abono pis

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. O não cadastramento do obreiro no PIS trata-se de omissão do empregador que gera danos ao empregado, caracterizando conduta antijurídica, o que enseja indenização por perdas e danos decorrente de ato ilícito, consoante o disposto no art. 927 do Código Civil brasileiro. In casu, pelo tempo de serviço, o autor não preenchia os requisitos...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do documento de ID 4899d79 juntado com o apelo (aplicação da Súmula nº 8 do TST); no mérito dar parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença de piso, julgar parcialmente procedente a presente demanda e: a) condenar a 1ª reclamada ao

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação de Cobrança. Pis/pasep. Registros Equivocados Nos Registros Funcionais Da Apelada.perda Do Abono Salarial Pis/pasep. Responsabilidade Do Município. Direito Do Servidor. Recurso Conhecido E Desprovido. Sentença Mantida. (tjrr – Ac 0800259-51.2021.8.23.0020, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, Julg.: 07/10/2022, Public.: 07/10/2022)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0000487-76.2018.8.17.2980 Apelante: Fundo Municipal de Saúde de Nazaré da Mata Apelada: Rosimaura Maria da Silva Rozendo Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Município, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho da reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, porquanto não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa...

Ementa: Ação de Cobrança. Pretensão de Trabalhadora Temporária Ao Recebimento Do Das Férias Não Gozadas, Indenização Do Abono Anual Pis/pasep, Assim como Em Compelir a Edilidade a Efetuar Os Depósitos Do Fgts, Em Razão de Haver Exercido a Função de Professora Junto Ao Município de Rio Bonito No Período Compreendido Entre 01/03/2005 a 31/12/2012. Pretensão Autoral que Se Viu Atendida Tão Somente...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DO PIS. INSCRIÇÃO NA RAIS. Hipótese em que não se pode imputar ao Reclamante o ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no PIS e relacioná-los na RAIS. O prejuízo ao trabalhador é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela parte Reclamada, das...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS. FALTA DE INFORMAÇÃO NA RAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar ações de empregados contra empregadores relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS), conforme reconhecido no Enunciado nº 300 desta Corte Superior, insere-se, em tal atribuição constitucional,...

RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação de fazer, pagando ao...

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE ABONO DO PIS E SALDO DO FGTS. ESGOTAMENTO DO PRAZO INSTITUÍDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA PAGAMENTO DOS VALORES. PROCESSO EXTINTO PELA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na hipótese, foi requerido alvará judicial a fim de levantar valores depositados em contas vinculadas

PROCESSO Nº: 0805973-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803393-76.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO AO...

EMENTA MANPOWER STAFFING. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Para recorrer a parte deve demonstrar o interesse recursal, o qual reside na situação desfavorável em que é lançada a parte recorrente pelo pronunciamento jurisdicional, o que não ocorre quando o apelo tem por objeto a absolvição de outra parta da relação processual. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido

EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ente integrante da Administração Pública responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, quando evidenciada a sua culpa in vigilando decorrente da falha no dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações laborais da empresa que lhe presta serviços. Responsabilidade subsidiária que guarda compatibilidade...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao apelo para extinguir, de ofício, a pretensão deduzida na inicial, a respeito da indenização do PIS, decorrente da ausência de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), por incompetência material da Justiça do Trabalho (art. 267, I e IV, do CPC), contra o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADASTRO DO TRABALHADOR NO PIS/PASEP. PREENCHIMENTO DA RAIS. ABONO SALARIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A questão recursal cinge-se em analisar a pretensão da autora de receber o abono salarial decorrente de sua inscrição no PIS/PASEP, que teria sido

Repetição de indébito. Servidor Municipal de Barretos. Auxiliar Operacional. Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter transitório, ou seja, sobre adicional noturno, horas extras, adicional de insalubridade, abono pecuniário, PIS/PASEP, terço de férias, dentre outras. Impossibilidade. Verbas de caráter eventual ou transitório e não incorporáveis aos vencimentos. Arguição...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. DEVIDA. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA QUANTO À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CORRETAS NO RAIS. O pagamento do abono anual do PIS é devido quando o empregado preenche todos os requisitos instituídos pela lei que criou o benefício (Lei nº 7.998/90), dentre os quais destaco o cadastramento há mais de cinco anos, o trabalho subordinado por pelo...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ABONO ANUAL RELATIVO AO PASEP. ART. 239, § 3º DA CF/88 E LEI N. 7.859/89. CADASTRAMENTO EXTEMPORÂNEO POR RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DEMANDADO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA QUE ATENDIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. VALORES DEVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - ABONO SALARIAL ANUAL - CADASTRO NO PIS/PASEP - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os conselheiros tutelares embora desempenhem serviço público relevante, não são considerados servidores públicos, mas exercem função especial e transitória de interesse público, estando sujeitos, para fins

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. A terceirização é modalidade de exceção de contratação da força de trabalho, cabível em hipóteses restritas, cuja ilicitude resulta na formação de vínculo jurídico diretamente com o tomador dos serviços, se configurados os elementos fático-jurídicos da relação de

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços quanto àquelas, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Aplicação do entendimento consubstanciado na...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO. PIS. INCOMPROVAÇÃO DO EFETIVO CADASTRAMENTO DA OBREIRA. INDENIZAÇÃO. O Programa de Integração Social (PIS) assegura ao trabalhador o percebimento de um abono anual, no valor de 1 (um) salário mínimo, aos que preencherem as condições legais indispensáveis ao recebimento. Não havendo prova de que o empregador efetivou o cadastramento do empregado,...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA RECLAMANTE NO PIS E DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOCIAIS ALUSIVOS AO REFERIDO PROGRAMA. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS TENDENTES A IMPEDIR A PERCEPÇÃO DA PARCELA DE ABONO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ALUSIVA AO PIS. Deve ser dado provimento ao recurso para...

• O Globo