abuso autoridade policial
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Acórdão Nº 0806042-98.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-09-2023
... INEXISTÊNCIA DE RELATO DE ... QUALQUER ABUSO NA CONDUTA DOS AGENTES. CONFISSÃO DO ... CRIME ERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0110616-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE CÓPIAS INTEGRAIS DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE ... abuso de poder ou ilegalidade, nos termos da previsão ... 4- Se a Autoridade coatora noticiou que o processo está com pleno ...
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Acórdãos nº 0009398-57.2013.8.26.0408 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
... validade depoimento policial confirmando a confissão judicial do ... efetuado para justificar eventual abuso por parte da autoridade. CONSUMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0800107-48.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021
... notícia de eventual abuso por parte da autoridade policial responsável ...
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Acórdãos nº 1006958-87.2015.8.26.0477 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Não comprovação do abuso de poder pela autoridade policial ou ...
- Acórdão Nº 0028052-29.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
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Acórdão Nº 0300712-24.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... açodado ou prepotente da autoridade, que se consubstancia em atuar culposo. O Código ... úmeras hipóteses de prisão indevida por abuso de autoridade por parte da autoridade policial, ...
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Acórdãos nº 1104759-33.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... DANO MORAL – ACUSAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE E INVESTIGAÇÃO EM ESFAVOR DE POLICIAL" – MERAS CRÍTICAS DIRIGIDAS À ATUAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300321-42.2015.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 22-11-2018
... INOMINADO. DANOS MORAIS. AUTORA POLICIAL MILITAR. FATO OCORRIDO EM ... FEVEREIRO DE 2012 ... CONTRAPOSTO. APONTADO ABUSO DE AUTORIDADE. PRISÃO ILEGAL E ... ALGEMA NA ...
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Acórdão Nº 0303490-98.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
... MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE ... AUTORIDADE. AUSÊNCIA ...
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nº 2000.71.04.008396-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Diciembre de 2003
PENAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CP, ART. 329, § 1º. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO DO ATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CP, ART. 329, CAPUT. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA AGENTE POLICIAL. FUGA. ABUSO DE PODER POR PARTE DA POLÍCIA. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CARÁTER INFORMATIVO. 1. O delito tipificado no art. 329, § 1º, do Código Penal consuma-se pelo impedimento da prática do ato legal...
... VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA AGENTE POLICIAL. FUGA. ABUSO DE PODER POR PARTE DA POLÍCIA ... 3. Inocorre abuso por parte da autoridade policial quando se verifica a legitimidade, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046136-20.2018.8.19.0002 (Fazendária), 16-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0046136-20.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JHS RJ LOCADORA DE VEICULOS EIRELI-ME RECURSO INOMINADO - AUTORA QUE TEM COMO ATIVIDADE SUBLOCAÇÃO DE VEÍCULOS A TERCEIROS - SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS PELOS SUBLOCATÁRIOS - REGISTRO DE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160787-97.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º E § 2º; E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; OU POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO
... por advogado, em sede policial ... CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR:31934 ... pela autoridade policial, não sendo crível que os ... réus ... autoridade policial tenha agido com abuso de ... autoridade, tendo sido respeitado o que ... -
Acórdão nº 0002830-39.2018.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003 E ART. 311, CAPUT, C/C ART. 71 (POR QUATRO VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO – 1. PRELIMINAR DEFENSIVA DE ILICITUDE DA PROVA POR DERIVAÇÃO – REJEIÇÃO – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR NA DILIGÊNCIA POLICIAL QUE ANTECEDEU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
... DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR NA DILIGÊNCIA POLICIAL QUE ANTECEDEU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E ... 1. Não constatados os alardeados abuso de autoridade e violação domiciliar na ... -
Acórdãos nº 1037131-41.2014.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... Civil do Estado Abuso de autoridade Alegada conduta ssiva por parte da Autoridade Policial em diligência realizada na ...
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Acórdãos nº 1041034-34.2015.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... Civil do Estado Abuso de autoridade Alegada conduta siva por parte da Autoridade Policial em abordagem de pessoa que ...
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Acórdão Nº 0802941-24.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-06-2021
... autos, sequer existe notícia de eventual abuso por parte da ... autoridade policial que efetuou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002190-94.2016.8.19.0025 (Criminal), 19-01-2021
Apelação nº 0002190-94.2016.8.19.0025 Apelante: Márcia Caroline Pereira Aguiar Apelado: Ministério Público do RJ Juízo de Origem: JECRIM de Itaocara Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Artigo 331 do código Penal (Desacato). Violação do Direito Constitucional ao Silêncio em sede policial. No mérito, contradições...
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Acórdão Nº 0016233-20.2014.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-08-2018
... ÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE POR POLICIAIS MILITARES EM CONCURSO ... COMO CRIME MILITAR QUANDO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO E CONTRA CIVIL - COMPETÊNCIA ...
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Acórdãos nº 2136209-20.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 4 de Abril de 2018
... profissionais, foi vítima de abuso de autoridade perpetrado pelo Juiz ... (reclamado), bem assim por Policial Militar Procuradoria Geral de ...
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Acórdão Nº 0700173-27.2020.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-08-2023
... ALEGADA A NULIDADE POR SUPOSTO ABUSO DE ... AUTORIDADE PRATICADO PELA AUTORIDADE ... o próprio réu, no momento da abordagem policial, confessou a ... prática do crime de roubo e ...
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Acórdãos nº 0018991-75.2010.8.26.0001 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... materiais e morais – Abordagem policial – Réus que imputaram ao autor, l militar, a prática de abuso de autoridade, acusando-o ainda de ...
- Acórdão Nº 0303966-62.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
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Acórdãos nº 0001239-48.2013.8.26.0660 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Resposabilidade Civil do Estado Abuso de autoridade Alegada conduta va por parte da Autoridade Policial na investigação de suspeito de ...
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Acórdão Nº 0019366-59.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... com um tiro durante uma ocorrência policial, que lhe deixou paraplégico. Alegou que, no dia ... o autor de comprovar as agressões e o abuso de autoridade alegado, tal fato é tido como ...