abono salarial lei 7998
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Sentença nº 1000113-15.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... º da Lei 7.998/90 assegura o recebimento de abono" salarial anual, no valor máximo de um salário-m\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001131-40.2013.5.07.0032), 2014-02-25
... INDENIZAÇÃO PIS ... O abono salarial PIS, regulado pela Lei 7.998/90, é ...
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Sentença nº 1001678-92.2021.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... extras ora deferidas: a) evolução salarial;b) súmula 264 do C. TST e súmula 347 do C ... 9º, inciso I da Lei 7.998/90 garante abono salarial de um salário mínimo aos trabalhadores ...
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Acórdão Nº 0020598-65.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-02-2021
... -o de receber valores referente ao abono salarial do PIS, na forma do art. 9º da Lei ...
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Acórdão Nº 0020274-49.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-06-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANTO MOTIVACIONAL. Hipótese em que aplicável a Súmula 83 deste Tribunal Regional, porquanto existente prova de exposição à situação vexatória do trabalhador por meio de exigência à prática de "rebolados" ou "danças".
... os requisitos legais para percepção do abono anual, isto é, estar relacionado há pelo menos ... o direito de buscar o pagamento do abono salarial de que trata o art. 9º da Lei nº 7.998/90. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001451-66.2017.5.07.0027), 2018-05-30
... prejudicada no recebimento de rendimentos e abono do PIS." ... À análise ... O ... , da Lei nº 7.998/90 para saque do abono salarial, a saber: ... "Art. 9º. É assegurado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001661-13.2017.5.06.0103), 26-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação dos autos. Recurso...
... obrigações, dentre elas, a mora salarial" , o que restou demonstrado nos autos ... Destaca ... O direito à indenização equivalente ao abono do PIS decorre apenas da demonstração dos ... constantes no artigo 9º da Lei nº 7998/90, encargo do qual não se desvencilhou ... -
Acórdão Nº 0020206-77.2016.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-11-2017
JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO . Cartões-ponto manuscritos, rubricados pelo empregado, com registros variados, geram conclusão de veracidade dos horários assinalados, ressalvados os apontamentos que contém rasura, os quais não detém a mesma presunção.
... correspondente às verbas de natureza salarial pagas na vigência do contrato de trabalho ... benefício, é assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente ... -
Acórdão Nº 0020882-85.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, exceto quando houver previsão em norma coletiva estabelecendo de forma mais vantajosa. Aplicação da Súmula nº 62 do TRT4.
... benefício, é assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004057-61.2017.8.19.0034 (Criminal), 12-08-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO SERVIDOR NO PASEP POR CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENSEJA O DEVER DE RESSARCIR O PREJUÍZO
... 2. “É assegurado o recebimento de abono salarial ... anual, no valor máximo de 1 (um) ... -
Sentença nº 1000898-55.2023.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... I e II , da Lei nº 7.998 /90 para saque do abono salarial, e ainda que deixou de receber o PIS por ...
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Acórdão Nº 0021415-02.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando . Adoção das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal.
... os trabalhadores, passando a haver apenas o abono anual do PIS (art. 239, parágrafo 3º, do Texto ... trabalhador ao recebimento de um abono salarial, no valor de um salário mínimo por ano, desde ... -
Acórdão Nº 0021251-93.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-05-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A prova pericial, quando a controvérsia envolve questões de natureza técnica, é o meio por excelência para a formação do convencimento do julgador. Mesmo não estando o juiz adstrito à opinião do perito (CPC, art. 479), sua desconsideração não dispensa a existência de outros elementos de prova capazes de municiar o juiz com conhecimento técnico relacionado ao tema...
... ízos decorrentes da não percepção do abono salarial anual referente aos exercícios 2017 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000012-11.2020.5.06.0005), 14-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da Segunda do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário da segunda reclamada e dar provimento parcial ao Recurso Adesivo da autora para acrescer ao condeno o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser calculado com base no salário mínimo, com reflexos...
... é do empregador, frustra a percepção do abono salarial e acarreta direito à percepção de ... -
Acórdão Nº 0020987-58.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-07-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS . Tendo a tomadora dos serviços auferido benefício com o trabalho prestado pelo reclamante, impõe-se atribuir-lhe, de forma subsidiária, responsabilidade pela satisfação dos créditos inadimplidos. Adoção do entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, do TST.
... ízos decorrentes do não recebimento do abono salarial anual; b) determinar a suspensão da ... -
Acórdão Nº 0021028-24.2015.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 19-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Evidenciados o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador ao deixar de proporcionar ambiente de trabalho seguro ao reclamante, deve ser mantida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido, para majorar o valor da indenização. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E...
... de indenização do PIS, no valor do abono salarial de que trata o art. 9º da Lei nº ... -
Sentença nº 1000232-80.2023.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2024
... realizava o pagamento de adiantamento salarial.Além disso, contrariando a tese defensiva de que ... ao pagamento de indenização atinente ao Abono Salarial do PIS relativo à totalidade do pacto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000025-19.2020.5.06.0002), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO STF PROFERIDO NA ADI Nº 5766. Considerando o entendimento firmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no último dia 20/10/2021, quando do julgamento da ADI nº 5766, que, por sua vez, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4
... é do empregador, frustra a percepção do abono salarial e acarreta direito à percepção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000029-08.2020.5.06.0018), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. PRIMAZIA DA REALIDADE. CONFISSÃO REAL DO AUTOR. Não estando a decisão em harmonia com os elementos de prova nos autos e com as normas aplicáveis à espécie, na qual se verifica a confissão real do reclamante; que goza de presunção absoluta, não subsiste a condenação em horas extras. II - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. NÃO EVENTUALIDADE. A súmula 159 do C. TST não...
... Da indenização referente ao PIS ... O abono salarial preconizado no art. 239, § 3º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000969-16.2019.5.06.0015), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora, mas sim de sua culpa in vigilando e in eligendo. Entendimento exposto na diretriz da Súmula nº 331, incisos IV e VI, do C....
... ões legais, em virtude de sua natureza salarial (inteligência do art. 7º, XXIII da C.F e da ... 9º, da Lei nº 7998, de 11.1.90, somente farão jus ao abono salarial ... -
Acórdão Nº 0021745-27.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-08-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIMES COMPENSATÓRIOS SEMANAL E BANCO DE HORAS. CUMULATIVIDADE. NULIDADE. A adoção concomitante do regime de compensação semanal com o regime de banco de horas implica a nulidade dos sistemas, justificando sendo devido o pagamento das horas destinadas à compensação acrescidas do adicional respectivo.
... pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ... O reclamante busca o recebimento do abono do PIS. Aduz que a ré não acosta ao processo as ... -
Acórdão Nº 0021398-33.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
RECURSO ADESIVO DA TERCEIRA RÉ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS SATISFATORIAMENTE PROVADA. CONCESSÃO. O benefício da justiça gratuita, nos termos do disposto no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da CF, é passível de concessão à parte demandada em ação trabalhista, seja ela pessoa física ou jurídica, desde que seja satisfatoriamente provada a sua...
... perante o órgão competente o pagamento do abono do PIS, o que deve ser reparado, com base no art ... 9º da Lei 7.998/90, faz jus ao abono salarial do PIS o empregado que tenha recebido ... - Mais de 400 mil pessoas ainda não sacaram PIS/Pasep. Entenda
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Acórdão Nº 0020496-85.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Aplicação dos termos expressos na Súmula nº 331 do TST.
... -lhe o direito de buscar o pagamento do abono salarial de que trata o art. 9º da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0020098-36.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-03-2020
FGTS. Nada é devido a título de diferenças de FGTS quando o pedido se refere apenas a reflexos das parcelas principais e é mantida a improcedência total da ação em sede de recurso ordinário.
... pedidos cuja natureza das verbas é salarial implica na existência de diferenças decorrentes ... 9° da Lei n° 7.998/90, estabelecem que o abono salarial do PIS somente é devido aos ...