abastecimento de aeronaves
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001374-30.2016.5.02.0313)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA E PELA TERCEIRA RECLAMADAS TOP LYNE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI E CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - MATÉRIA EM COMUM. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ÁREA DE ... RISCO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO ... que permaneçam na pista durante o abastecimento das aeronaves. No caso dos autos, o ... Tribunal Regional, com base na prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-81.2004.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIA DE BORDO. ABASTECIMENTO. RISCO ACENTUADO. INEXISTÊNCIA. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIA DE BORDO. ABASTECIMENTO. RISCO ACENTUADO. INEXISTÊNCIA. Relativamente ao manuseio de s para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2136/1998-023-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O obreiro que, embora não lidando diretamente com o abastecimento de aeronaves, trabalha em outras atividades nessa área de risco, faz jus ao adicional de periculosidade. Agravo provido e revista improvida.
... O obreiro que, embora não lidando diretamente com o abastecimento de aeronaves, trabalha em outras atividades nessa área de risco, faz jus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1677/1998-017-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O obreiro que, embora não lidando diretamente com o abastecimento de aeronaves, trabalha em outras atividades nessa área de risco, faz jus ao adicional de periculosidade. Agravo provido e revista improvida.
... O obreiro que, embora não lidando diretamente com o abastecimento de aeronaves, trabalha em outras atividades nessa área de risco, faz jus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2449/1998-018-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA DE RISCO. O fato do reclamante não trabalhar...
... O fato do reclamante não trabalhar diretamente com o abastecimento de aeronaves, mostra-se irrelevante, diante dos termos do Anexo 2, item I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21400-51.2010.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... PERMANECIA NA ÁREA CONSIDERADA DE RISCO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE ... É assegurado o pagamento do adicional de periculosidade nos postos de reabastecimento de aeronaves aos trabalhadores que efetivamente executem atividades de abastecimento ou ...
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Ministério do Trabalhou interrompe abastecimento no aeroporto de Brasília
... e Emprego (MTE) interditou, na tarde desta tera-feira, as instalaes das trs empresas de combustveis responsveis pelo abastecimento das aeronaves que operam no Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Braslia ... A medida provocou atrasos e cancelamentos de voos e ainda deve refletir em atrasos nas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 908-22.2015.5.10.0004) 25-04-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACESSO IRRESTRITO E PERMANÊNCIA TRANSITÓRIA EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tema "adicional de periculosidade", percebe-se que o quadro fático descrito aponta para a existência dos...
... ACESSO IRRESTRITO E PERMANÊNCIA TRANSITÓRIA EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA ... A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-81.2002.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO EM AERONAVE. SÚMULA N.º 126 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRBALHO. O entendimento consubstanciado na Súmula n.º 126 desta Corte superior constitui óbice ao exame das razões do recurso de revista interposto contra acórdão no qual se encontra consignado que a proximidade a agentes inflamáveis - em razão do labor no...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO EM AERONAVE. SÚMULA N.º 126 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL ... áveis - em razão do labor no acompanhamento do abastecimento de aeronaves - justificava o deferimento ao reclamante do adicional de periculosidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3100-09.2013.5.13.0005) 11-04-2018
... atividades na área restrita da pista de pouso e decolagens de aeronaves, fazendo o transporte das bagagens para a aeronave através de trator ... de aeronaves e são consideradas de risco, no caso de abastecimento de aeronaves, toda a área de operação ... 4 - A Súmula nº 364, I, ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... e) (revogada); ... f) (revogada); ... VI – os passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da administração federal ... ório, oficina e depósito ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves ... § 1º (Revogado) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-39.2004.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA SÚMULA 364, I, DO TST. Conquanto predomine no âmbito desta Corte o entendimento de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que, embora não participem diretamente do abastecimento das aeronaves, permaneçam na pista enquanto durar a manutenção das aeronaves, in casu, todavia, mostra-se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2077/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A tentativa do reclamante de demonstrar o exercício de labor em área de risco demanda, inevitavelmente, revolvimento de matéria fática, pois o Tribunal local foi conclusivo, com base nas provas dos autos, ao descartar tal hipótese. É flagrante, pois, a pretensão recursal de revolver matéria fática, vedada, nesta Corte, a teor do Enunciado nº 126/TST
... exercício de labor em área de risco, relacionando-a ao abastecimento das aeronaves, aspecto expressamente contrastado no acórdão regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000935-63.2013.5.06.0011 (00090-1996-005-06-00-9)), 31-07-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PÁTIO EM AEROPORTO. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Constatado, por laudo pericial devidamente fundamentado, que o fiscal de pátio em aeroporto trabalhava em local de risco, justamente por executar atividades na área de operações das aeronaves, incluindo abastecimento, é de se conceder o adicional de...
... por executar atividades na á rea de opera ç õ es das aeronaves, incluindo abastecimento, é de se conceder o adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Contrariedade à Súmula nº 364 deste Tribunal Superior do Trabalho configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO DE LIMPEZA NO INTERIOR DE AERONAVE DURANTE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. Á
... SERVIÇO DE LIMPEZA NO INTERIOR DE AERONAVE DURANTE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ÁREA DE RISCO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou na ... na própria decisão regional, e que o abastecimento de aeronaves enseja condições de risco em toda a área de operação, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1372/2003-311-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Contrariedade à Súmula nº 364 deste Tribunal Superior do Trabalho configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO DE LIMPEZA NO INTERIOR DE AERONAVE DURANTE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. Á
... SERVIÇO DE LIMPEZA NO INTERIOR DE AERONAVE DURANTE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ÁREA DE RISCO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou na ... na própria decisão regional, e que o abastecimento de aeronaves enseja condições de risco em toda a área de operação, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Contrariedade à Súmula nº 364 deste Tribunal Superior do Trabalho configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO DE LIMPEZA NO INTERIOR DE AERONAVE DURANTE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. Á
... SERVIÇO DE LIMPEZA NO INTERIOR DE AERONAVE DURANTE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ÁREA DE RISCO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou na ... na própria decisão regional, e que o abastecimento de aeronaves enseja condições de risco em toda a área de operação, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000496-14.2011.5.06.0014), 13-06-2013
EMENTA: PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. ADICIONAL DEVIDO. O laudo pericial acostado às fls. 200/10, apresenta-se preciso e congruente, concluindo que o autor desempenhava suas atividades em condição de periculosidade, uma vez que “(...) Considerando que o reclamante executava atividades na Pista de Pouso e Decolagem das aeronaves; Considerando que o reclamante executava...
... executava atividades na Pista de Pouso e Decolagem das aeronaves; Considerando que o reclamante executava tarefas no interior de á rea de ... exposto diretamente aos riscos inerentes à atividade de abastecimento das aeronaves, nos moldes do disposto no artigo 193 da CLT. Dessa forma, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1204/2002-009-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... caracterizado labor em -área de operação- durante o abastecimento de aeronaves, nos termos da letra g do Anexo 2 da Portaria nº 3.218/78, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1559/2000-008-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... ingressava, de forma habitual, na área de risco do abastecimento das aeronaves, tendo, portanto, contato permanente com inflamáveis, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2393/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SATA. ATIVIDADE RELACIONADA À CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS NA ÁREA DE ABSTECIMENTO DA AERONAVE O trabalho prestado em área de risco, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado, dá ensejo ao adicional de periculosidade. Trabalhando o Reclamante na área de abastecimento de aeronaves, executando atividade relacionada à carga e descarga de bagagens, o que...
... Trabalhando o Reclamante na área de abastecimento de aeronaves, executando atividade relacionada à carga e descarga de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52762/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. EXPOSIÇÃO NÃO-EVENTUAL. A exposição diária do Trabalhador, em área de risco, em que se postava à distância de 5 metros do ponto de abastecimento de aeronaves, por período médio de 80 a 100 minutos, configura exposição não-eventual. Conclusões sobre a existência de condições de perigo reconhecidas pelo Perito do Juízo. O Brasil é...
... , em que se postava à distância de 5 metros do ponto de abastecimento de aeronaves, por período médio de 80 a 100 minutos, configura ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1621-26.2016.5.08.0001) 18-12-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. SÚMULAS 447 E 364/TST. No tocante ao adicional de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000702-53.2020.5.02.0322)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - A reclamada insurge-se contra o despacho denegatório, aduzindo que os arts. 7° e 8° da Lei n. 1
... TRABALHO INTERMITENTE E HABITUAL EM ÁREA DE ABASTECIMENTO ... DE AERONAVES. DIREITO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4261/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO MINUTOS EXTRAS DIÁRIOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL CONVENÇÃO 158 OIT REINTEGRAÇÃO NÃO DEFERIDA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Consignando o Regional que, em certo período, o reclamante exercia atividade perigosa ao trabalhar no abastecimento de aeronaves, não há como se vislumbrar contrariedade ao art. 193 da CLT, sendo certo que,...
... abastecimento de aeronaves, não há como se vislumbrar contrariedade ao art. 193 da ...