abono salarial mte

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT. SÚMULA 437, DA SDI-I, DO TST. Inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7º,...

• Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A prestação de trabalho externo, por si só, não é bastante para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, mormente quando demonstrada a inequívoca possibilidade de controle da jornada de trabalho.

• Sentenças Trabalhistas selecionadas. Abuso de Poder, Assédio Moral, Assédio Sexual e Violência no Trabalho. Volumen II

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. O pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC possui natureza diversa do adicional de periculosidade previsto no §4º do artigo 193, da CLT. Enquanto o AADC constitui mera...

RECURSO ORDINÁRIO. AADC CONVENCIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI Nº 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional, enquanto o adicional de periculosidade tem fulcro no art. 193, § 4º, da CLT. Não há nenhuma incompatibilidade entre o recebimento de um e de outro, já que estes não detêm a mesma natureza jurídica e nem são pagos em razão de um...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando que a empresa empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a natureza jurídica salarial da verba postulada pela parte autora. Recurso improvido, no aspecto.

AUXÍLIO-RANCHO. CIENTEC . Havendo livre negociação das partes, por ajuste normativo, nos termos do art. 444 da CLT, para estipularem que o auxílio rancho se incorpora ao patrimônio jurídico dos empregados, não pode a reclamada suprimi-lo.

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL . Deferimento parcial dos pedidos por aplicação de Precedentes do TST e deste Tribunal, bem como de entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Comprovada a terceirização, ainda que lícita, de serviços ligados à atividade-fim da empresa contratante, deve ser observado o princípio constitucional de isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. - Comprovando-se que houve a terceirização ilícita de atividade-fim da recorrente com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do TST), pois incide,...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acréscimo salarial por acúmulo de funções somente é devido quando o empregador, ao longo do contrato, passa a exigir do trabalhador tarefas estranhas e mais complexas do que as contratadas, pelo mesmo salário, locupletando-se indevidamente. Hipótese não caracterizada, visto que as atividades desempenhadas pelo demandante são...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. - A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...

• Manual Temático de Direito Trabalhista

HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação de horário. Comprovada a possibilidade de controle de horário pelo empregador, são devidas horas extras. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial decorre da

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. O arbitramento do quantum debeatur é parte intrínseca da essência da quantificação do dano moral, em que os critérios de fixação hão de ser observados como, por exemplo, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor e sua culpa na ocorrência do evento,...

EMENTA BANRISUL. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO. O cheque rancho foi concedido aos funcionários do BANRISUL por meio da Resolução nº 3395-A, em razão das tratativas mantidas com a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre, e, desde então, ficou evidenciada a sua natureza indenizatória, reafirmada em normas