abolitio criminis temporalis
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Decisão da Presidência nº 1000285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
... da conduta pelo reconhecimento da 'abolitio criminis temporalis' Descabimento As alterações ...
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Acordao Nº 18276 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2011
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2203 - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DE PORTAR ARMA NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DE "VACATIO LEGIS" PREVISTO NOS ARTS. 30 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -...
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Acordao Nº 18276 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2011
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2203 - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DE PORTAR ARMA NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DE "VACATIO LEGIS" PREVISTO NOS ARTS. 30 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -...
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Acordao Nº 18276 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2011
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2203 - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DE PORTAR ARMA NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DE "VACATIO LEGIS" PREVISTO NOS ARTS. 30 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -...
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Acordao Nº 18276 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2011
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2203 - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DE PORTAR ARMA NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DE "VACATIO LEGIS" PREVISTO NOS ARTS. 30 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -...
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Acórdão Nº 216982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. SUSTENTAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... BUSCA DOMICILIAR. SUSTENTAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS ... TEMPORÁRIA. MATÉRIAS NÃO ... -se aplicação da ‘abolitio criminis temporalis’ ao artigo ... 16, parágrafo único, IV da Lei ... -
Decisão da Presidência nº 1042090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... EXTINÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0107913-1 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Não se ...
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Decisão da Presidência nº 133468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2016
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... INOCORRÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1057311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... TIPICIDADE DA CONDUTA ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... INOCORRÊNCIA ... POSSE ...
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Decisões Monocráticas nº 824226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2014
... 12 ABOLITIO" CRIMINIS TEMPORALLIS \u0096 ABSOLVIÇÃO \u0096 CONDENAÇ\xC3" ... ótese o princípio abolitio criminis temporalis, uma vez que a conduta do apelante, na época, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0224349-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Afirma, em síntese, que abolitio criminis ... temporalis (art. 30) ou novatio ...
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Decisão da Presidência nº 823964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... correspondentes, ante a incidência da abolitio criminis temporária ... Entretanto, condenou o ... o instituto da abolitio criminis temporalis para além do termo final (23.10.2005), incluindo ...
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Decisões Monocráticas nº 823964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... correspondentes, ante a incidência da abolitio criminis temporária ... Entretanto, condenou o ... o instituto da abolitio criminis temporalis para além do termo final (23.10.2005), incluindo ...
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Decisão da Presidência nº 123350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... os fatos narrados foram atingidos pela abolitio criminis, diante da edição do Decreto n ... , em hipótese de 'abolitio criminis temporalis', já que tal prazo não se confunde com aquele ...
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Decisões Monocráticas nº 123350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... os fatos narrados foram atingidos pela abolitio criminis, diante da edição do Decreto n ... , em hipótese de 'abolitio criminis temporalis', já que tal prazo não se confunde com aquele ...
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Penal e processo penal
... Arma e munições de uso permitido. Abolitio criminis. Não ocorrência. Reconhecimento da ... hipótese de abolitio criminis temporalis. 3. Entretanto, a Sexta Turma, a partir do ...
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Decisão da Presidência nº 125860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2014
... 10.826/ Acórdão que reconheceu a Abolitio criminis apenas quanto ao crime do artigo 12 ... ção lastreada na abolitio criminis temporalis, ou alternativamente, a desclassificação da ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0115116-3 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº ... temporalis ou novatio legis in mellius, pois a nova ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0078399-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
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Decisões Monocráticas nº 655052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2014
... INVIABILIDADE ... ATIPICIDADE ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... NÃO CABIMENTO ... O ...
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Decisão da Presidência nº 655052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2014
... INVIABILIDADE ... ATIPICIDADE ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... NÃO CABIMENTO ... O ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.826/03. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DE VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. SÚMULA N.º 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste...
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA ... normativos de abolitio criminis temporalis do delito de posse de arma de fogo de uso ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0158485-3 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABOLITIO CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SOMENTE ... - A abolitio criminis temporalis determinada pelos artigos 30 e 32 da Lei n.º ...
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Decisões Monocráticas nº 636547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
... POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... ATIPICIDADE DA CONDUTA ...