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Acórdão nº 1.0527.05.930419-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2006
PENAL/PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CP) - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' DO MP - REJEIÇÃO - VIOLÊNCIA REAL DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - INCONDICIONALIDADE DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 608 DO STF - DECADÊNCIA: INSTITUTO QUE ABARCA APENAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS E O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA PÚBLICA CONDICIONADA (ART. 38, CPP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA...
... , em nosso ordenamento, temos também exercendo tal função: (a) a ABIN (Agência Brasileira de Inteligência); (b) a CVM (Comissão de Valores ... Beatriz Maria dos Santos, a qual relatou ter sido procurada no Fórum pela mãe da vítima Eberth, trazendo consigo uma calça jeans suja de ... -
ACÓRDÃO Nº 1758 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-07-2021
AUDITORIA OPERACIONAL. AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ILEGAL DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE AS RESPONSABILIDADES DAS INSTITUIÇÕES NO PLANO NACIONAL DE CONTROLE DO DESMATAMENTO ILEGAL E RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM PROL DO COMBATE AO DESMATAMENTO. NECESSIDADE DAS MENSAGENS ENVIADAS POR...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1758 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA OPERACIONAL. AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ILEGAL DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE AS RESPONSABILIDADES DAS INSTITUIÇÕES NO PLANO NACIONAL DE CONTROLE DO DESMATAMENTO ILEGAL E RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM PROL DO COMBATE AO DESMATAMENTO. NECESSIDADE DAS MENSAGENS ENVIADAS POR...
... a participao de representantes de diversos rgos e entidades (PF, PRF, Abin, Ibama, ICMBio, MD) que discutiram possibilidades para enfrentamento do ... -
Sesp
... n.º 3.288 de 08 de setembro de 2015 é um fórum deliberativo e executi- ... vo, que opera por consenso, sem hierarquia e ... VI- Representante da ABIN; ... VII- Secretário de Estado de Desenvolvimento Social; e, ... VIII- ...