abuso de autoridade prescrição
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... uma falsa compreensão ( false light ) e d) abuso" do nome ou da imagem de outrem para benefício pr\xC3" ... III – subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme ... , minima-mente, durante o prazo de prescrição bienal, na fase pós-contratual, mesmo sem o ...
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Julgamento 7000213-64.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2018
... , p e l o a d ve nt o d a prescrição d a pre te ns ão p u n i ti v a p e ...
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Processo nº 0092302-52.2014.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... CAUSAM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. REPARAÇÃO ... excessos - decorrentes do abuso" da posição de vantagem ... (match\xC2" ... indenizatório arbitrado pela autoridade ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Art. 63. Nenhuma autoridade poderá impedir ou embaraçar a liberdade da ... caducidade, quando viciada por ilegalidade, abuso de poder ou pela desconformidade com os fins ou ... Da prescrição ... Art. 126. A prescrição da ação penal das ...
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Acórdão Nº 0049104-97.2010.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... CRIMINAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LEI N. 4.898/1965. SENTENÇA ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ... LUSTRO TEMPORAL SUPERIOR A 03 ...
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Pedido de registro de candidatura
... ção era útil quando da apuração de abuso de poder econômico durante a campanha, porque ... registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do ... ço (inciso I), ou, agregação pela autoridade superior e, se eleito, transferência ...
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Acórdão Nº 0710934-42.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 29-03-2022
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 3º, "J", DA LEI ... LEI Nº ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE EM ...
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Acórdão Nº 5021665-10.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
... do Brasil, ao Ministrio Pblico e Autoridade Policial, para que possam ser apurados indcios de ... de carto de crdito consignvel no representa abuso de poder econmico pelos bancos ou onerosidade ... -
Acórdão Nº 5024536-95.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
... Brasil, ao Ministério Público e à Autoridade Policial, para que possam ser apurados indícios ... , sustentou a ocorrência da prescrição da ação no tocante ao pleito de danos materiais ... ão de crédito consignável não representa abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade ... -
Acórdão Nº 5000977-86.2021.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE PLEITEAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO
... do Brasil, ao Ministrio Pblico e Autoridade Policial, para que possam ser apurados indcios de ... de carto de crdito consignvel no representa abuso de poder econmico pelos bancos ou onerosidade ... -
Acórdão Nº 5011929-69.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E...
... do Brasil, ao Ministrio Pblico e Autoridade Policial, para que possam ser apurados indcios de ... de carto de crdito consignvel no representa abuso de poder econmico pelos bancos ou onerosidade ... -
Acórdão Nº 5004171-11.2021.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
... do Brasil, ao Ministrio Pblico e Autoridade Policial, para que possam ser apurados indcios de ... de carto de crdito consignvel no representa abuso de poder econmico pelos bancos ou onerosidade ... -
Acórdão Nº 5020217-02.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
... do Brasil, ao Ministrio Pblico e Autoridade Policial, para que possam ser apurados indcios de ... de carto de crdito consignvel no representa abuso de poder econmico pelos bancos ou onerosidade ... -
Acórdão Nº 5009465-19.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E A CONDENAÇÃO DO
... Brasil, ao Ministério Público e à Autoridade Policial, para que possam ser apurados indícios ... acionada sustentou a ocorrência da prescrição da ação no tocante ao pleito de danos materiais ... ão de crédito consignável não representa abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade ... -
Acórdão Nº 5003798-29.2021.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E A...
... do Brasil, ao Ministrio Pblico e Autoridade Policial, para que possam ser apurados indcios de ... de carto de crdito consignvel no representa abuso de poder econmico pelos bancos ou onerosidade ... -
Acórdão nº 51690170720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO A EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. Após a sentença condenatória irrecorrível, o marco inicial para a verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme interpretação do artigo 112, I, do Código Penal dada pela Suprema Corte. Prevalência do voto majoritário. EMBARGOS INFRINGENTES...
... DE MATOS RODRIGUES , reconhecida a prescrição da pretensão executória. ... Instruído o ... Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão ... -
Exercícios prácticos
... , à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais ... Sim, o argumento é o de que ocorreu prescrição da pretensão executória, de modo que deve ser ... /11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP) ...
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Acórdão nº 50018879820178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147 DO CP. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 331 DO CP. DESACATO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO. 1. Ocorre a extinção da punibilidade, pela prescrição, se, entre a data do recebimento da denúncia e a data atual foi superado o prazo estabelecido no art. 109, VI, do CP, sem que tenha havido causa interruptiva ou suspensiva. No...
... de um excesso por parte dos policiais (abuso de autoridade), ofereceram resistência à ... ício, imperioso o reconhecimento da prescrição. Isto porque, diante das penas aplicadas, foi ... -
Acórdão Nº 0700048-18.2023.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-10-2023
... CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO" ADUZIDA PELO RECORRENTE, ... COM FULCRO NO ART. 1\xC2" ... OU OMISSIVOS, ILEGAIS E/OU EIVADOS DE ABUSO DE ... PODER, PRATICADOS POR AUTORIDADE DA ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... I, p. 55) ... 14) Abuso de Autoridade: V. Lei n. 6.657, de 5 de junho de ... Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002080-97.2013.8.19.0026 (Criminal), 20-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002080-97.2013.8.19.0026 Recorrente: FABIANA CANDIDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. ILICITUDE DO...
... prescrição de pretensão punitiva, nos termos do voto do ... -
Julgamento 7001146-03.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2019
EMENTA. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. INDEFERIMENTO. NO MÉRITO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRELIMINAR DA PGJM DE NÃO CONHECIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. A Procuradoria-Geral da Justiça Militar arguiu preliminar de não conhecimento da
... DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRELIMINAR DA PGJM DE ... de ir, vir ou permanecer, por parte de autoridade pública, nos termos do que determina o art. 5º, ... verificou ilegalidade, constrangimento ou abuso de poder. Pelo contrário, observou-se que ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ção de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio ... ou denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político ... d e vida, a norma tece prescrição contrária, presumindo a culpabilidade e ...
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Acórdão nº 0303312-76.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Enero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PUBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS CONCERNENTES AO ATO DEFLAGRADOR DO PAD. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO...
... AIDA MARIA ESTEVES FERREIRA e como autoridade coatora o GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA A C O R D ... ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. ARGUIÇÃO DE ... por Agente Público, Roubo Qualificado, Abuso de Autoridade, Periclitação da Vida e da ... -
Acordao N° 1395925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Farmácia de manipulação. Auto de infração lavrado pela vigilância sanitária do distrito federal. Desconstituição. Ausência de prova pré-constituída da ilegalidade do ato. Resolução 67/2007 da anvisa. Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade. Impugnação de lei em tese. Impossibilidade. Permissão para...
... PRESCINDEM DE PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. NECESSIDADE DE ... autoridade — omissivo ou comissivo — reputado ilegal ou ... impugnado, nem que tenha sido praticado com abuso ... de poder pela autoridade coatora, não há ...