abono salarial lei 7998
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001298-42.2016.5.06.0012), 19-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de declaração rejeitados.
... condenação o pagamento de acréscimo salarial pelo acúmulo de funções, bem como seus ... da Lei nº 7.998/90 para o recebimento do abono salarial, não demonstrando o cadastramento no ... -
Acórdão Nº 0020918-80.2019.5.04.0015 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
EMENTA Rito Sumaríssimo - Ementa dispensada, nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.
... ão na RAIS (seja em valor equivalente ao abono salarial, seja no montante que deveria ter sido ... -
Acórdão nº 1.0105.12.023964-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - NÃO INCLUSÃO DE SERVIDOR NA "RAIS" - REQUISITOS PREENCHIDOS - PREJUÍZO À PERCEPÇÃO DO PASEP - DIREITO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- O PASEP se constitui em abono salarial de um salário mínimo destinado aos empregados que preencham os requisitos elencados no art. 9º, da Lei...
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Acórdão nº 1.0105.12.023964-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - NÃO INCLUSÃO DE SERVIDOR NA "RAIS" - REQUISITOS PREENCHIDOS - PREJUÍZO À PERCEPÇÃO DO PASEP - DIREITO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- O PASEP se constitui em abono salarial de um salário mínimo destinado aos empregados que preencham os requisitos elencados no art. 9º, da Lei...
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Acórdão Nº 0020477-38.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. REEXAME DO MÉRITO . I - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. II - Não se trata, contudo, de mecanismo processual apto para reexaminar questões já analisadas no julgado, o qual apresenta...
... : a) o recebimento do seguro-desemprego e do abono salarial, regulamentados pela Lei nº 7.998/90, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000451-62.2020.5.06.0412), 14-07-2021
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação às horas de percurso até 10/11/2017, ou seja, até a vigência da Lei 13.467/17 e para declarar que deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a SELIC, como critério de correção do...
... Não se trata de redução salarial, mas de inexistência de base legal para incidir ... Do abono do PIS ... Insiste a reclamada ser indevido o ... 9º, da Lei nº 7998, de 11.1.90, somente farão jus ao abono salarial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000028-44.2020.5.06.0011), 25-11-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regular contrato de distribuição não gera, a princípio, a responsabilidade, solidária ou subsidiária, do contratante/distribuído, por créditos trabalhistas relativos aos contratos de trabalho firmados pelo contratado/distribuidor. Apelo provido, no aspecto.
... do empregado inviabiliza o recebimento do abono, devendo a empresa ser responsabilizada pela ... de indenização substitutiva ao abono salarial (PIS), no valor de um salário mínimo referente ... -
Salário e remuneração
... compensado futuramente, tendo natureza salarial ... @@3.6. Gratificações ajustadas ... @20. Abono salarial ... A partir das mudanças introduzidas ...
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Acórdão Nº 0021193-14.2019.5.04.0020 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-05-2021
EMENTA Ementa dispensada nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.
... 3. ABONO DO PIS. INSCRIÇÃO NA RAIS ... Sentença mantida ... DO ABONO SALARIAL ... Art. 9o É assegurado o recebimento de abono ... -
Acórdão Nº 08501736820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-05-2020
... NÃO RECEBIMENTO DE PARCELAS REFERENTE AO ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP. SOLICITAÇÃO DO PAGAMENTO ...
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LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
... de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de ...
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Sentença nº 1000809-87.2021.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2022
... Abono salarial O reclamante alega que por dois não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0002599-38.2019.5.07.0029), 2021-01-19
... NO PIS.Instituído pela Lei n° 7.998/90, o abono salarial do PIS equivale ao valor de, no máximo, ...
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Decisão Monocrática nº 5031990-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Julio de 2016
... adotadas pelo setor de Seguro-Desemprego e Abono" Salarial daquele ministério, nos termos da Lei n\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 5031990-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Julio de 2016
... adotadas pelo setor de Seguro-Desemprego e Abono" Salarial daquele ministério, nos termos da Lei n\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 5031990-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Julio de 2016
... adotadas pelo setor de Seguro-Desemprego e Abono" Salarial daquele ministério, nos termos da Lei n\xC2" ...
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Sentença nº 1000434-43.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... 1.4. INDENIZAÇÃO. ABONO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Na ... /75, viabilizando o pagamento do Abono Salarial ao trabalhador conforme art. n.º 239 CF e Lei no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000753-68.2018.5.06.0313), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial, naquilo em que não infirmado por...
... abono anual (PIS), sustenta que o encargo probatório ... o empregado à percepção do abono salarial, uma vez preenchidos os requisitos constantes no artigo 9º da Lei nº 7998/90, encargo do qual não se desvencilhou ... -
Sentença nº 1001145-30.2022.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... ário sempre teve como base a evolução salarial da categoria, bem como que os valores das ... O abono salarial previsto na Lei n° 7.998/90 é devido ...
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Acórdão Nº 0000112-27.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono" salarial e ao financiamento de programas de educa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020154-51.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. UNIÃO. Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, é manifesta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pela autora, deixando, no entanto, de exercer a efetiva fiscalização sobre a prestadora...
... ízo à autora, pois não percebeu valor salarial inferior a dois salários mínimos." ... A ... a sua contagem e o recebimento do abono" (Id d794df6 - Pág. 14, destacado no original) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000078-39.2016.5.06.0002), 20-09-2017
EMENTA: DISPENSA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMANTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância como artigo 765 da CLT, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, podendo dispensar a ouvida de testemunhas, sempre que os elementos probatórios trazidos à colação lhe pareçam suficientes ao esclarecimento dos fatos abrangidos pela litiscontestação....
... ção ao "pagamento de indenização do abono do PIS correspondente ao ano de 2014", esta ... o empregado à percepção do abono salarial, uma vez preenchidos os requisitos constantes no artigo 9º da Lei nº 7998/90, verbis : ( ... ) ... Ressalte-se que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000453-49.2017.5.06.0311), 23-04-2019
DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O ato que pôs fim à relação jurídica de emprego é irretratável, não sendo passível, em linha de princípio, de "ação desconstitutiva". Salvo pela demonstração da existência de vício de vontade, hipótese que não a dos autos. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... f3ed519 - Pág. 4) ... O pagamento do abono anual do PIS só é devido quando o empregado ... o empregado à percepção do abono salarial, uma vez preenchidos os requisitos constantes no artigo 9º da Lei nº 7998/90, encargo do qual se desvencilhou ... No ... -
Cessação do Contrato
... Despedida trinta dias antes do reajuste salarial - a garantia da indenização prevista nas Leis ... ência Social, ou, ainda, percebendo o abono de permanência em serviço ... Em 1988, a ...
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Sentença nº 1001233-68.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... proíbe, face ao princípio da isonomia salarial, o pagamento de remuneração diversa a ... 9º, inciso I da Lei 7.998/90 garante abono salarial de um salário-mínimo aos trabalhadores ...