Abono complementar
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;. VIII - caráter ...#Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994. ARTIGO 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar" n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrim\xC3"... atender aos gastos efetivos daquele Fundo com seguro-desemprego, abono salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES. #Redação da ...
-
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...239 da Constituição Federal, e os recursos necessários para o custeio do Programa de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de educação profissional e tecnológica, conforme estimativa do Codefat para essas arrecadações e ...
-
Indeferido
Lei nº 7.859, de 25 de outubro de 1989. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.
...II - estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975) no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. No caso de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural ... pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º Para fins de concessão do benefício ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 3º É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 4º O abono de férias deverá ser requerido até 30 ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011. § 4o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
...ão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios. ARTIGO 4. Nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de 13 de maio de 1992, e 8.444, de 20 de julho de 1992, e Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991,. DECRETA:. Art. 1° O Regulamento da ...d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da ...
-
Acórdão nº 2016/0077067-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IRREPETIBILIDADE DE VALORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVISÓRIO. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ...
...VALORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR". ABONO DE DEDICAÇÃO . INTEGRAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL\xC2"... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 71, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Concede Abono Complementar Aos Trabalhadores que Perceberem Menos de Ncz$ 150,20 (cento e Cinquenta Cruzados Novos e Vinte Centavos) Mensais e da Outras Providencias.
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... seguro-desemprego, as despesas com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no mínimo, vinte e oito ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos ...ARTIGO 41. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do ...
-
Caixa paga hoje lote complementar de abono do PIS/Pasep a 1,1 milhão de trabalhadores
Agência O Globo -A Caixa Econômica Federal paga, nesta segunda-feira (dia 17), um lote adicional do abono salarial PIS/Pasep para cerca de 1,1 milhão de trabalhadores no país. Segundo a instituição financeira, o pagamento é referente a benefícios que...
-
Caixa paga hoje lote complementar de abono do PIS/Pasep a 1,1 milhão de trabalhadores
Agência O Globo -A Caixa Econômica Federal paga, nesta segunda-feira (dia 17), um lote adicional do abono salarial PIS/Pasep para cerca de 1,1 milhão de trabalhadores no país. Segundo a instituição financeira, o pagamento é referente a benefícios que...
-
Acórdão nº 2014/0122226-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. EXTENSÃO A EX-EMPREGADOS INATIVOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O abono de dedicação integral não é extensivo aos proventos de aposentadoria complementar de ex-empregados inativos,...
...RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO . INTEGRAL. . EXTENSÃO . A . EX-EMPREGADOS . ...complementar de ex-empregados inativos, participantes de . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-85.2005.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1965 X REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1975. CÁLCULO DO ABONO PROPORCIONAL COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. SÚMULAS N.ºs 51 E 288 DO TST. Partindo-se da premissa fática delineada nos autos, é possível constatar que: a) as Reclamantes foram admitidas quando da vigênci
...CÁLCULO DO ABONO PROPORCIONAL COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. TÍTULO IV. Da ...6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;. #Redação dada pela Lei ...
-
Acórdão nº 2006/0279409-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO POR MEIO DE ABONO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO QUE DEMONSTRA INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA.DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Decisão ora agravada que merece ser mantida, porquanto apreciou o pedido do recurso especial no limite do seu pedido. 2. In casu, o...
... AO RECURSO ESPECIAL.COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO POR MEIO DE ABONO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO QUE DEMONSTRA INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS ...ção quanto ao pedido relativo à natureza jurídica do abono complementar de vencimento. 3. Caracterização de inconformismo com os fundamentos ... -
Acórdão nº 2007/0002428-1 de T6 - SEXTA TURMA
Recurso especial (alínea a). Servidor público estadual (abono complementar do salário mínimo). Alegação de afronta ao art. 535 do Cód. de Pr. Civil (improcedência). Alegação de ofensa a disposições da Lei Complementar estadual nº 122/94 (vedação de exame). Súmula 280/STF (aplicação). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 915.487/RN, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 22.
...EMENTA. Recurso especial (alínea a). Servidor público estadual (abono" complementar do salário mínimo). Alegação de afronta ao art. 535 do C\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125700-23.2007.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1965. A jurisprudência reiterada desta Corte, em casos em que se discute o cálculo do abono complementar de aposentadoria pago pelo BANESPA, tem se direcionado no sentido de que a norma prevista no art. 106, § 3º, do Regulamento de 1965, consiste em aplicar a proporcionalidade do tempo de...
...abono complementar de aposentadoria pago pelo BANESPA, tem se direcionado no ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de natureza ...
-
Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os ... Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida ...