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Acórdão nº 2014/0167363-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente ... ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... de verba de representação e b) sobre o abono de permanência (mas, quanto a este, somente em ... do IRPF sobre o abono de permanência em serviço, previsto no art. 40, § 19 da CF/88; (d) sua ... - Abono de permanência em serviço - apsa, Assunto: Abono de Permanência em Serviço - APSA Expediente: 20/1203-0013513-0 Nome: Luis Nilson Mira
- Abono de permanência em serviço - apsa, Assunto: Abono de Permanência em Serviço - APSA Expediente: 20/1203-0011753-1 Nome: Rivelino Luciano
- Abono de permanência em serviço - apsa, Assunto: Abono de Permanência em Serviço - APSA Expediente: 20/1203-0013105-4 Nome: Gilmar Molinari
- Abono de permanência em serviço - apsa, Assunto: Abono de Permanência em Serviço - APSA Expediente: 20/1203-0010487-1 Nome: Wellington Luis
- Abono de permanência em serviço - apsa, Assunto: Abono de Permanência em Serviço - APSA Expediente: 20/1203-0013580-7 Nome: Cesar Meireles M
- Abono de permanência em serviço - apsa, Assunto: Abono de Permanência em Serviço - APSA Expediente: 20/1203-0012893-2 Nome: Ernani Milton Si
- Abono de permanência em serviço - apsa, Assunto: Abono de Permanência em Serviço - APSA Expediente: 20/1203-0013149-6 Nome: Evandro Carlos d
- Abono de permanência em serviço - apsa, Assunto: Abono de Permanência em Serviço - APSA Expediente: 20/1203-0011760-4 Nome: Antonio Marcos M
- Abono de permanência em serviço - apsa, Assunto: Abono de Permanência em Serviço - APSA Expediente: 20/1203-0011358-7 Nome: Giovane Nascimen