Abono complementar

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Nos termos do art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, a controvérsia consiste em saber se estaria atingido pela prescrição o direito alegado pelas autoras desta ação...

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Preenchimento dos requisitos. Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria Infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DO ABONO INSTITUÍDO PELA LCM N.º 55/2015. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO PREVISTO NA LCM N.º 55/2015. INSURGÊNCIA AVIADA PELA PARTE RÉ. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. DESSUME-SE DOS TERMOS DO ART. 9.º DA LCM N.º 55/2015 QUE...

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RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO FAMILIA. MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/1994. TERMO INICIAL. PROVA DO REGISTRO DA FILIAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO FINAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 15.450/20. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA - LEI ORDINÁRIA Nº 517/16 - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ABONO AFASTAMENTO - LICENÇA-SAÚDE - EFETIVO EXERCÍCIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2007. 01- A Lei Ordinária nº 517/2016 do Município de São José da Barra/MG autoriza o pagamento do abono pecuniário aos servidores públicos municipais, extensivo aos contratados...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA - LEI ORDINÁRIA Nº 517/16 - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ABONO AFASTAMENTO - LICENÇA-SAÚDE - EFETIVO EXERCÍCIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2007. 01- A Lei Ordinária nº 517/2016 do Município de São José da Barra/MG autoriza o pagamento do abono pecuniário aos servidores públicos municipais, extensivo aos contratados...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). VERBA PAGA AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta eg. Terceira Turma já exarou entendimento no sentido de que é inaplicável, à

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RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LAGES - ABONO FIXO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.952/2013 - LEI COMPLEMENTAR N. 483, DE 24.04.2017, QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DO ABONO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS E REVOGOU A LC N. 3.952/2013 COM EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.2017 - PREVISÃO DE EFEITOS RETROATIVOS QUE NÃO PODE VIOLAR DIREITO ADQUIRIDO - EXEGESE DO ART.

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RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LAGES - ABONO FIXO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.952/2013 - LEI COMPLEMENTAR N. 483, DE 24.04.2017, QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DO ABONO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS E REVOGOU A LC N. 3.952/2013 COM EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.2017 - PREVISÃO DE EFEITOS RETROATIVOS QUE NÃO PODE VIOLAR DIREITO ADQUIRIDO - EXEGESE DO ART.

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RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LAGES - ABONO FIXO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.952/2013 - LEI COMPLEMENTAR N. 483, DE 24.04.2017, QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DO ABONO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS E REVOGOU A LC N. 3.952/2013 COM EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.2017 - PREVISÃO DE EFEITOS RETROATIVOS QUE NÃO PODE VIOLAR DIREITO ADQUIRIDO - EXEGESE DO ART.

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RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LAGES - ABONO FIXO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.952/2013 - LEI COMPLEMENTAR N. 483, DE 24.04.2017, QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DO ABONO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS E REVOGOU A LC N. 3.952/2013 COM EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.2017 - PREVISÃO DE EFEITOS RETROATIVOS QUE NÃO PODE VIOLAR DIREITO ADQUIRIDO - EXEGESE DO ART.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A adesão do ex-empregado a plano de complementação de aposentadoria que se dá em razão do contrato de trabalho estende a natureza contratual à referida complementação. Em função desta natureza é que se define a competência para...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAN. 83 DO STJ. LITÍGIO ENTRE FUNDO DE PENSÃO E ASSISTIDO.LEGITIMIDADE DO PATROCINADOR AFASTADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTESALARIAL. EXTENSÃO A EX-EMPREGADOS INATIVOS. DESCABIMENTO.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Reclamação Trabalhista Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Pretensão voltada à percepção de horas extras, RETP e Abono Complementar, Adicional Noturno, horas "in itinere" e Adicional de Insalubridade Improcedência da ação pronunciada corretamente em primeiro grau Atividade de agente de escolta e vigilância penitenciária que, por si só, exige trabalho em jornada...

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Recurso inominado. Policial militar. Aposentadoria especial e abono de permanência. Requisitos previstos na lei complementar federal nº 51/85 e lei complementar estadual nº 24/86 cumpridos. Direito ao abono, ademais, reconhecido no julgamento do R.E. nº 609.043/PR. Desprovimento.

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Recurso inominado. Policial militar. Aposentadoria especial e abono de permanência. Requisitos previstos na lei complementar federal nº 51/85 e lei complementar estadual nº 24/86 cumpridos. Direito ao abono, ademais, reconhecido no julgamento do R.E. nº 609.043/PR. Desprovimento.

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RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO FAMILIAR. MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/1994. CADASTRO DOS DEPENDENTES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO BENEFÍCIO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO...

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETOOBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAPATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR EVENTUALDÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.PERSONALIDADE JURÍDICA...

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RECURSOINOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE FÉRIAS. CABIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 675/2016 QUE CONTEMPLA EXPRESSAMENTE AS RUBRICAS COMO COMPONENTES DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...

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REEXAME NECESSÁRIO E Apelação CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. policial civil/PERITO LEGISTA. aposentadoria especial. ABONO DE PERMANÊNCIA. Art. 1º da lei Complementar nº 51/85 recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Necessidade de exercício de atividade estritamente policial por 20 (vinte) anos. Exposição a situação de risco à saúde e à integridade

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DECOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIAPATROCINADO PELO BANESPA NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA. ENTE DAADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DO TEMA736/STJ.1. Controvérsia acerca da incorporação ao benefício decomplementação de...

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE CRICIÚMA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO INICIAL DE PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. TESE DE QUE A LEI MUNICIPAL SOMENTE PREVÊ A CONCESSÃO DO ABONO PARA OS CASOS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE...

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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO PARCIAL EM FACE DO PRIMEIRO RÉU E, NO REMANESCENTE, PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO IPREV. LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV. PREFACIAIS AFASTADAS. 1. Não ocorre litispendência se, em demanda anterior aforada pela parte autora, a postulação limitava-se ao reajuste de 24,42%...

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RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAGES. ABONO FIXO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.952/2013. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE PELA LC N. 483/2017, PUBLICADA EM 24.04.2017. PREVISÃO DEINCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, SENDO O PAGAMENTODEVIDO APENAS AOS SERVIDORES ATIVOS NA DATA DE SUA VIGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETROATIVIDADE PARA 1º DE ABRIL DE 2017. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS...