abastecimento de aeronaves
- Gabinete Civil do Governo do Estado do Rn Resultado do Pregão Eletrônico nº 02/2022 – Cpl/gac Processo nº 00810040.000674/2022-71– Gac Assunto: Contratação de Empresa Especializada No Fornecimento de Combustível (querosene) de Aviação, Tipo Jet A, para Abastecimento Das Aeronaves Pertencentes Ao Es
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000765-84.2014.5.06.0002), 21-09-2015
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. CONFIGURADA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo...
... ÁREA DE ABASTECIMENTO" DE AERONAVES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. CONFIGURADA. A verificaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001218-71.2017.5.06.0003), 17-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. 1. De acordo com o laudo pericial, o reclamante, no desempenho de suas atividades, adentrava, de forma habitual e intermitente, a área de risco de abastecimento de aeronaves definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estando, portanto, sujeito a risco acentuado. 2. Embora o magistrado não
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080208720204058400), 16-05-2023
PJE 0808020-87.2020.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PPP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO. REGULARIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. TAXA SELIC. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer como tempo especial o período de 06/
... em razão da situação de risco existente na atividade de abastecimento de aeronaves, com risco de explosão, conforme relatado pela testemunha, o ... - Extrato do Contrato nº 05/2024-gac. Processo nº 00810040.001817/2023-43/gac. Partes: Gabinete Civil do Governo do Estado e a Empresa Vibra Energia S.a. Objeto: Contratação de Empresa Especializada No Fornecimento de Combustível (querosene) de Aviação, Tipo Jet A, para Abastecimento Das Aeronaves Per
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Indígenas vão ao Supremo para que Anatel e ANP ajudem a 'estrangular' logística do garimpo ilegal
... levem ao "estrangulamento" da logstica do garimpo ilegal no abastecimento de combustvel das aeronaves e dos sinais de internet distribudos em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000080-29.2015.5.02.0716) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional, com fundamento na prova pericial, concluiu que o Autor, despachante técnico, exerceu suas atividades nas áreas de abastecimento/reabastecimento de aeronaves, exposto a inflamáveis, nos termos da Portaria n.º 3214/78, NR16, anexo n.º 02, de forma habitual, permanecendo...
... , despachante técnico, exerceu suas atividades nas áreas de abastecimento/reabastecimento de aeronaves, exposto a inflamáveis, nos termos da ... -
Acórdão Nº 0020197-21.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
... , ficava ao pé da escada de acesso da aeronave durante o abastecimento. Dessa forma, ficava exposta à área de risco, assim entendida área de peração das aeronaves, nos termos do item 3.g do Anexo nº 2 da NR-16 da Portaria nº 3214/78 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-46.2004.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ABASTECIMENTO DE AERONAVE ... É assegurado o pagamento do adicional de periculosidade, nos postos de reabastecimento de aeronaves, aos trabalhadores que efetivamente executem atividades de abastecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272400-46.2001.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010
... GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ATÉ O INTERIOR DE AERONAVE DURANTE O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. Desserve à demonstração de dissenso interna corporis ... (transporte de gêneros alimentícios até o interior das aeronaves), transitava em área de risco, onde ocorria o abastecimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1082/2002-003-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Agosto de 2005
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADE DE DRENAGEM DE DEJETOS EXTERNAMENTE A ARERONAVES DURANTE O ABASTECIMENTO - EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS - RISCO CARACTERIZADO. Segundo o art. 193 da CLT, a configuração do risco que fundamenta direito à percepção de adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis ou explosivos. Há ainda a condição de que esse contato se dê em condições
... DE DRENAGEM DE DEJETOS EXTERNAMENTE A ARERONAVES DURANTE O ABASTECIMENTO - EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS - RISCO CARACTERIZADO. Segundo o art. 193 da ... drenava externamente os dejetos contidos nos banheiros das aeronaves durante o abastecimento e dentro da área de risco, está, efetivamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44483/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE ABASTECIMENTO O ... Regional manteve o deferimento do adicional de periculosidade com ... em área de operações e serviços de abastecimento de aeronaves, conforme atestou o laudo pericial ... A SDI-1/TST já consagrou que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000463-12.2011.5.06.0018), 05-07-2012
EMENTA: RECURSO DA INFRAERO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da Administração Pública não gera responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em razão de obrigações oriundas de contratos de trabalho firmados pela prestadora de serviços, em virtude da proibição contida no artigo 37 da Constituição...
... OPERADOR DE PONTE TELESC Ó PICA. Á REA DE RISCO. ABASTECIMENTO DE COMBUST Í VEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. NR-16 DO MTE ... situada a menos de 15 metros dos tanques de abastecimento das aeronaves, deve ser mantida a condena ç ã o empresarial ao pagamento do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-363/2002-048-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... ção, transporte, armazenagem e descarga de inflamáveis, de abastecimento de veículos, aviões e navios, além de outras que importem contato ... quando o empregado trabalha nos locais de abastecimento de aeronaves ... 3. Todavia, extrai-se do acórdão regional, que o Reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000530-98.2011.5.06.0010 (00142-2009-010-06-00-8)), 26-07-2012
EMENTA: PERICULOSIDADE. TRABALHO HABITUAL E PERMANENTE EM ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. Estando comprovado o trabalho em área abastecimento das aeronaves e, por conseguinte, em área de risco, de forma habitual e permanente, cuja atividade está relacionada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria Ministerial nº 3.214, de 8 de junho de 1978, o direito ao adicional de periculosidade é indiscutível. Além...
... Estando comprovado o trabalho em á rea abastecimento das aeronaves e, por conseguinte, em á rea de risco, de forma habitual e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001099-17.2011.5.06.0005 (00320-2009-014-06-00-6)), 14-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. ÁREA DE RISCO. DEVIDO. O laudo pericial produzido traz a avaliação das reais condições de trabalho a que esteve submetido o autor, findando por concluir pela configuração de periculosidade, em razão da permanência do trabalhador, durante todo o procedimento de abastecimento, nessa área de operação, abaixo da asa...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. Á REA DE RISCO. DEVIDO. O laudo pericial produzido traz a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4754/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2003
... , na atividade de carga e des- carga, simultaneamente ao abastecimento de aeronaves ... 2. A SDI já entendeu que o trabalho em área de risco ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001227-37.2011.5.06.0005 (00046-2007-006-06-00-9)), 30-08-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. ATIVIDADES REALIZADAS NO PÁTIO DO AEROPORTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 364, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. Na hipótese em liça, o Reclamante laborava perante a Reclamada exercendo as funções de auxiliar de rampa e, posteriormente, de operador de equipamento, enquanto, simultaneamente, havia o abastecimento das aeronaves.
... operador de equipamento, enquanto, simultaneamente, havia o abastecimento das aeronaves. Minuciosamente demonstrado, no laudo pericial, que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077355020184058308), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807735-50.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TULIO CESAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MESKO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... 06/02/2014, o autor trabalhou como 'Técnico de Manutenção de Aeronaves e Coordenador de Manutenção', sujeito aos fatores de risco ruído, óleo ... laudo, que são consideradas como áreas de risco a área de abastecimento de aeronaves e toda a área de operação, concluindo que o Autor manuseia ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Febrero de 2004
VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. A SBDI-1 tem adotado o entendimento de que a atividade de carga e descarga, desenvolvida simultaneamente ao abastecimento de aeronaves, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade. Assim, se o Tribunal Regional, examinando o laudo pericial, que noticiou o trabalho em área de abastecimento de aeronave, concluiu...
... de carga e descarga, desenvolvida simultaneamente ao abastecimento de aeronaves, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Febrero de 2004
VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. A SBDI-1 tem adotado o entendimento de que a atividade de carga e descarga, desenvolvida simultaneamente ao abastecimento de aeronaves, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade. Assim, se o Tribunal Regional, examinando o laudo pericial, que noticiou o trabalho em área de abastecimento de aeronave, concluiu...
... de carga e descarga, desenvolvida simultaneamente ao abastecimento de aeronaves, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-231400/1997-0000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Febrero de 2004
VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. A SBDI-1 tem adotado o entendimento de que a atividade de carga e descarga, desenvolvida simultaneamente ao abastecimento de aeronaves, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade. Assim, se o Tribunal Regional, examinando o laudo pericial, que noticiou o trabalho em área de abastecimento de aeronave, concluiu...
... de carga e descarga, desenvolvida simultaneamente ao abastecimento de aeronaves, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-231400/1997-0000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Febrero de 2004
VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. A SBDI-1 tem adotado o entendimento de que a atividade de carga e descarga, desenvolvida simultaneamente ao abastecimento de aeronaves, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade. Assim, se o Tribunal Regional, examinando o laudo pericial, que noticiou o trabalho em área de abastecimento de aeronave, concluiu...
... de carga e descarga, desenvolvida simultaneamente ao abastecimento de aeronaves, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Febrero de 2004
VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. A SBDI-1 tem adotado o entendimento de que a atividade de carga e descarga, desenvolvida simultaneamente ao abastecimento de aeronaves, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade. Assim, se o Tribunal Regional, examinando o laudo pericial, que noticiou o trabalho em área de abastecimento de aeronave, concluiu...
... de carga e descarga, desenvolvida simultaneamente ao abastecimento de aeronaves, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2040/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SATA. TRABALHO PRESTADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE O trabalho prestado em área de risco, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado, dá ensejo ao adicional de periculosidade. Trabalhando o Reclamante na área de abastecimento de aeronaves, e constando da avaliação pericial o local de trabalho como sendo sujeito aos riscos decorrentes dos...
... SATA. TRABALHO PRESTADO NA ÁREA DE ... ABASTECIMENTO DE AERONAVE ... O trabalho prestado em área de risco, independentemente ... Trabalhando o Reclamante na área de abastecimento de aeronaves, e constando da avaliação pericial o local de trabalho como sendo ...