abono salarial mte
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento ... Decadência — 62 ... ABONO DE FALTAS ... Serviço médico da empresa — 282 V. Súmulas ns. 15, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000206-40.2013.5.06.0010 (02316-2009-144-06-00-2)), 14-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. FÉRIAS GOZADAS E ADICIONAL CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL E INDENIZATÓRIA RESPECTIVAMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. REPERCUSSÃO POSSÍVEL. LIMITE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 148, DA CLT, e 28, I, § 9º, ALÍNEAS "D", "E", ITEM 6, DA LEI 8.212/91. PRECEDENTES AMPLOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR
... NATUREZA JUR Í DICA SALARIAL E INDENIZAT Ó RIA RESPECTIVAMENTE. CONDENA Ç Ã O AO PAGAMENTO DE VERBAS ... gozadas, em raz ã o de possuir a mesma natureza indenizat ó ria do abono pecuni á rio, de que cuida o art. 143 da CLT, n ã o integrando o sal á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000091-07.2018.5.07.0013), 2019-09-11
... 458 da CLT, o qual assegura a natureza salarial ao aux¿lio alimenta¿¿o) ... PRESCRI¿¿O DO FGTS. A prescri¿¿o ... , contribui¿¿es previdenci¿rias, IGQP Incorpora¿¿o - ACT/99 e abono pecuni¿rio" ... A reclamada, por seu turno, sustenta que: "instituiu o ...
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O que muda com o novo salário mínimo de R$ 1.320, da aposentadoria ao seguro-desemprego
... Entenda: Na prática, como a Lei da Igualdade Salarial vai garantir remuneração justa para mulheres? ... A mudança no valor, ... a aposentadoria e vários benefícios, como seguro-desemprego e abono do PIS/Pasep. Veja abaixo o que muda ... Aposentadorias e pensões do ...
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O que muda com o novo salário mínimo de R$ 1.320, da aposentadoria ao seguro-desemprego
... Entenda: Na prática, como a Lei da Igualdade Salarial vai garantir remuneração justa para mulheres? ... A mudança no valor, ... a aposentadoria e vários benefícios, como seguro-desemprego e abono do PIS/Pasep. Veja abaixo o que muda ... Aposentadorias e pensões do ...
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Acórdão Nº 0020879-62.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
... salário mínimo, considerando o princípio da irredutibilidade salarial. Diz que não podem ser computadas no cálculo do valor do salário ... CLT, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, devem ser efetuados até 2 (dois) dias antes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001038-28.2015.5.06.0261), 14-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE ÀS NORMAS DE TUTELA AO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO - Comprovando-se que a empresa promoveu a terceirização ilícita de sua atividade-fim com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do Tribunal Superior do...
... da CELPE (diferenças de tíquete alimentação, diferença salarial, horas extras, indenização pela falta de distribuição nos lucros e ultados, abono extra de férias). Em face da ausência de vínculo empregatício, requer ... -
Sentença nº 1001995-87.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... , a decisão judicial que substituía o salário-mínimo pelo piso salarial da categoria. Ademais, no julgamento do Recurso ... ABONO EXTRAORDINÁRIO O reclamante afirma que o abono extraordinário era ...
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Do regime geral de previdência social
... Original: i) abono de permanência em serviço; ... , nos mesmos índices deste ou de acordo com a política salarial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000099-43.2020.5.06.0012), 10-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso empresarial para decretar a prescrição quinquenal quanto aos títulos prescritíveis e exigíveis por via acionária anteriores a 10.02.2015, extinguindo o processo, quanto à parte alcançada, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, II, do CPC; excluir do...
... ção correspondente a 5 (cinco) salários mínimos relativos ao abono salarial do PIS em razão da não entrega da RAIS nos anos de 2015 a 2019 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000498-87.2016.5.06.0311), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. - Comprovando-se que houve a terceirização ilícita de atividade-fim da recorrente com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do TST),
... abono extra de férias, abono extra de férias e horas extras, pois, no seu ... ção, vale transporte, abono extra de férias, diferença salarial, jornada reduzida e indenização pela falta de distribuição nos lucros ... -
Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
... Servidor público — Gratificação e outras vantagens — Abono — Não incidência sobre o abono utilizado para se atingir o salário ... ; registro; princípio da unicidade; MTE: 677 Equiparação salarial: 202 Estabilidade: 220 — 221 — 403 — 463 Estabilidade provisória: ...
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Direitos trabalhistas não estendidos aos domésticos
... adicional, se sobre o salário-base, se sobre todo o complexo salarial ou se sobre o salário contratual. Como não se aplica a CLT, amplamente, ... , nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono" de que trata o § 3º deste artigo”. Abaixo o referido parágrafo: ... 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 0021101-87.2015.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2017
... , para a apuração dos valores deve ser observada a evolução salarial do reclamante, os períodos de afastamento, o fechamento da folha, o ... levaram em consideração parcelas sem caráter salarial, como o abono assiduidade. Aponta que o prêmio objetivo consiste em parcela variável, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-ED-RR - 1685-31.2016.5.10.0017)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CTVA - REDUÇÃO/SUPRESSÃO - POSSIBILIDADE 1. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a parcela "CTVA" pode ser reduzida ou suprimida considerando a diferença entre o salário recebido pelo
... violação ao princípio da isonomia ou da irredutibilidade salarial. Precedentes da ... C. SBDI-I e de todas as Turmas ... FGTS, previdência privada, abono de férias, APIPS, adicional noturno e de sobreaviso e ... -
Sentença nº 1000385-44.2019.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... residuais, diferenças salariais oriundas de equiparação salarial, horas extras e intervalo intrajornada, entre outros. Deu à causa o valor ... autos os respectivos recibos, especialmente as pagas a título de “Abono Refeição”. Neste sentido, destaco que a norma coletiva, em que pese ...
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Aviso prévio
... entendem que é verba indenizatória e outros acham que é verba salarial. Na própria Justiça do Trabalho há essa indefinição sobre a natureza ... O título mais apropriado para a verba seria “abono salarial pela dispensa sem pré-aviso”. Por que este título? Porque a ...
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Acórdão Nº 0020328-63.2018.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2021
... órias previstas em lei e, além delas, pagou a "gratificação" e o "abono"; 3) se a empresa pagou parcelas não exigíveis pelo trabalhador, não ... reflexos de tais valores; 5) o ônus da prova quanto à natureza salarial era da reclamada; 6) conforme art. 11 da CLT e art. 7º, XXIX, da CF, a ...
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Acórdão Nº 0020487-39.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-08-2020
... estabelece que lei federal disporá sobre o regime, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a ... aplicação do Regime Estatutário e sua vantagens, dos triênios, abono família e licença prêmio, da equiparação salarial, da dobra das ...
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Sentença nº 1001590-85.2021.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2022
... para a conduta adotada pelas rés”, bem como pagamento de saldo salarial, férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário, FGTS (8%), ... os trabalhadores com duração de trabalho de 180 horas mensais e do abono salarial, mas não trata ou excepciona o reajuste salarial da Convenção ...
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Acórdão Nº 0020043-04.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020
EMENTA CIENTEC. VALE-ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMAS COLETIVAS. A obrigatoriedade de concessão do vale-alimentação concedido por força de norma coletiva é limitada ao período de sua vigência, se inexistente previsão específica em sentido contrário.
... do Sul na lide, na condição de terceiro interessado, vale-rancho e abono suplementar, juros e correção monetária, honorários advocatícios ... que o pagamento habitual da parcela evidencia sua natureza salarial, na forma do art. 458 da CLT. Aduz que a parcela vale-alimentação, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000653-78.2016.5.06.0121), 14-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO MENSAL. PLANO DE SAÚDE. - Uma vez que o reclamante deixou de usufruir do direito ao plano de saúde em virtude da fraude perpetrada e por não se encontrar formalmente vinculado à Celpe, devem as reclamadas assumirem a obrigação de conferir ao autor todos os valores que lhe são devidos. Não há que se falar em imperiosa comprovação de uso de serviços médicos,...
... e reflexos, diferenças de tíquete alimentação, diferença salarial, abono extra de férias, indenização pela falta de distribuição dos ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... ízo" de que essa situ-ação possa dar lugar "a um complemento salarial, se assim foi previsto na convenção coletiva ou no contrato individual", ... 143 autoriza a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário, com o valor da remuneração que seria devida nos dias ...
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Sentença nº 1000339-65.2019.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... 191/TST e 361/TST. b) E, em face da natureza salarial" da verba, devidos reflexos em dsr’s (porque horista), 13ºs salários, f\xC3" ... As férias + 1/3/abono e depósitos do FGTS não se traduzem em rendimento, pelo que, indefere-se ...
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Acórdão Nº 0021730-20.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para o enquadramento do empregado bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, não basta o recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário, sendo necessário o exercício de cargo de confiança ou função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou seja, poderes diferenciados dos demais, seja de coordenação,...
... ção, jornada de trabalho, parcelas vincendas, equiparação salarial, diferenças de 13º salário e de FGTS em razão da integração da ... ários, gratificação semestral, férias acrescidas de um terço, abono pecuniário de férias, FGTS, gratificação e ajuda de custo caixa e ...