abono salarial lei 7998
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Acórdão Nº 0021203-60.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO CONTRATUAL. MODALIDADE. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. Evidenciados, no processo, inúmeros descumprimentos contratuais por parte da reclamada (não pagamento do adicional de insalubridade; adoção de "banco de horas" irregular; condições ergonômicas inadequadas). A conduta da reclamada, por sua gravidade, caracteriza o descumprimento das...
... Do Abono Salarial ... Art. 9º É assegurado o ... -
Sentença nº 1000847-83.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... Ante o exposto, defiro a diferença salarial relativa ao reajuste salarial devida no mês de ... 28/29 do PDF). ABONO SALARIAL De acordo com o art. 9º da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0020481-15.2019.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-05-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... de indenização correspondente ao abono do PIS, referente aos anos em que perdurou a ... o direito de buscar o pagamento do abono salarial de que trata o art. 9º da Lei nº 7.998/90. A ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000406-34.2015.5.07.0015), 2015-09-04
... 9º, da Lei nº 7.998/1990, fazem jus ao Abono Salarial Anual, os empregados que tenham ...
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Acórdão Nº 0021026-45.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Conforme entendimento da Súmula n. 104 deste Tribunal, o atraso reiterado no pagamento dos salários, como no caso, gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. Assim, faz jus a reclamante à indenização por danos morais. Recurso ordinário da primeira ré não provido, no item. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM
... da indenização compulsória referente ao abono do PIS. Aduz que o benefício em questão ... "é assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) ... -
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 979, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... ção, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de ... , conforme disposto no art.24 da Lei nº 7998, de 1990.Art. 6º A identificação do direito ao ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3o deste artigo. (Regulamento) ... 203 ... Quem, detendo padrão salarial mais elevado, não se satisfaz com o amparo ...
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Acórdão Nº 0021255-02.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR. Não havendo comprovação da suficiente fiscalização pelo ente público quanto ao cumprimento do contrato de prestação de serviços, em especial no que concerne às normas trabalhistas objeto da condenação, resta configurada a culpa in vigilando , devendo o Município responder subsidiariamente pelos créditos juridicamente reconhecidos. Adoção
... faria jus, em tese, à percepção do abono salarial a partir de 15/09/2020. Quanto ao ano de ... - PIS/Pasep: saque poderá ser feito até quinta-feira, dia 29. Confira se você tem direito
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Acórdão Nº 0021348-15.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-09-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior...
... interrupções do contrato; a evolução salarial; a integração do adicional de periculosidade na ... abono ... A primeira reclamada reconheceu ... - PIS/Pasep: saque poderá ser fetito até quinta-feira (29). Confira se você tem direito
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Acórdão Nº 0022424-70.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando . Adoção do entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas nº 331 do TST e 11 deste Tribunal.
... ao pagamento de indenização relativa ao abono anual do PIS desde o início do contrato (2012) ... árias e fiscais, multa por atraso salarial e dobra de férias); multas dos artigos 467 e 477 ... -
Sentença nº 1001434-46.2022.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... 08). 6 – Do “Abono Anual” Não obstante o reconhecimento acima do ... a reclamada no pagamento do “abono salarial”, previsto no §3º., do artigo 239. E isso por ...
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Sentença nº 1001397-06.2022.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... seguintes pedidos, considerando o valor salarial" de R$ 1.630,00, conforme previsto na alínea “c\xE2" ... 9º da Lei 7.998/90, para recebimento do abono salarial é indispensável a prova de que o ...
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Acórdão Nº 0020295-57.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Com o cancelamento da Súmula 61 deste Regional, retoma-se o entendimento no sentido da aplicação do disposto no artigo 14 da Lei nº 5584/70, sendo exigida à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que a parte beneficiária esteja assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e comprove hipossuficiência.
... 9° da Lei n° 7.998/90, estabelecem que o abono salarial do PIS somente é devido aos ... -
Acórdão Nº 0020220-66.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS DECORRENTES. Em sendo reconhecida a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho pela maioria dos integrantes da Turma, são devidos aviso prévio proporcional, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS.
... à condenação o pagamento de de plus salarial por acúmulo de funções; o pagamento de ... 9° da Lei n° 7.998/90 estabelecem que o abono salarial do PIS somente é devido aos ... -
Acórdão Nº 0020264-62.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2017
EMENTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO . A Lei 8.666/93 não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária de entes da Administração Pública. O recorrente participou da relação processual e, como tomador dos serviços, deve responder subsidiariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas do reclamante. Aplicação da...
... abono anual ... A parte autora não se conforma ... dos valores relativos ao abono salarial do PIS, previsto no artigo 9º da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0021879-25.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SE GUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que restou claramente demonstrada a culpa "in vigilando" da segunda reclamada. Adoção das teses de repercussão geral fixadas nos julgamentos do RE 958.252, Tema 725, e do RE 760.931/DF, ambas do STF. Provimento negado.
... ou a pagar uma indenização relativa ao abono do PIS em virtude do não cadastramento de seu ... requisitos para o recebimento do abono salarial do PIS. No caso, a parte autora não atende às ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0002568-18.2019.5.07.0029), 2020-04-01
... PEDIDO.Instituído pela Lei n° 7.998/90, o abono salarial do PIS equivale ao valor de, no máximo, ...
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Acórdão Nº 0021171-15.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Decorrido in albis o prazo oportunizado para que a primeira reclamada efetuasse o preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da OJ 269 da SDI-I do TST, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário ofertado, por deserção.
... dos comprovantes de depósito salarial na conta da reclamante os tenho por aptos a ... 186 e 927 do Código Civil) ao abono salarial anual (art. 9º da Lei nº 7.988/90) ... -
Pilão arcado - Vara cível
... ízo ao autor quanto ao direito de receber o ABONO SALARIAL no importe de R$ 293,00 (duzentos e ...
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Pilão arcado - Vara cível
... no que concerne ao direito de receber o ABONO SALARIAL, que corresponde a R$ 293,00 (duzentos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000066-65.2020.5.06.0008), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGO. POSSIBILIDADE. Desde que caracterizados os elementos descritos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, é plenamente possível o reconhecimento da existência de contrato de emprego envolvendo policial militar. Nesse sentido, a Súmula 386 do Tribunal Superior do Trabalho: "POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO...
... abono, estabelece em seu artigo 1º: ... "Art. 1º É ... a empregada à percepção do abono salarial, uma vez preenchidos os requisitos constantes no artigo 9º da Lei n.º 7998/90, encargo do qual não se desvencilhou.Na ... -
Acórdão Nº 0020738-49.2020.5.04.0332 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... a parcela, presume-se sua natureza salarial, a qual, juntamente com a habitualidade de seu ... , de maneira que faz jus ao pagamento de um abono integral, nos exatos termos do art. 1º, I, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001388-90.2011.5.06.0023 (02037-2008-142-06-00-5)), 06-06-2013
... Para o recebimento do abono anual, al é m de o empregador informar ... o direito de buscar o pagamento do abono salarial de que trata o art. 1 º da Lei n º 7.998/90 ...