aborto provocado por citotec

HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 124, DO CÓDIGO PENAL X CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE JURISDIÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO "DEVER DE SIGILO MÉDICO" X PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIVACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA CRIMINOSA DA...

Apelação Aborto provocado com o consentimento da gestante (art. 126, 'caput', do C.P. Recurso da defesa Submissão da ré a outro julgamento Improcedência Materialidade e autoria demonstradas Acusada que forneceu remédio conhecido como "Citotec" à pessoa grávida, com seu consentimento, provocando-lhe aborto Firmes e coerentes depoimentos prestados pela gestante e testemunhas de acusação dando conta

• Revista Direito e Justiça

O aborto voluntário, salvo restritas hipóteses, é criminalizado no Brasil. Tal norma penal tem como função declarada a proteção da vida intrauterina do feto. Contudo, a criminalização não impede a realização de abortamentos clandestinos, frequentemente com prejuízos irreversíveis à vida e à saúde física e psíquica das mulheres. Este artigo explora a questão da criminalização do aborto, a partir...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ABORTO CONSENTIDO. DELIBERAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PORÉM IMPROVIDO.1. As provas carreadas aos autos são suficientes para que o acusado seja

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: IZIO JOSE DOS SANTOS IMPETRANTE: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, JOAO PAULO MARTINS DE SOUZA BARBOZA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIME DE ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Aborto provocado com o consentimento da gestante e abortos provocados por terceiros - Pronúncia – Recurso da defesa – Pretendida a absolvição sumária ou a impronuncia, alegando-se inexistência do fato, inexistência de prova da materialidade ou indícios suficientes de autoria – Improcedência – Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, baseados na prova...

HABEAS CORPUS. Aborto provocado pela gestante (artigo 124 do Código Penal). Pleito de trancamento da ação penal. Possibilidade. Ausência de colheita de material genético do feto abortado. Exame pericial que indicou a ausência de elementos comprobatórios quanto ao aborto pela paciente. Ação penal inviável diante da impossibilidade de comprovação da autoria delitiva. Ausência de justa causa...

HABEAS CORPUS. Aborto provocado pela gestante (art. 124, CP). Pedido de trancamento da ação penal. Possibilidade. Exame pericial indireto realizado com base na ficha de atendimento médico que indicou o aborto como mera hipótese diagnóstica. Confirmação do diagnóstico não realizada. Materialidade não demonstrada. Ausência de justa causa reconhecida. Ordem concedida.  (TJSP;  Habeas Corpus 2188911-6

HABEAS CORPUS. Aborto. Pretende o trancamento da ação penal, suscitando ou atipicidade da conduta ou em razão da ausência de justa causa, derivada da ilicitude dos elementos de prova contidos nos autos. Constrangimento ilegal não verificado no presente caso. Conduta de praticar aborto ainda é prevista no ordenamento jurídico, não cabendo ao Poder Judiciário exercer a função legislativa. De mais a

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2188914-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO

“HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER [ART. 217- A, CAPUT, C/C ART. 226, II, C/C O ART. 71 E ART. 125, C/C ART. 211, C/C. O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI 8.072/90] – GENITOR DA VÍTIMA – OFENDIDA MENOR COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1....

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RECORRENTE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 124 – E NÃO NO ART. 126 -, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE APENAS FORNECEU A MEDICAÇÃO ABORTIVA PARA A SUA NAMORADA, NÃO PRATICANDO QUALQUER CONDUTAPENAL....

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OPÇÃO DOS JURADOS EM ACATAR A TESE DEFENSIVA CONSISTENTE NA NEGATIVA DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. DESCABIMENTO. JULGAMENTO PROFERIDO COM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVOCAR ABORTO POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PROVA MATERIAL....

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2188912-54.2017.8.26.0000; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Casa Branca - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2188898-70.2017.8.26.0000; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017)

HABEAS CORPUS. Paciente denunciada por infração ao artigo 124 do Código Penal. Alegação de falta de justa causa para a ação penal, por atipicidade da conduta ou por ilicitude da prova supostamente obtida através de quebra de sigilo profissional. Inadmissibilidade. Questões que dependem de apreciação profunda das provas, impossível de ser feita nos estreitos limites do "writ". Writ denegado.  (TJSP

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Rejeição da denúncia – Recurso do Ministério Público – Procedência – Requisitos do art. 41 do CPP preenchidos – Materialidade demonstrada – Indícios suficientes de autoria – Conduta praticada pela recorrida não acobertada pelas excludentes do art. 128 do CP, tampouco pelo julgado na ADPF 54/DF do C. STF – Recebimento da inicial acusatória de rigor – Recurso...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 126 DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES ELEMENTOS QUE A COMPROVAM. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO UTILIZADO EFICAZ PARA A PRÁTICA DO ABORTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese defensiva de impronúncia, por ausência de prova da materialidade,...

Denunciação caluniosa – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva – Condenação mantida - Pena eleita com parcimônia, que não comporta qualquer reparo – Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação 0005161-22.2015.8.26.0048; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Atibaia - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2017; Data de...

EMENTA: Recurso em Sentido Estrito. Sentença de Pronúncia. Artigo 124, caput, do Código Penal. Pleito de absolvição sumária arguindo causa supralegal de excludente de culpabilidade. Hipótese de absolvição sumária requer além de previsão legal, prova expressa e firme convencimento do Julgador. O conjunto probatório evidencia provas da materialidade e suficientes indícios de autoria pela prática do

PENAL. ART. 273, § 1º – B, I E V, DO CP. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU PARA FINS MEDICINAIS SEM REGISTRO EM ÓRGÃO FEDERAL OU DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DELITO DE NATUREZA ABSTRATA. VENDA, DEPÓSITO OU DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO QUE CARACTERIZA O DELITO INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DO RISCO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 0152831-82.2013.8.26.0000; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 18/09/2013; Data de Registro: 25/09/2013)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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