instaurada a relação processual e oferecida resistência à pretensão executiva (CPC, art. 485, §6º).
... 485, III, do Cdigo de Processo Civil. Nas razes de fls. 97/101-TJ, a Recorrente invoca o disposto no ... Sobre o abandono da causa, a Doutrina de EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGO, produzida na vigncia ... -
Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. SEÇÕES CRIMINAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFENSOR PÚBLICO. RECUSA PARA ATUAR EM ATO ESPECÍFICO DO PROCESSO. REGRAMENTO ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Na definição da competência das Seções deste Superior...
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Acórdão Nº 0045410-25.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003246920038200125), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000324-69.2003.8.20.0125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HELENILDA MARIA FERREIRA DANTAS CALDAS e outros ADVOGADO: Gustavo Adolfo Maia Dantas Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA DO ARTIGO 40...
... sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Patu - RN (que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do abandono" do feito pela parte autora, com fundamento no art. 485, III, do CPC), em que a apelante alega: 1) o processo em comento encontrava-se apenso à execu\xC3" ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.1. A intimação pessoal da parte para que o processo seja julgado extinto por abandono é imprescindÃvel, a teor do § 1º do art. 485 do CPC.2. Hipótese em que o acórdão recorrido expressamente consigna a
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035070720164059999), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0003507-07.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGARIA VERCOSA E LEAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6830/80. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
... 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem/CE, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por reconhecer haver-se caracterizado o abandono da causa, com base no art. 485, III c/c o art. 924, ambos do CPC ... Em suas razões, a apelante defende, em resumo, a anulação da sentença, ... -
Acórdão nº 1.0118.12.001094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - RÉU REVEL - REQUERIMENTO - DESNECESSIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA - INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos casos em que o réu é citado, mas não oferece contestação, não é necessário o seu requerimento para a extinção do processo, por abandono de causa.- É válida a intimação realizada no endereço constante dos...
... A sentena extinguiu o processo, sem resoluo do mrito, nos termos do art. 485, III, do CPC, condenando os ... f. 76 foi proferida a sentena de extino do processo, por abandono de causa, contra a qual se insurgem os apelantes. Inicialmente cumpre ... -
Acórdão nº 1.0627.10.003497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - ART. 485, III, CPC/15 - NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação pessoal da parte interessada, e do procurador constituído, este por meio de publicação no diário oficial. 2. Não tendo sido intimado o procurador da parte, devem os autos retornar a...
... E HLIO RIBEIRO ROCHA, impondo ao autor o pagamento das custas do processo. Pelas razes de fls. 124/129, o autor/apelante visa a modificao ... posicionamento da ilustre Magistrada, eis que no caracterizado o abandono da ao, j que seu procurador no foi devidamente intimado para dar andamento ... -
Acórdão nº 1.0627.10.003497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - ART. 485, III, CPC/15 - NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação pessoal da parte interessada, e do procurador constituído, este por meio de publicação no diário oficial. 2. Não tendo sido intimado o procurador da parte, devem os autos retornar a...
... E HLIO RIBEIRO ROCHA, impondo ao autor o pagamento das custas do processo. Pelas razes de fls. 124/129, o autor/apelante visa a modificao ... posicionamento da ilustre Magistrada, eis que no caracterizado o abandono da ao, j que seu procurador no foi devidamente intimado para dar andamento ... -
Acórdão Nº 0000306-61.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA ...
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Acórdão Nº 0018205-50.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 487, inciso III, § 1º c/c art. 354, ambos do CPC/15, ante o abandono da causa pela parte autora por lapso superior a 30 (trinta) dias ... Em ... atende aos princípios processuais esculpidos no novo Código de Processo Civil, notadamente ao que prescreve o art. 6º ... Aponta, no mérito, ...
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Acórdão nº 1.0024.05.774768-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - ART. 485, II E § 1º, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A INTIMAÇÃO - ABANDONO NÃO CONFIGURADO. Conforme enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Se após a intimação pessoal da...
... BRASIL LTDA e LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA, julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, III, 1, do NCPC. Insurge-se o exequente, ... Ademais, afirma que a extino por abandono da causa somente seria possvel aps a intimao pessoal do exequente, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00061569420008060055), 15-02-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. RESP REPETITIVO N.º 1.120.095/SP. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. 1. Caracteriza-se o abandono da causa quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por...
... ção interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a presente execução fiscal sem exame do mérito, ao reconhecer o abandono do processo pela exequente, a qual deixou de dar andamento ao feito, mesmo após intimada para tanto ... Alega o apelante, em síntese, que trabalha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-153/2004-231-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... GMRLP/nz/ial ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nega-se ... -
Acórdão Nº 0902765-08.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/11/2022
... meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo", correta a ... sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolu\xC3" ... "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ... ABANDONO – MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ... ANDAMENTO AO FEITO PELA ...
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Acórdão Nº 0900439-41.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/11/2022
... EXTINÇÃO POR ABANDONO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO DO ... MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE ...
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Acordão do Terceira Turma, 21-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EMAUDIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. REQUERIMENTO DOREU. DESNECESSIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. SÚMULA 240/STJ.INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.1. Inviabilidade da revisão as conclusões do Tribunal acerca daexistência da intimação pessoal da parte autora
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo...
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Acórdão nº 1.0434.14.000731-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PROCURADOR. EXIGÊNCIA. ARTIGO 273 CPC/2015. SENTENÇA CASSADA.- Para que seja declarada a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC), além da intimação pessoal do autor é indispensável que o seu advogado seja intimado para suprir a falta. - A intimação dos atos processuais quando
... ao de execuo, julgou extinto o feito, sem resoluo de mrito, por abandono de causa pela parte autora e pela ausncia de pressupostos de constituio e desenvolvimento vlido e regular do processo (artigo 485, inciso III, IV do CPC/2015). Nas razes recursais, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar ... e) abandono de cargo; ... f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que ...
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Acórdão nº 1.0116.11.003040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO - INTIMAÇÃO DA PARTE - NECESSIDADE. A extinção do processo por abandono de causa deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora.
... da ao de usucapio, extinguiu o feito sem resoluo de mrito, por abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC. a fundamentao da ... 485,1 do Cdigo de Processo Civil. A certido do oficial de justia sinttica e informa apenas que ... -
Acórdão nº 1.0116.11.003040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO - INTIMAÇÃO DA PARTE - NECESSIDADE. A extinção do processo por abandono de causa deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora.
... da ao de usucapio, extinguiu o feito sem resoluo de mrito, por abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC. a fundamentao da ... 485,1 do Cdigo de Processo Civil. A certido do oficial de justia sinttica e informa apenas que ... -
Acórdão nº 1.0040.16.010809-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. ARTIGO 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO.Somente se deve admitir a extinção do processo, em caso de abandono da causa pelo autor, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, quando se perceba o manifesto interesse do...
... de MARIA DE FATIMA ARAUJO DORNELAS, que declarou extinto o processo, por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, 1, do Cdigo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012033220058170920), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0001203-32.2005.8.17.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: TORREFACAO E MOAGEM MATEUS LTDA ADVOGADO: Ricardo Luís De Andrade Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA...
... alega: 1) a lei aplicável ao caso dos autos (Lei nº 6.830/80) não prevê como hipótese de extinção do processo de execução fiscal o abandono de causa; 2) ainda que se pudesse cogitar o abandono de causa, seria necessária a intimação pessoal do autor e alegação da parte ré, o que não ... -
Acórdão nº 1.0045.06.016130-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU.- É indevida a extinção do processo, por abandono da causa, sem a existência de pedido do Réu nesse sentido, quando instaurada a relação processual.- O disposto no art. 485, III, do Código de Processo Civil, incide, aprioristicamente,...
... - ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM MINAS GERAIS LTDA., extinguiu o processo, sem julgamento do mrito, a teor do art. 267, III, do CPC/1977. Os ... 231/243, o Recorrente diz que no ficou caracterizado o abandono da causa, uma vez que o processo se encontra na fase de cumprimento de ...