aborto provocado por citotec
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Acórdão Nº 0031477-58.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-02-2020
PENAL. ART. 273, § 1º – B, I E V, DO CP. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU PARA FINS MEDICINAIS SEM REGISTRO EM ÓRGÃO FEDERAL OU DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DELITO DE NATUREZA ABSTRATA. VENDA, DEPÓSITO OU DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO QUE CARACTERIZA O DELITO INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DO RISCO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... provocado. Precedentes ... 3. Impossível a redução da ... não teria seus efeitos indicativos para o aborto, pois, conforme o ... laudo pericial, tratava-se ... existiam presentes ao produto “citotec”, tornando impossível o ... Aduz ainda a ... -
Acórdãos nº 0152831-82.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Septiembre de 2013
... Citotec” teria sido a causa do abortamento. Por ... sobre ocorrência de prática de aborto" pela médica do Hospital Geral do Graja\xC3" ...
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Juazeiro - Editais
... : Ação Penal de Competência do Júri - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ... a ingestão de medicamento abortivo (CITOTEC). Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... peculiaridades do contexto pandêmico provocado pelo coronavírus e tendo em vista a ... , 215 e 217 – A, todos do Código Penal (ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, VIOLAÇÃO SEXUAL ... Jesus dos Santos a ingerir comprimidos de Citotec e chás abortivos, com a finalidade de abortar um ...
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Acórdão nº 1.0313.03.112819-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2008
PRONÚNCIA - PROVOCAÇÃO DE ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (CP, ART. 126) - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO - PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - INOCORRÊNCIA - Não há nulidade por falta de perícia, quando a realidade das lesões esteja comprovada pela prova testemunhal e medicação da vítima em hospital de pronto-socorro, suprindo o exame...
EMENTA: PRONÚNCIA - PROVOCAÇÃO DE ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (CP, ART. 126) - ... ou indireta, ou forneceu a medicação "citotec", utilizada para o aborto; f) que deveria ter ... prova da gravidez e de que o aborto foi provocado é assunto médico-legal, normalmente esclarecido ...