abono salarial lei 7998
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001216-85.2014.5.07.0001), 2014-11-20
... e, diante da habitualidade e da natureza salarial, os reflexos no aviso prévio indenizado, nas ... , o que impossibilitou o autor de receber o abono salarial PIS, regulado pela Lei 7.998/90, que é ...
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Acórdão Nº 0020721-52.2019.5.04.0007 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-08-2020
EMENTA Ementa dispensada (art. 852-I, CLT).
... Do Abono Salarial ... Art. 9º É assegurado o ... -
Acórdão Nº 0020604-65.2016.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. Caso em que demonstrada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, nos moldes do art. 3º da CLT. Vínculo de emprego com a reclamada reconhecido.
... 605/49, e estes, por sua natureza salarial, sobre férias, gratificações natalinas, FGTS, ... Para a percepção do abono salarial previsto na Lei nº 7.998/90, é ... -
Sentença nº 1000589-28.2022.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-02-2023
... os seguintes pedidos: a) diferença salarial em decorrência da não aplicação do reajuste ... o pagamento da indenização pretendida.Abono salarial do PISNos termos do art. 9º da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0021032-23.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-04-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA . Embora declarada a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo STF, na ADC-16, entende-se como dever do ente tomador dos serviços a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. Não verificada a observância do dever de fiscalização inerente à execução dos contratos...
... mais de um mês, faz jus ao pagamento de um abono integral, nos termos do art. 1º e seu inciso I, ... Lei n° 7.998/90 estabelecem que o abono salarial do PIS somente é devido aos trabalhadores que ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001753-93.2015.5.07.0018), 2018-04-12
... abono salarial, a saber: ... "Art. 9º. É assegurado ...
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Acórdão Nº 0000938-76.2014.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . O inadimplemento das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido ( in re ipsa ), nascendo do próprio ilícito praticado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público tomador de serviços deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos...
... Ou seja, para a percepção do abono salarial no valor de um salário mínimo, ... -
Acórdão Nº 0020538-58.2019.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. A ausência do intervalo previsto no art. 384 da CLT, sendo o período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017, gera à empregada o direito à percepção do tempo de 15 minutos do intervalo não concedido como horas extras, inclusive nos casos de regime de 12x36, tido por inválido. Incide à espécie o entendimento previsto nas Súmulas 65 e 137 deste...
... a reclamante que faz jus ao pagamento de um abono integral, nos exatos termos do art. 1º e seu ... salarial do PIS somente é devido aos trabalhadores que ... -
Sentença nº 1000462-03.2021.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2022
... DO PISO SALARIAL/ DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante, em ... , aduz que, em 2020, deixou de perceber abono salarial, nos moldes do art. 9º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020905-49.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-05-2018
EMENTA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, e com amparo na Súmula nº 11 desta Corte Regional, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada.
... mínimo vigente na data da exigibilidade do abono anual. Valor arbitrado à condenação que se ... /90 (PIS) não possui natureza de parcela salarial ou trabalhista, sendo um benefício assistencial ... -
Acórdão Nº 0020337-62.2020.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. Inadimplente a empregadora direta do reclamante em relação às verbas devidas em virtude do contrato de trabalho, cumpre ao recorrente, tomador dos serviços e real beneficiário da força de trabalho do autor, responder subsidiariamente pelo respectivo pagamento....
... , parágrafo 8º, da CLT, e indenização do abono salarial ... Com contrarrazões apresentadas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001031-69.2018.5.07.0013), 2018-11-12
... , a reclamada somente considera o piso salarial da categoria" (sic) ... A reclamada, em sua ... 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente ...
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Acórdão Nº 0020553-47.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização relativamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito
... Além disso, assevera que o abono salarial de que trata a Lei nº 7.998/90 não se ... -
Acórdão Nº 0020460-78.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
EMENTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. A atual redação da Súmula nº 331 do TST, consagrou a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas dívidas trabalhistas devidas em razão da terceirização regularmente contratada, com observância das normas relativas à licitação. O recente entendimento jurisprudencial, seguindo a linha da decisão do Pleno do...
... 7.859-89, que regulamenta o pagamento do abono, para que o trabalhador tenha direito ao abono do ... Logo, o abono salarial de que trata da Lei 7.998/90 só é devido aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-48.2014.5.06.0311), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ADEQUAÇÃO. 1.No caso em apreciação, além da confissão do autor, ao depor, de que registrava corretamente os horários de trabalho, existe prova testemunhal da ausência de fiscalização do tempo de...
... comprovado pelo autor o não recebimento do abono anual do PIS por culpa da empresa ... Dos ... 9.º da Lei 7.998/1990, faz jus ao abono salarial equivalente a um salário mínimo anual, o ... -
LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
... legais ou coletivas;VI - política salarial;VII - intermediação de mão de obra, formação ... do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial, bem como do pagamento, pelas empresas, ...
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Acórdão Nº 0020802-77.2015.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . Hipótese em que, analisando-se cada caso concreto, até que seja definida a matéria mediante lei, a base de cálculo do adicional de insalubridade, inexistindo notícia de previsão mais benéfica em norma coletiva, deve corresponder ao salário mínimo.
... indenização do abono do PIS, pela não inclusão na RAIS; 7. verbas ... de receber valores relativos ao abono salarial do PIS, previsto no artigo 9º da Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0083.16.001468-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - ABONO SALARIAL ANUAL - CADASTRO NO PIS/PASEP - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os conselheiros tutelares embora desempenhem serviço público relevante, não são considerados servidores públicos, mas exercem função especial e transitória de interesse público, estando sujeitos, para fins
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Acórdão Nº 0020083-93.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso dos autos, ocorreu a terceirização, e a inidoneidade da primeira reclamada importa em incidir, pois, o disposto na Súmula nº 331, itens IV e V, do TST, que determina a responsabilidade subsidiária, isto é, supletiva e de reforço à principal e, na insuficiência desta do tomador de serviços, pelas obrigações trabalhistas quando inadimplente o devedor...
... 9º da Lei 7.998/90, o abono salarial é devido no valor de um salário ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... salarial — art. 457, § 1º — CLT — pecuniário de ... 5 — TST ... ABONO DE FALTAS ... — acidente do trabalho — ...
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Acórdão Nº 0021876-61.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-09-2020
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Hipótese que a presente demanda foi ajuizada após o advento da Lei 13.467/17, sendo devido o pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do procurador da parte ré, a incidir sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, considerando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça
... ão na RAIS (seja em valor equivalente ao abono salarial, seja no montante que deveria ter sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000886-18.2019.5.06.0009), 24-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora, mas sim de sua culpa in vigilando e in eligendo. Entendimento exposto na diretriz da Súmula nº 331, incisos IV e VI, do C....
... ões legais, em virtude de sua natureza salarial (inteligência do art. 7º, XXIII da C.F e da ... 9º, da Lei nº 7998, de 11.1.90, somente farão jus ao abono salarial ... -
Acórdão Nº 0021484-89.2015.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. A dedução de horas extras pelo critério global, conforme entendimento estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do TST, não autoriza a dedução de horas extras decorrentes de fatos geradores diversos, devendo ser observado o abatimento das horas extras efetivamente pagas sob idênticas rubricas. É...
... abono a ser pago, foi alterado pela Lei nº 13.134/15 ... º da Lei nº 7.998/90 "O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na ... -
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... legais ou coletivas; VI - política salarial; VII - intermediação de mão de obra, ... relacionados ao seguro-desemprego e ao abono salarial; XIV - estabelecer diretrizes e promover ...
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Acórdão Nº 0021062-87.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DO PIS. Embora não seja possível constatar se a autora já se encontrava inscrita no Fundo de Participação PIS/PASEP há mais de cinco anos, o fato de a reclamada não a ter incluído na RAIS do período contratual de trabalho obsta, de qualquer forma, a contagem deste prazo, gerando prejuízos à trabalhadora. Apelo provido.
... na RAIS (seja em valor equivalente ao abono salarial, seja no montante que deveria ter sido ...