absolvição sumária art 397

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RITO ORDINÁRIO COMUM. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ...

CRIMINAL. RESP. DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 397 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Hipótese na qual, recebida a denúncia, o réu foi sumariamente absolvido nos termos do art. 386, inc. III do CPP. II- Não obstante a superveniência do art. 397, do Código de Processo Penal tenha possibilitado ao Juízo a...

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990.TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SER GENÉRICA E APRESENTAR FATOSATÍPICOS. DENÚNCIA GERAL E PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARAA TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL)....

Questão de ordem na ação penal. Corrupção passiva (art. 317, CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei nº 9.613/98, com a redação vigente à data dos fatos). Denúncia. Inépcia. Possibilidade de sua análise na apreciação da resposta à acusação. Inexistência de preclusão para o juiz. Descrição suficiente das imputações. Preliminar rejeitada, por maioria. Cerceamento de defesa. Não ocorrência....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI 8.137/90). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III, CPP). INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA.MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PARA RECONHECER A TIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM SUA FASE INSTRUTÓRIA. ACOLHIMENTO. ACUSADOS QUE,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI 8.137/90). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III, CPP). INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA.MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PARA RECONHECER A TIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM SUA FASE INSTRUTÓRIA. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS DECLARATÓRIO DE NULIDADE PROCESSUAL – ARTIGOS 171 E 299, DO CÓDIGO PENAL – DECLARAÇÃODA NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU AS TESES CONTIDAS NA RESPOSTA A ACUSAÇÃO DOS PACIENTES– Ordem parcialmente concedida. Da leitura dos autos se verifica que com relação aos pacientes EDSON RAIMUNDOE GLAYTON DA SILVA, a Decisão que analisou a Resposta à Acusação e rejeitou as teses arguidas,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVODESPROVIDO.1. Em um primeiro momento, na fase do art. 396, do CPP, o Juiz"demonstra, de forma sucinta, o preenchimento dos seus aspectosformais (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada apresença tanto dos pressupostos de existência e validade da relaçãoprocessual...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DESUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA. INEXIGIBILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que "oRegimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258,que trata do Agravo Regimental em...

Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c o art. 14, II, CP). Absolvição sumária (art. 397, III, do CPP). Crime impossível (art. 17, CP). Reforma dessa decisão, em sede de recurso especial, para o fim de se condenar, desde logo, a paciente. Inadmissibilidade. Violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 397 CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA. E DÚVIDA SOBRE O VALOR DA RES...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397, INC. III, CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A sentença em análise absolveu o recorrido da imputação prevista no art. 160, parág. único, inc. III, do Código Penal, aplicando o

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CRIME DE HERMENÊUTICA. INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PARECER ACOLHIDO.1. Inexiste consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos, nos termos da jurisprudência assente deste Superior...

Apelação. Ameaça. Absolvição Sumária. Art. 397, III, do CPP. Existência de sólido argumento para reconhecer situação de atipicidade da conduta. Absolvição sumária mantida. Não há que se falar em anulação da decisão que absolveu sumariamente o agente, se nos autos há provas substanciais que o fato não constitui crime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRAA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EANTES DA CITAÇÃO, FOI DIPLOMADO DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DEDEFESA ESCRITA (PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA NOS AUTOS) JÁPERANTE O TRF DA 1ª REGIÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADEDE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DADENÚNCIA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EVIDENCIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 68 DA LEIN. 9.605/1998. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISUM QUE CONCLUIU PELAINEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA OU DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DOPROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE AMATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER PROCEDIDA NAVIA...

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO ART. 180 §1º DO CPB. VENDA DE MADEIRAS DE EUCALIPTO EM SUPOSTA SITUAÇÃO IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 III DO CPB. RECORRENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INEMA QUE DISPENSA O RECORRIDO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA O CORTE DA MADEIRA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 00

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III, DO CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESAVENÇA ANTIGA ENTRE VIZINHOS ACERCA DE DIVISAS TERRITORIAIS E DÍVIDAS CONTRATUAIS. FRAGIBILIDADE DA MATERIALIDADE DELITIVA TENDO EM VISTA QUE A PROVA ADVÉM TÃO SOMENTE DO RELATOS DA VÍTIMA E DO RÉU. PROVOCAÇÕES RECÍPROCAS. PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃ

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). APELO MINISTERIAL. SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO. REQUISITOS À APLICAÇÃO DO POSTULADO NÃO PREENCHIDOS. APELANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS DE MESMA NATUREZA, RESPONDENDO A OUTRA AÇÃO PENAL, ALÉM DE FIGURAR COMO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, POR VINTE E NOVE VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397, III). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.ALMEJADO AFASTAMENTO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PERTINÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, POR SETE VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397, III). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.ALMEJADO RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE DAS CONDUTAS, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXTINÇÃO DE AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA PACIENTE DAS FUNÇÕES JUDICANTES DEVIDAMENTE MOTIVADO. EXECESSO DE PRAZO DA MEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO....