abandono processo
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...§ 4º Em caso de abandono das coisas ou animais empenhados, pode o credor, autorizando o juiz ... êle não tiver jurisdição criminal e competência para o processo, caso em que o instaurará. § 5º Recebido e autuado o traslado no juizo ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP.NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PENALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte se...
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Acórdão nº 2006/0198742-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. TÉRMINO. REAPRESENTAÇÃO. FALTA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO....
...ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FALTA. I - Terminado o período ... administrativo disciplinar, instaurado para apuração sobre abandono de cargo. IV - Descabida, também, a alegação de que se encontram ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como decretá-la ...abandono" de incapaz:. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. § 1\xC2"...
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Acórdão nº 2000/0033763-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 1º DA LEI 1.508/67, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANISTIA DAS FALTAS. PAD ENCONTRADO APÓS O PEDIDO DE REVISÃO DA PENA DEMISSIONAL. FATO NOVO. REVISÃO DA PUNIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. Na esfera administrativa, as...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2014/0063773-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA POR MAIS DE 30 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 20
...ABANDONO" DE CARGO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA POR MAIS DE . 30\xC2"... em nome da impetrante não constam, nem nos autos do Processo de Sindicância . ... -
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO.DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEFICIÊNCIA VOLITIVA COMPROVADA POR LAUDOPERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI EVIDENCIADA. DEMISSÃO.DESCABIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação...
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Acórdão nº 1.0000.20.456501-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE.- O abandono da causa, pela parte autora, configura-se como uma das hipóteses em que não haverá resolução do mérito, nos precisos termos do inciso III, do Artigo 485, do Diploma Processual Civil.- Todavia, para que reste caracterizado o abandono do processo é necessária que a desídia da parte seja...
...sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inércia da parte requerente em dar ... Afirma que a extinção do processo por abandono depende de requerimento da parte contrária. Salienta que, antes de ... -
Acórdão Nº 0026015-77.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção do processo pelo abandono da causa supõe a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o processo, conforme os precisos termos do art. 485, § 1º, do...
... em promover o regular andamento dos autos, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo ... - PORTARIA Nº. 0083/2020-GS/SEADINSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar o Abandono de Cargo imputada a servidora ANGÉLICA MARIA DE SOUZA BEZERRA, Cozinheiro -T.S.N.A-A, Matrícula nº. 237.118-9A, do Quadro Permanente da Secretaria d... (17460)
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo. #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996. § 2º. Esgotado o prazo de ...a) caracterização formal do abandono da jazida ou mina;. b) não cumprimento dos prazos de início ou reinício ...
- PORTARIA Nº. 0087/2020-GS/SEAD - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar o Abandono de Cargo imputado a servidora ALINY CRISTTIANY CASTRO E CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº. 160.363-9B, do Quadro Suplementar da Secret... (18248)
- PORTARIA Nº. 0105/2020-GS/SEAD - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar o Abandono de Cargo imputado ao servidor ROBERJANIO SANTOS BRANDÃO, Vigia, Matrícula nº. 228.151-1A, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Saúde -... (20932)
- PORTARIA Nº. 0126/2020-GS/SEAD - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar o Abandono de Cargo imputado a servidora ANDREIA LOPES RUFINO, Merendeiro, Matrícula nº. 226.362-9A, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educaçã... (25767)
- PORTARIA Nº. 0107/2020-GS/SEAD - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar o Abandono de Cargo imputado ao servidor IZAEL DUARTE DA COSTA, Vigia, Matrícula nº. 184.951-4A, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação e ... (24469)
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Acórdão Nº 1379371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DO CARGO. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO....
...COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DO. CARGO. INCOGNOSCIBILIDADE DO ... - PORTARIA Nº. 0038/2020-GS/SEADINSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar o Abandono de Cargo imputado ao servidor AUGUSTO RADEMAK SILVA LIMA, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº. 162.364-8A, do Quadro Permanente da Secretaria ... (6416)
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Acórdão nº 1.0000.22.282831-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DO PROCESSO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - REQUERIMENTO DE PROVA NÃO ANALISADO - SENTENÇA CASSADA. I. Não tendo havido manifestação judicial sobre pedido de prova pericial grafotécnica formulado pela parte, concluindo-se o feito para prolação de sentença, resta configurado o cerceamento do direito de defesa.
....O embargante revelou deliberadamente a intenção de abandonar o processo, porquanto devidamente intimado para dar andamento ao feito, quedou-se ... Diante disso, sustenta que a extinção do feito por abandono da causa não merece prosperar, pois não lhe foi oportunizado produzir ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...ção de guarda e vigilância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder concedente prevista no ... da autorização em razão de negligência, imperícia ou abandono", o órgão ou a entidade competente pode extingui-la mediante ato de cassa\xC3"...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. Nos casos em que o processo executivo, paralisado pela inexistência de bens passíveis de constrição, é extinto pelo...
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Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
- Despachos. PROCESSO 201810319005687 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - SUPOSTO ABANDONO DO CASE - HOMOLOGAR ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ARQUIVAMENTO
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DESÍDIAINJUSTIFICADA NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. ABANDONO DO PROCESSOCARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIADISCIPLINAR DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL DA SANÇÃO.DESPROPORCIONALIDADE QUANTO AO...
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Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA INAUGURAL EM BOLETIM DE SERVIÇO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/99. ABANDONO
...FEDERAL. . DEMISSÃO. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO . ...ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/99. ABANDONO DE CARGO. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-969-02.2012.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega...
...GMMEA/hagb/acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE ...