Abono complementar

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. AFETAÇÃO DE TEMA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NORMA DIRIGIDA AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS. REEXAME CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONSTATAÇÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASI&#x

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGOS. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. PL/DL-1971. EXTENSÃO DE VERBA, RELATIVA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PARA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. DESCABIMENTO. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DE RESERVAS...

• Códigos

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 46 e 57-C da Lei Complementar nº 15/80 do Estado do Rio de Janeiro, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 111/06. Lei Orgânica da Procuradoria do Estado. Integralidade e paridade. Abono de permanência x benefício de permanência. Idêntica natureza e nome distinto. Inconstitucionalidade material das normas. Modulação dos...

PREVIDÊNCIA Proventos – Ato administrativo – Revisão – Decadência – Revisão do benefício – Impossibilidade: – A Administração Pública decai do direito de revisão do ato administrativo quando transcorrido o prazo de dez anos previsto no art. 10, I, da Lei Estadual 10.177/98, ressalvada apenas as hipóteses de má-fé do destinatário. – Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica obstam a cassação

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A tese firmada pela Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.425.326/RS, sob o regime do art. 543-C, do CPC, no sentido de vedar o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNC

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta Corte, o pagamento das férias, fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, atrai a aplicação da dobra estabelecida no artigo 134 do mesmo Diploma, ainda que o descanso tenha sido...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADACOMPLEMENTAR. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E ASÚMULA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2.INCORPORAÇÃO DAS PARCELASRECEBIDAS A TÍTULO DE PL-DL/1971 À BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DESUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO EVANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DE SANTA CATARINA. MAGISTÉRIO. ABONO. LEI ESTADUAL 12.667/2003, ART. 2º. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é devido o reajuste de 13,91% sobre a Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) por força da incorporação ao vencimento básico do abono...

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - CAPAF. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional porque o Regional, na decisão de embargos, respondeu as indagações feitas pela reclamada, expondo os motivos de fato e de direito que levaram à conclusão do julgado. Recurso de revista não

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - SAAE DE GOVERNADOR VALADARES - ABONO COMPLEMENTAR - PROGRESSÃO FUNCIONAL - DISTINÇÃO - CÁLCULO - TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL - VENCIMENTO BÁSICO - MAJORAÇÃO BIENAL - LC Nº 35 - LC Nº 39/02 - BASE DE CÁLCULO PARA VANTAGENS FUTURAS - POSSIBILIDADE. - Os abonos complementares tratados nas Leis Municipais

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMPREGADOS EM ATIVIDADE. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ABONO INDENIZATÓRIO ESTABELECIDOS POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS ATIVOS - NÃO EXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese vertente, o Regional registrou que

RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - CAPAF E BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Intactos, assim, os...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR. JORNADA DE TRABALHO. FALTA JUSTIFICADA EM PERÍODO DEPLANTÃO. POSSIBILIDADE DE TRABALHO EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE NORMALNO DIA SEGUINTE. SISTEMÁTICA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS.FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.1. Na origem, o Sindicato dos Técnicos Penitenciários do DistritoFederal - SINDPEN/DF impetrou...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. CONTRATO EMERGENCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ABONO FAMÍLIA. PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/1994 E LEI ESTADUAL 6.526/1973, AMBAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. CONTRATO EMERGENCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ABONO FAMÍLIA. PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/1994 E LEI ESTADUAL 6.526/1973, AMBAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO EMERGENCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ABONO FAMÍLIA. PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/1994 E LEI ESTADUAL 6.526/1973, AMBAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO EMERGENCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ABONO FAMÍLIA. PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/1994 E LEI ESTADUAL 6.526/1973, AMBAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CONJUNTO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). INCLUSÃO EM PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EXTENSÃO DE ABONO E/OU VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte também sedimentou no julgamento de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp 1.4