abuso autoridade policial
- Acórdão Nº 5004989-12.2020.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-06-2022
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054752-14.2023.8.19.0000 (Criminal), 19-09-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA,...
... Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2º Vara Criminal ... AUTORIDADE POLICIAL PRATICOU ABUSO DE ... AUTORIDADE. PRETENSÃO À ... -
Acórdão nº 2006/0204535-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABUSO DE AUTORIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... ório que equivale a inquérito policial, que não pôde ser instaurado em desfavor das ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... I – abuso do poder econômico da entidade de ... agente fiscal poderá solicitar auxílio policial ... Art. 131. Toda semente ou muda, embalada ou ... § 1º A autoridade ...
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Acórdão nº 1.0042.13.003427-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. COMUNICAÇÃO DE FATO CRIMINOSO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. IRRELEVÂNCIA. DEVER REPARATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Se a inclusão da parte autora da ação de indenização em inquérito policial decorre da apresentaç
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Acórdão nº 1.0042.13.003427-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. COMUNICAÇÃO DE FATO CRIMINOSO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. IRRELEVÂNCIA. DEVER REPARATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Se a inclusão da parte autora da ação de indenização em inquérito policial decorre da apresentaç
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Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUERIMENTOS, PELO POLICIAL, EM SUA DEFESA PRÉVIA. RECURSO ... ção cinge-se à análise de abuso" ou ... ilegalidade do ato emanado \xC2" da autoridade ...
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Acórdão nº 2015/0062991-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA ... contra ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº 2006/0242651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... a função investigatória é da autoridade policial e se também ao ...
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Acórdão nº HC 157560 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ... sido incluído propositalmente pela autoridade policial em razão de supostas perseguições, é ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pública, como é o caso do policial", ao descumprir com suas obrigações legais\xC2" ... 4º da Lei 4.898/1965, que trata do abuso ...
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Acórdão Nº 0002191-11.2012.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICADURANTE ABORDAGEM POLICIAL. ANÁLISE DO ATO COMISSIVO SOB A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORA QUE ESTAVA DEITADA EM VIA PÚBLICA. COMANDO REITERADO PARA SE RETIRAR DA VIA E RECOLHER-SE A SUA RESIDÊNCIA. RESISTÊNCIA. CONDUÇÃO
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Acórdão Nº 0040044-86.2017.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... DANOS MORAIS. INSURGENCIA RECURSAL DA RÉ. ABUSO DE ... AUTORIDADE. VIOLÊNCIA POLICIAL. AGRESSÃO ...
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Acórdão Nº 0300342-35.2017.8.24.0086 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABUSO DE AUTORIDADE EM ABORDAGEM POLICIAL ...
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Acórdão Nº 0005152-03.2014.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-12-2018
... POLICIAL MILITAR DENUNCIADO POR CRIMES DE ABUSO DE ... consequência, o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei ... Especial n. 4.898/1965, ...
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Acórdão Nº 0003303-74.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... AMEAÇADO E ACIONOU AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE ... ABUSO DE AUTORIDADE ...
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Acórdão Nº 0006774-97.2011.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... ABORDAGEM POLICIAL ... ALEGAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE E ...
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Acórdãos nº 0000060-95.2014.8.26.0417 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... ÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE EM ABORDAGEM POLICIAL ...
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Acórdão Nº 0302479-89.2015.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE, AGRESSÃO ...
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Acórdão Nº 0002389-36.2013.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão Nº 0301896-18.2015.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
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Acórdão Nº 0003349-16.2017.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA ALMEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER "A OCORRÊNCIA DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE" E TAMBÉM SER "APURADA A ATITUDE DA EQUIPE POLICIAL". INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO VEICULADA PELA APELANTE VOLTADA À EXPECTATIVA...
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Acórdãos nº 0001162-32.2014.8.26.0069 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... Alegação de abuso de autoridade praticado por policial ...
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Acórdão Nº 0701473-49.2016.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... OBTIDAS MEDIANTE SUPOSTA TORTURA POLICIAL ... NÃO CONSTATAÇÃO. RELATO JUDICIAL DO RÉU ... DE INDICATIVOS DE EVENTUAL ABUSO POR PARTE ... DA AUTORIDADE POLICIAL. PLEITO ...
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Acórdão Nº 0003461-35.2013.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... 23H50MIN FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA AUTORIDADE POLICIAL, POR SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES ... úmeras hipóteses de prisão indevida por abuso de autoridade por parte da autoridade policial, ...