abono pis

RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO PIS. ABONO ANUAL. O trabalhador, para ter direito ao recebimento do abono anual do Programa de Integração Social (PIS), que equivale a um salário mínimo, deve ter seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), além de cumprir os seguintes requisitos contidos no art. 9º da Lei nº 7.998/90: a) ter recebido de...

EMENTA PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CONDOMÍNIO TERRA NOVA RESERVA IV. NÃO-CONHECIMENTO. A reclamada comprova o preparo do recurso após o decurso do prazo recursal. Recurso ordinário de que não se conhece, por deserto. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS DO PIS. Não se pode imputar ao empregado o ônus de comprovar o...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, e, por atuação de ofício, extinguir, sem resolução de mérito, o pedido relativo à indenização substitutiva ao abono do PIS. FUNDAMENTAÇÃO: Da indenização por dano moral. O recorrente renova seu pedido de indenização por danos morais, aduzindo que não...

EMENTA INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. A omissão do empregador em arrolar o nome do empregado na RAIS acarreta prejuízo ao trabalhador, que fica impossibilitado de postular perante o órgão competente o pagamento do abono do PIS, o que deve ser reparado, com base no art. 186 do CC, inclusive porque não poderá computar o período laborado nos empregos futuros para fins de percepção do...

RECURSO ADESIVO DA TERCEIRA RÉ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS SATISFATORIAMENTE PROVADA. CONCESSÃO. O benefício da justiça gratuita, nos termos do disposto no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da CF, é passível de concessão à parte demandada em ação trabalhista, seja ela pessoa física ou jurídica, desde que seja satisfatoriamente provada a sua...

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EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO E INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação

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EMENTA: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). ABONO ANUAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Ao manter o contrato de trabalho na informalidade, os reclamados impossibilitaram o recebimento, pelo empregado, dos rendimentos distribuídos anualmente pelo Programa de Integração Social (PIS), nos termos dos arts. 239, §3º, da Constituição Federal, e 1º, I, da Lei nº 7.859/89. Cabível, portanto, a indenização...

Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Preliminar - Não acolhimento - Abono salarial do PIS - Saque - Impedimento - Informações incorretas na RAIS - Banco pagador - Responsabilidade - Ausência - Improcedência do pedido - Recurso ao qual se dá provimento.1. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais são pertinentes à matéria...

Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Preliminar - Não acolhimento - Abono salarial do PIS - Saque - Impedimento - Informações incorretas na RAIS - Banco pagador - Responsabilidade - Ausência - Improcedência do pedido - Recurso ao qual se dá provimento.1. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais são pertinentes à matéria...

RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação de fazer, pagando ao...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. No caso em tela, não restou verificado, no contexto narrado, abalos psíquicos ou íntimos diante da não percepção do abono anual do PIS, de modo que, para a configuração do dano moral deve se tratar de abalo passível de ensejar ofensa à dignidade da pessoa humana. Não pode ser confundido com aborrecimentos, revezes

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de...

RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO E INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação de...

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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMPREGADO. Os requisitos para que o trabalhador tenha direito ao abono do PIS concernem à condição de empregado, à remuneração de até dois salários mínimos, ao exercício de pelo menos trinta dias de atividade remunerada no ano-base e ao cadastramento no programa

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