Abono complementar
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Acórdão nº 703904 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004 E LEI 6.513/95 ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À LEGITIMIDADE DAS LEIS ESTADUAIS QUE...
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Acórdão Nº 0000760-62.2009.8.16.0114 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – BENESSE JÁ CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO REVOGADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO PARÂMETRO A SER UTILIZADO COMO SALÁRIO-MÍNIMO À
... DEFENDE A APLICAÇÃO DO ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NA MEDIDA ... PROVISÓRIA Nº 71/1989 – TESE ... -
Acórdão nº 700403 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/ INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 811.602-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011 e RE 635.072-AgR, Rel.
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Acórdão Nº 5002222-72.2021.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS. SERVIDOR PÚBLICO DE OURO VERDE/SC. PLEITO DE AFASTAR O DEVER DE PAGAR ABONO SALARIAL, CONFORME PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0810424-39.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-10-2017
Recurso inominado. Servidor público estadual. Vantagem nominalmente identificável. Pedido de reajuste em razão da incorporação do abono decorrente da lei complementar 455/09. Pretensão acolhida mediante fundamentação suficiente. Prequestionamento atendido. Alegação de inconsistências no cálculo autoral não enfrentada, nem nos embargos de declaração, rejeitados. Sentença desconstituída. Provimento.
... Pedido de ... reajuste em razão da incorporação do abono ... decorrente da lei complementar 455/09. Pretensão acolhida ... -
Acórdãos nº 3000954-68.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE JULGADO. Indicação equivocada dos patronos do agravado que, na hipótese, não trouxe prejuízo à apresentação de resposta. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar rejeitada. Parcelas atrasadas de Adicional de Insalubridade. Fazenda Estadual que pretende o reconhecimento da compensação com pagamentos de Abono Complementar,
... o reconhecimento da compensação com pagamentos de Abono Complementar, previsto na Lei Complementar nº 901/01. Valores ... -
Acórdão Nº 5001798-30.2021.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. OPERADOR DE MÁQUINAS MUNICIPAL DE OURO VERDE. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 55/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE. LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O ABONO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, SEM RESTRIÇÃO AOS NOMEADOS POSTERIORMENTE. ABONO DEVIDO. PRECEDENTES1. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO...
... ÍPIO DE OURO VERDE/SC em ação na qual se discute o recebimento de abono salarial.A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos em ... COMPLEMENTAR N. 55/2015 E INCORPORADO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES, NA FORMA DA LEI ... -
Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... I – previdência; ... II – previdência complementar; ... III – política e diretrizes para a geração de emprego e renda e ... fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial, bem como do pagamento, pelas empresas, da bolsa de ...
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Acórdão nº 71010168201 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 10.098/95 E LEI ESTADUAL Nº. 6.526/73. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO ABONO FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES. REGISTRO NO...
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. servidor. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 10.098/95 E LEI ESTADUAL Nº. 6.526/73 ... -
Acórdão nº 71008248528 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO FAMILIAR. MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/1994. POSSIBILIDADE. CADASTRO DOS DEPENDENTES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. FILHOS MAIORES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES DEVIDOS APENAS EM RELAÇÃO AO DEPENDENTE CUJA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE RESTOU COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO BENEFÍCIO NA BASE DE CÁLCULO DA...
... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO FAMILIAR. MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/1994 ... -
Acórdão nº 71010410058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 10.098/95 E LEI ESTADUAL Nº. 6.526/73. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO ABONO FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES. REGISTRO NO SISTEMA RHE. OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, §3º, DA LEI ESTADUAL
... servidor público ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 10.098/95 E LEI ESTADUAL Nº. 6.526/73 ... -
Acórdão nº 2013/0251702-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. REPASSE DE VANTAGENS PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REPETITIVO. 1. O requisito do prequestionamento é...
... COMPLEMENTAR" N. ... 108/2001. REPASSE DE VANTAGENS PARA OS BENEF\xC3" ... repasse de abono ... -
Acórdão nº 71010331080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 10.098/95 E LEI ESTADUAL Nº. 6.526/73. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO ABONO FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES. REGISTRO NO...
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 10.098/95 E LEI ESTADUAL Nº. 6.526/73 ... -
Acórdão nº 2010/0149635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Nos termos do art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, a controvérsia consiste em saber se estaria atingido pela prescrição o direito alegado pelas autoras desta ação...
... indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o abono variável previsto nas Leis nºs 9.655⁄98 e 10.474⁄2002. Tendo em ... e, por conseguinte, também afastou a aplicação da Lei Complementar n. 118⁄2005. Entendeu, por fim, que mesmo que se aplicasse ao caso a ... -
Acórdãos nº 0042307-38.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Alegação, por parte dos apelados, de que a inicial seria inepta, por ausência de fatos verdadeiros e ausência de diferenças – Alegação que não convence, pois a inicial preenche os requisitos legais para tanto – Ausência de coisa julgada, pois a questão aqui discutida diz...
... qualquer direito adquirido ao cálculo do abono mensal - Alegação de que a inicial estaria em termos, não ... apelantes, já que há erro no cálculo do abono complementar Alegações que não convencem, pois os autores ... -
Acórdão nº 71010171940 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO FAMILIAR. MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/1994. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO FAMILIAR. MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/1994. DIREITO ... -
Acórdão nº 71010435675 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO FAMILIAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/1994. POSSIBILIDADE. CADASTRO DOS DEPENDENTES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO FAMILIAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/1994. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5000285-95.2019.8.24.0001 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL - ABONO SALARIAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2015 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR QUE FIXOU ABONO PARA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO GERAL E DO MAGISTÉRIO - NORMA SEM PREVISÃO DE APLICAÇÃO APENAS AQUELES QUE JÁ ERAM SERVIDORES - EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE MENCIONADAS NA LEI MUNICIPAL,...
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Acórdão nº 71010353530 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 10.098/95 E LEI ESTADUAL Nº. 6.526/73. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... servidor público ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 10.098/95 E LEI ESTADUAL Nº. 6.526/73 ... -
Acórdão nº 698716 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Abono de permanência. Servidor público militar. Lei Complementar estadual n. 73/2004. Necessidade de análise e interpretação de legislação local. Verbete n. 280. 3. Possibilidade de legislação infraconstitucional dispor sobre vantagem ou garantia não vedada pela Constituição Federal. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 71010382729 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO FAMILIAR. LEI COMPLEMENTAR 15.450/2020. LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
... esTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO FAMILIAR. LEI COMPLEMENTAR 15.450/2020. LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-45774001/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A adesão do ex-empregado a plano de complementação de aposentadoria que se dá em razão do contrato de trabalho estende a natureza contratual à referida complementação. Em função desta natureza é que se define a competência para...
... , em que pese o seu caráter de substitutivo de aumento salarial, o abono não pode ser entendido como uma vantagem que se incorpora ao salário do ... ória e substitutivo de aumento salarial e nesse sentido deve complementar aposentadoria ... Agravo conhecido e desprovido ... AGRAVO DA FUNCEF ... -
Acórdão nº 2014/0120667-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). VERBA PAGA AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta eg. Terceira Turma já exarou entendimento no sentido de que é inaplicável, à
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE ... DEDICAÇÃO ... previdência privada complementar, de vantagem outorgada a ... -
Acórdão nº 776952 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2014
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Preenchimento dos requisitos. Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria Infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 71009402462 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO FAMILIA. MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/1994. TERMO INICIAL. PROVA DO REGISTRO DA FILIAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO FINAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 15.450/20. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO
... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO FAMILIA. MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº ...