abono salarial lei 7998
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Mais de 400 mil pessoas ainda não sacaram PIS/Pasep. Entenda
Agncia O Globo -O benefcio do Abono Salarial ano base 2020 ainda no foi sacado por ... deve atender aos critrios de habilitao (Lei 7998/1990). Estar cadastrado no programa PIS/PASEP ou ...
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Acórdão Nº 0020496-85.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Aplicação dos termos expressos na Súmula nº 331 do TST.
... -lhe o direito de buscar o pagamento do abono salarial de que trata o art. 9º da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0020098-36.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-03-2020
FGTS. Nada é devido a título de diferenças de FGTS quando o pedido se refere apenas a reflexos das parcelas principais e é mantida a improcedência total da ação em sede de recurso ordinário.
... pedidos cuja natureza das verbas é salarial implica na existência de diferenças decorrentes ... 9° da Lei n° 7.998/90, estabelecem que o abono salarial do PIS somente é devido aos ... -
Acórdão Nº 0021217-32.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2018
... ão na RAIS (seja em valor equivalente ao abono salarial, seja no montante que deveria ter sido ... 9º da Lei 7998/90 ... Todavia, rejeito o pedido de ...
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Acórdão Nº 0021411-41.2016.5.04.0022 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-10-2017
... -lhe o direito de buscar o pagamento do abono salarial de que trata o art. 9º da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0020181-84.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-06-2021
EMENTA ACRÉSCIMO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Somente se justifica o reconhecimento de direito à percepção de incremento salarial em situações em que são acrescidas ao conteúdo ocupacional afeto à função exercida pelo empregado, conforme ajustada em razão da celebração do contrato de trabalho, atividades para cujo exercício - além da própria lei ou alguma outra fonte normativa aplicável ao...
... ACRÉSCIMO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Somente se justifica o ... preenchia os requisitos para percepção de abono do PIS, uma vez que não demonstra que possuía ... -
Acórdão Nº 0020036-97.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que o reclamante não apresenta doença grave que cause estigma ou preconceito, sendo incabível a presunção de dispensa discriminatória com base na Súmula 443 do TST.
... ão na RAIS (seja em valor equivalente ao abono salarial, seja no montante que deveria ter sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001298-42.2016.5.06.0012), 21-11-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para determinar a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 25.03.2015; e excluir da condenação a) o pagamento de acréscimo salarial pelo acúmulo de funções, bem como seus reflexos; b) a indenização...
... prejuízo e negativa na concessão do abono legal do PIS. Esclarece que o pedido de ... , postulou o recebimento de acréscimo salarial, argumentando que, enquanto no exercício da ... -
Acórdão Nº 0020892-43.2018.5.04.0007 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-02-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... , assegurando-lhe o direito ao pagamento do abono salarial de que trata o art. 9º da Lei nº ... -
Salário e remuneração
... salarial, mas, no que refere à tributação, não foram ... 20. ABONO SALARIAL ... A partir das mudanças ...
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Salário e remuneração
... salarial, mas, no que refere à tributação, não foram ... 20. ABONO SALARIAL ... A partir das mudanças ...
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Acórdão Nº 0020572-32.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. À luz do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, do TST, admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovada nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que ocorreu no caso. DURAÇÃO DO TRABALHO. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. A empresa reclamada que possui menos...
... 8dbc45c - Pág. 11): ... "O abono salarial é regulado pela Lei n. 7.998/90, ... -
Acórdão Nº 0021546-96.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-06-2021
... ízos decorrentes da não percepção do abono salarial anual referente aos exercícios 2014 e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0002927-65.2019.5.07.0029), 2020-04-15
... PIS. Instituído pela Lei n° 7.998/90, o abono salarial do PIS equivale ao valor de, no máximo, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0002932-87.2019.5.07.0029), 2020-05-08
... PEDIDO.Instituído pela Lei n° 7.998/90, o abono salarial do PIS equivale ao valor de, no máximo, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005638-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
... do Seguro Desemprego e do pagamento do abono salarial. 3 - Desse modo, eventual dano causado a ...
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Sentença nº 1000347-27.2021.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... pagamento de indenização substitutiva ao abono salarial PIS e honorários advocatícios ...
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Acórdão Nº 0801423-80.2018.8.10.0032 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2021
... AO DE COBRANA. ABONO SALARIAL. PASEP. PREJUDICIAL DE MRITO. PRESCRIO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001864-72.2013.5.07.0010), 2014-04-02
... , nestes autos, observada a evolução salarial do obreiro, reconhecida nesta sentença e os ... O abono salarial PIS, regulado pela Lei 7.998/90, é ...
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Sentença nº 1000942-22.2023.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2024
... que lhe dariam direito ao recebimento do abono salarial previsto na Lei 7.998/90. Como a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001708-41.2014.5.07.0013), 2015-02-07
... ência do dano sofrido (não percepção do Abono Salarial previsto na Lei 7.859/89), no valor de ...
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Acórdão Nº 0021101-78.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2021
... tópicos: responsabilidade subsidiária, abono do PIS e honorários de sucumbência ... São ... ter sido suprimido se trata do abono salarial, instituído pela Constituição Federal de 1988 ...
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Decisão Monocrática nº 5032077-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Julio de 2016
... adotadas pelo setor de Seguro-Desemprego e Abono" Salarial daquele ministério, nos termos da Lei n\xC2" ...
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Sentença nº 1000024-96.2023.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... que habitualmente realizava o pagamento salarial dos funcionários da 1ª reclamada, o que se ... pela perda ao direito de recebimento do Abono Salarial relativo ao PIS do reclamante M. S., no ...
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Acórdão Nº 0021189-63.2017.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. Hipótese em que o conjunto probatório revela a existência de relação comercial entre a empregadora e as demais rés, o que afasta a sua responsabilidade pelos créditos deferidos
... fazer jus ao pagamento de acréscimo salarial, é necessária a demonstração do exercício de ... parte trabalhadora insiste no pagamento do abono do PIS. Insiste fazer jus a tal valor por comando ...