abonos salariais
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Acórdãos nº 0007532-85.2012.8.26.0428 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO ABONOS SALARIAIS INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS AUMENTO GERAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-660-22.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS. A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no art. 37, X, da Constituição Federal. O deferimento das diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes encontra guarida no referido dispositivo constitucional. Na hipótese dos autos, o Município...
... (3ª Turma) ... GMMGD/gp/jb/ef RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS. A revisão geral anual ... concedeu revisão geral anual da remuneração por meio de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, sem observar a ... -
Acórdãos nº 1002483-70.2017.8.26.0428 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... , pois não leva em consideração o valor dos abonos que foram incorporados ao salário – Inadmissibilidade - Recálculo do adicional de insalubridade sobre abonos salariais incorporados - Leis Municipais nºs. 2.910/2008 e 3.078/2010 - A ...
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Acordão nº (RO)0155600-25.2008.5.06.0007 (01556.2008.007.06.00.0) de 1º Turma, 3 de Noviembre de 2009
... 120/128. Insurge-se em face do indeferimento de diferenças salariais por equiparação salarial, argumentando que não formulou pedido de ... , os reflexos nas férias com 1/3, nos 13º salários, PLR, abonos salariais, FGTS, INSS e contribuições para a complementação de ...
- Acórdão Nº 0302311-11.2018.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-330/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - DECISÃO RESCINDENDA EM DESCONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. Se a decisão rescindenda, oriunda de processo de ação de cumprimento, não respeitou o comando expresso da decisão proferida em dissídio coletivo, no sentido de conceder os reajustes salariais com base no IPC vigente, sem compensar os abonos e aumentos que eventualmente...
... em dissídio coletivo, no sentido de conceder os reajustes salariais com base no IPC vigente, sem compensar os abonos e aumentos que ... -
Acordão nº (AP)0148100-75.2008.5.06.0016 (01481.2008.016.06.00.9) de 2º Turma, 16 de Junio de 2010
Uma vez cumprida a obrigação de fazer quanto à retificação das RAIS do ano base de 2006 e 2007 e ainda não expirado o prazo para pagamento dos respectivos Abonos Salariais, nos termos da Resolução nº. 645, de 27/05/2010, do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, deve o reclamante/embargante aguardar a época prevista no respectivo calendário de pagamento do benefício...
... PAGAMENTO DE ABONOS ANUAIS EM ATRASO - PRAZO. Uma vez cumprida a obrigação de fazer quanto ... não expirado o prazo para pagamento dos respectivos Abonos Salariais, nos termos da Resolução nº. 645, de 27/05/2010, do CODEFAT - Conselho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4471/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... Recurso não conhecido. REAJUSTES SALARIAIS" E ABONOS DECORRENTES DA CONVENÇÃO COLETIVA 96/97. AUSÊNCIA DE AUTENTICA\xC3" ...
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Acórdãos nº 1014131-55.2016.8.26.0566 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... Pública do Estado de São Paulo FESP ao pagamento dos abonos salariais com a devida atualização monetária e juros de ...
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Acórdãos nº 1001295-71.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... o reflexo de reajustamentos de remuneração e abonos salariais concedidos aos trabalhadores da CPTM, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74-17.2010.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MATÃO. ABONOS LINEARES. NATUREZA SALARIAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA CF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. Os contornos fáticos traçados pelo Regional de origem, impassíveis de revisão por esta Corte Superior, são que os abonos lineares concedidos por força de leis...
... ABONOS LINEARES. NATUREZA SALARIAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE ... Fiscal, que implicariam a concessão de diferenças salariais com vistas à correção das distorções então havidas. Agravo de ... -
Acordão nº (RO)0107700-39.2008.5.06.0171 (01077.2008.171.06.00.5) de 3º Turma, 9 de Septiembre de 2009
... afirma que a sentença laborou em equívoco, ao determinar que, dos abonos deferidos, apenas 1/12 (um doze avos) sejam contemplados para o fim de ... por eventuais diferenças decorrentes de ajustes salariais é única e exclusiva da entidade de previdência privada (PETROS) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/2001-001-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TESE. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir os recorrentes, aplica-se o disposto na Súmula nº 298 do TST como óbice ao exame...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO ... com base no IPC de março de 1991, sem as compensações dos abonos e aumentos espontaneamente concedidos no período; registrou, outrossim, a ... -
Acórdãos nº 1052591-69.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... o reflexo de reajustamentos de remuneração e abonos salariais concedidos aos trabalhadores da CPTM, ...
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Acórdãos nº 1005407-20.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2014
... pode negar o reflexo de reajustamentos de remuneração e abonos salariais concedidos aos trabalhadores da CPTM, naquilo que ...
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Acórdãos nº 1017507-07.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... Abonos salariais concedidos aos ferroviários da ativa da ...
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Acórdãos nº 0034920-84.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2014
... Complementação de aposentadorias e pensões. Abonos salariais referentes ao biênio de e 2009/2010, ...
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Acórdãos nº 0014998-13.2012.8.26.0079 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... Ementa: Aposentados e pensionistas da antiga FEPASA - Abonos salariais referentes aos biênios 2007/2008 e 2009/2010 ...
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Acórdãos nº 1001345-68.2017.8.26.0428 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... insalubridade na mesma proporção dos aumentos salariais. Abonos incorporados aos vencimentos, proventos e pensões ...
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Acórdãos nº 1002028-08.2017.8.26.0428 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... insalubridade na mesma proporção dos aumentos salariais. Abonos incorporados aos vencimentos, proventos e pensões ...
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Acórdãos nº 0002766-86.2012.8.26.0428 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... ção pela Municipalidade - Pede incorporação dos abonos salariais nos termos das Leis Municipais n° 2.910/08 e ...
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Acórdãos nº 0034411-90.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... ários da FEPASA objetivando seja observado os abonos salariais em acordos e dissídios trabalhistas para a ...
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Acórdãos nº 3026571-43.2013.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
... de complementação de benefício decorrente de abonos salariais concedidos aos ferroviários em atividade, ...
- Acórdãos nº 0000257-28.2015.8.04.7401 de 2ª Câmara Cível
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Acordão nº (RO)0107800-91.2008.5.06.0171 (01078.2008.171.06.00.0) de 3º Turma, 16 de Septiembre de 2009
... responsável por eventuais diferenças decorrentes de reajustes salariais. Reporta-se ao art. 2º, §2º, da CLT. Afirma que a petição inicial é ... Alega que não pode prevalecer o deferimento dos abonos salariais concedidos através de negociação coletiva, porque tais abonos ...