abolitio criminis temporalis
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Decisão da Presidência nº 999138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... EXEGESE DO DECRETO LEI 7.473/2011 ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0245.04.045447-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2008
... 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - INOCORRÊNCIA. O prazo ...
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Acordao Nº 30747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
... fogo de uso permitido pela ocorrncia da abolitio criminis temporria prevista nos artigos 30 e 32 ... a chamada abolitio criminis temporalis aos possuidores de arma de fogo de uso permitido, ...
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Acordao Nº 30747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
... fogo de uso permitido pela ocorrncia da abolitio criminis temporria prevista nos artigos 30 e 32 ... a chamada abolitio criminis temporalis aos possuidores de arma de fogo de uso permitido, ...
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Acordao Nº 30747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
... fogo de uso permitido pela ocorrncia da abolitio criminis temporria prevista nos artigos 30 e 32 ... a chamada abolitio criminis temporalis aos possuidores de arma de fogo de uso permitido, ...
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Acordao Nº 30747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
... fogo de uso permitido pela ocorrncia da abolitio criminis temporria prevista nos artigos 30 e 32 ... a chamada abolitio criminis temporalis aos possuidores de arma de fogo de uso permitido, ...
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Acordao Nº 30747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
... fogo de uso permitido pela ocorrncia da abolitio criminis temporria prevista nos artigos 30 e 32 ... a chamada abolitio criminis temporalis aos possuidores de arma de fogo de uso permitido, ...
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Acórdão nº 1.0701.05.127532-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2006
... DE TÓXICOS - POSSE DE ARMA - "ABOLITTIO CRIMINIS" - PROGRESSÃO DE REGIME ADMITIDA - Irrefutável ... íodo que tornou tal conduta atípica - "abolitio criminis temporalis" -, devendo ser mantida sua ...
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Acórdão nº 1.0003.07.021791-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2009
... DE ARMA DE USO PERMITIDO - 'ABOLIITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - LEI 11.706/08 - ABSOLVIÇÃO QUE SE ... 826/03 é alcançada pelo período da 'abolitio criminis temporalis' resultante da Lei 11.706/08, ...
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Acórdão nº 76724-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
... FUNDAAAENTO ... DA IAAPETRAQAO: "ABOLITIO CRIAAINIS ... TEMPORAUS". DECLARAQAO DE EXTINQAO ... Sustentaram a ocorrencia do "abolitio criminis temporalis", pugnando pela declaragao de extingao ...
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Acórdão nº 27-9/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 6 de Abril de 2010
... ATÉ 23.10.2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... CRIME PRATICADO EM ...
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Acórdão nº 1.0427.06.000007-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2009
... , acessório e munições em razão da abolitio criminis temporalis. Referida lei penal benéfica ...
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Acórdão nº 44365-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
... PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORARIA. PREVISAO NOS ARTS. 30, 31 E ...
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Acórdão nº 1.0079.04.128329-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2005
... abolitio criminis temporalis" - Precedentes - Este ...
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Decisão da Presidência nº 899349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... DE FOGO DE USO RESTRITO PERÍODO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ABSOLVIÇÃO DELITO ...
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Acórdão nº 1.0702.04.170935-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2006
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS" - PRECEDENTES. - TÓXICOS - ...
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Decisão monocrática Nº 216982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2022
... SUSTENTAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS ... -se aplicação da ‘abolitio criminis temporalis’ ao artigo 16, parágrafo único, IV da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1068485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... reconheceu a incidência do instituto da abolitio criminis temporalis, diante das modificações ...
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Acórdão nº 1.0433.01.020838-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2008
... RECURSO DESPROVIDO.- Não alcançando a "abolitio criminis temporalis", decorrente da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 884996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... o fato ocorreu depois do período de abolitio criminis temporalis, de 23.12.2003 a 31.12.2009 ...
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Decisões Monocráticas nº 824313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2015
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... CONDUTA QUE NÃO FOI ...
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Decisão da Presidência nº 824313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2015
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... CONDUTA QUE NÃO FOI ...
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Penal e Processo Penal
... Condenação. Recurso. Abolitio criminis temporária. Impossibilidade ... a vigência do abolitio criminis temporalis por analogia e retroatividade de lei penal mais ...
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Decisões Monocráticas nº 1138957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... 3.665/ INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA A QUE FAZEM ALUSÃO OS ARTS ... E NÃO ABARCADO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... VETOR NEGATIVO AFASTADO ... READEQUAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1138957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... 3.665/ INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA A QUE FAZEM ALUSÃO OS ARTS ... E NÃO ABARCADO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... VETOR NEGATIVO AFASTADO ... READEQUAÇÃO ...