vara criminal rj

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  • Acórdão nº 2016/0187989-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Setembro de 2016

    Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO. CAPTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E VÍDEOS POR TERCEIRO EM REDES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE PARA DIVULGAÇÃO. CONEXÃO COM O CRIME DE ESTUPRO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 122 DO STJ. 1. É da Justiça Federal a competência para o processamento do crime previsto no art. 241-A da Lei n. 8.069/1990,...

  • Acórdão nº 2009/0007094-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PROVISÓRIOS E CONDENADOS. PÉSSIMAS CONDIÇÕES E SUPERLOTAÇÃO. ATO PRATICADO PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARATY/RJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a...

  • Acórdão nº 2015/0107411-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O SEGUNDO CRIME. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA APURAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. I -...

  • Acórdão nº 2016/0092625-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Abril de 2016

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMPARTILHAMENTO ILEGAL DE SINAIS DE TV A CABO E INTERNET, POR VIA TELEFÔNICA, EM TROCA DE REMUNERAÇÃO. PREJUÍZO DAS EMPRESAS PARTICULARES OPERADORAS DOS SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na hipótese dos autos, os sinais de TV a cabo e internet, por via telefônica, foram recebidos pelo condomínio por ...

  • Acórdão nº RHC 43223 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO DELITO DE ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Magistrado Singular limitou-se a ressaltar que o Recorrente ameaç

    ..., nos autos do Processo n.º 0028566-58.2013.8.19.0014 (3.ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes⁄RJ). ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 2016/0321433-4 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 298 (TRÊS VEZES) E ART. 304, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUADRILHA ESPECIALIZADA EM CLONAGEM DE VEÍCULOS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES GRAVES. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. ...

  • Acórdão nº 2014/0066455-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 12 de Novembro de 2014

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE POR DETERMINAÇÃO DO STJ. HABEAS CORPUS N. 85.951/PR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO SOBRE A COMPETÊNCIA. 2. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO STJ. JUÍZO QUE SUSCITA CONFLITO AO RECEBER OS AUTOS. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE. RCL 19.519/RJ JULGADA...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 3 ANOS. INSTRUÇÃO ENCERRADA HÁ APROXIMADAMENTE 1 ANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça,

  • Acórdão nº 2015/0148757-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 26 de Agosto de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO E DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO DE DELITOS DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ACUSADOS QUE SE FAZEM PASSAR POR AUDITORES DA RECEITA FEDERAL PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA FINANCEIRA DE PARTICULARES. INTERESSE APENAS REFLEXO DA UNIÃO.

  • Acórdão nº 2008/0107061-5 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO: REFERÊNCIAS GENÉRICAS. "DEFESA DA SOCIEDADE" E "CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA". IDONEIDADE. AUSÊNCIA. 1. A prisão processual é medida odiosa, marcada pelo signo da imprescindibilidade, sendo imperioso alinhar-se, para tanto, elementos concretos. 2. A simples menção, genérica, à aspectos como defesa...

    ..., nos autos da Ação Penal nº 2008.001.051937-8, em trâmite na 23ª Vara Criminal da Capital⁄RJ, sob a ressalva de lhe ser decretada nova ...

  • Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Outubro de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33 DO STJ. 1. Embora o Código de Processo Penal seja omisso no tocante à competência

  • Acórdão nº 2013/0351513-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Setembro de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO ASSOCIADA A INQUÉRITO POLICIAL. QUADRILHA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (JOGO DO BICHO). CONEXÃO COM A EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS NÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DAS MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Quinta e a Sexta...

  • Acórdão nº 2014/0169976-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 12 de Novembro de 2014

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PERPETRADO EM PLATAFORMA PETROLÍFERA. INVIABILIDADE DE FIRMAR A COMPETÊNCIA CONFORME O ART. 89 DO CPP. INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 91 DO CPP. PREVENÇÃO. 1. Evidenciado que as autoridades judiciárias se...

  • Acórdão nº 2016/0025028-2 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas ações delituosas - fatos típicos praticados em comarcas diversas - cujos...

  • Acórdão nº 2016/0113026-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 22 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CRIME LICITATÓRIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR DO CRIME LICITATÓRIO INVESTIGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - Os crimes militares são aqueles definidos na legislação, conforme previsão do artigo 124 da Constituição Federal, com regulamentação...

  • Acórdão nº 2015/0087144-4 de T5 - QUINTA TURMA, 30 de Junho de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. AUMENTO NA TERCEIRA FASE PELO NÚMERO DE MAJORANTE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 440 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira

  • Acórdão nº 2014/0266472-5 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. (1) FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFERÊNCIA, DESFOCADA CAUTELARMENTE, A TERMOS COMO "VELHO PEDÓFILO". (2) FATOS QUE DISTAM NO TEMPO. ÉDITO DESAJUSTADO CRONOLOGICAMENTE. (3) AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DA PRISÃO COMO ULTIMA RATIO. (4) ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão provisória é medida odiosa,...

  • Acórdão nº 2008/0106106-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 05 de Dezembro de 2008

    AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS PELA 5a. TURMA, AINDA QUE VERSANDO SOBRE A MESMA QUAESTIO, NÃO ENSEJA A PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO DE MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEIS E HOMICÍDIOS TENTADOS E CONSUMADOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO, OBJETIVO OU PROBATÓRIO ENTRE AS INFRAÇÕES.

    ... :LUIZ CARLOS DA SILVA NETO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BANGU - RJ SUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA ...

  • Acórdão nº 2012/0048141-0 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. FATO OCORRIDO EM 1998. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ATOS DO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A partir da reforma de 2008,

  • Acórdão nº CC 116771 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 29 de Fevereiro de 2012

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. VEREADOR. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. 1. Embora a Constituição Federal não tenha estabelecido foro especial por prerrogativa de função aos vereadores, não há óbice de que tal previsão conste das Constituições estaduais. Precedentes do...

  • Absolvição criminal não vincula decisão de vara da infância, decide TJ-RJ

    Por considerar que a absolvição criminal não vincula a decisão dos demais juízos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a sentença proferida pela Vara da Infância e Juventude que destituiu um pai do poder familiar sobre a filha após ele...

  • Acórdão nº 2014/0321015-6 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) DETRAÇÃO DE PENAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. (2) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/2012, não guarda relação com o instituto da progressão de...

  • Acórdão nº HC 101381 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. 1. O crime do art. 4º, caput da Lei nº 7.492/1986 (gestão fraudulenta) é de mão própria e, pois, somente pode ser cometido por quem tenha poder de direção, conforme, aliás, rol expressamente previsto no art. 25. 2. Além disso exige...

    ... a Ação Penal n.º 2003.51.01503779-3, em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro⁄RJ, em relação ao ora paciente, ...

  • Acórdão nº CC 124037 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Outubro de 2012

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO. SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. 1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo

    ... (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO ...

  • Acórdão nº HC 142370 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI N. 6.368/1976. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI BENÉFICA. LEI NOVA, NO CASO, QUE SE MOSTRA MAIS GRAVOSA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE...

    ...2005.029.002796-1, da Vara Criminal de Magé⁄RJ, para 3 anos e 8 meses de reclusão, com a ...