Abono complementar
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9500-54.2005.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 130 do CPC. Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. ABONO-ASSIDUIDADE E FÉRIAS ANTIGUIDADE. Tratando-se de verbas exclusivamente ... do benefício contratado, delegando a regulamentação a lei complementar. Recursos de revista não conhecidos ... COMPLEMENTAÇÃO DE ...
- Acórdão Nº 0500502-93.2012.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
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Lei nº 3.531 de 19/01/1959. CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DOS TERRITORIOS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (TRINTA POR CENTO).
... do abono provisório, proceder-se-á ao ajustamento dos níveis nas regiões em que se verificar diferença, mediante gratificação complementar ... Art. 6º Fica o Tesouro Nacional autorizado a encampar até a quantia de Cr$63.500.000.000,00 (sessenta e três bilhões e quinhentos milhões ...
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Acórdão nº 2015/0003833-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL. ... INCORPORAÇÃO ... REMUNERAÇÃO. ... ESPECIAL. ... COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2011/0131946-9 de T4 - QUARTA TURMA
... MODIFICATIVOS. ... REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL ... PROVENTOS ... COMPLEMENTAÇÃO ... complementar. ...
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Acórdão nº 2014/0158709-9 de T4 - QUARTA TURMA
... vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os ... Complementar ... n. 108/2001, ... independentemente ... das disposições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-83400/2000-0732-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 29/08/2008 ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-89700/2000-0026-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 28/03/2008 ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1172868 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. 1. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho não possui natureza salarial, de sorte que não deve ser pago aos inativos. 2. O abono único não é extensivo à...
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... paga a inativos por entidade privada de previdência complementar ... 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - Acórdão nº 892367 de 2ª Turma, 1 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº 2013/0391569-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). VERBA ... Complementar ...
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Acórdão nº 2012/0158719-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. ... privada complementar, de vantagem concedida a servidores em atividade ...
- Acórdão nº 2013/0025885-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0294704-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-90.2007.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA Acolhem-se os Embargos de Declaração para imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de Declaração acolhidos para complementar o julgado e agregar à condenação a repercussão do auxílio-alimentação no abono anual.
- Acórdão Nº 0307903-57.2017.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
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Acórdãos nº 1012025-73.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... o Decreto nº 62.500/2017, determinando o pagamento de um abono complementar aos professores quando o valor da faixa e nível ...
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Acórdão nº 71010266971 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 10.098/95 E LEI ESTADUAL Nº. 6.526/73 ...
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Acórdão nº 71010474799 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 10.098/95 E LEI ESTADUAL Nº. 6.526/73 ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... 239 da Constituição Federal, e os recursos necessários para o custeio do Programa de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de educação profissional e tecnológica, conforme estimativa do Codefat para essas arrecadações e ...
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Acórdão nº 71010503548 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 10.098/95 E LEI ESTADUAL Nº. 6.526/73 ...
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Acórdão nº 1.0024.15.002083-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - ABONO SALARIAL E PARCELA REMUNERATÓRIA COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE O VENCIMENTO BASE - AFASTAMENTO DA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS (EFEITO CASCATA) - OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF - RECURSO NÃO PROVIDO
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Acórdão nº 1.0024.15.002083-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - ABONO SALARIAL E PARCELA REMUNERATÓRIA COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE O VENCIMENTO BASE - AFASTAMENTO DA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS (EFEITO CASCATA) - OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF - RECURSO NÃO PROVIDO
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Acórdão nº 71010264810 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POLICIAL CIVIL. ABONO PERMANÊNCIA, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TEMAS 26 E 888 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
... RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POLICIAL CIVIL. ABONO PERMANÊNCIA, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 2013/0291803-2 de T4 - QUARTA TURMA
... previdência complementar brasileiro foi concebido, não para instituir a ...