abuso de autoridade prescrição
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Acórdão nº 2010/0079903-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de direito, não fluem os prazos de prescrição e de decadência ... 2. O Supremo Tribunal ... ça impetrado contra a omissão da autoridade coatora em dar cumprimento integral à portaria ... financeiro seguinte, fazendo-se evidente o abuso de poder consubstanciado na exclusão do ...
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Acórdão nº 2009/0123901-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de direito, não fluem os prazos de prescrição e de decadência ... 2. O Supremo Tribunal ... ça impetrado contra a omissão da autoridade coatora em dar cumprimento integral à portaria ... financeiro seguinte, fazendo-se evidente o abuso de poder, consubstanciado na exclusão do ...
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Acórdão nº 0315843-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Noviembre de 2012
... HABEAS CORPUS. DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE EM CONCURSO FORMAL COM CRIME DE TURA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO ...
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Acórdão nº 2007/0148933-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... I - O trancamento ... õe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada ... nesta Corte), não foi analisada pela autoridade apontada como coatora, não pode esta Corte ...
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Acórdão Nº 2017.300138-2 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-05-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 4.898/1995). SENTENÇA LUTÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... falsamente os delitos de prevaricação, abuso de autoridade e injúria; (ii) injuriou a ... Prescrição da multa ... Art. 114 - A prescrição da ... - Acórdãos nº 0623049-45.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para ... a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, ... prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, ...
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Decisão Monocrática nº 50105918120228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2023
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AVERBADA POR AUTARQUIA DE TRÂNSITO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-RS CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. 1. Para a concessão do mandado de segurança é imprescindível a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, direito resultante de...
... , bem como que tenha havido ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ... pela análise da ocorrência da prescrição e cancelamento/anulação da exigência da multa ... -
nº 1997.37.01.000791-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2002
PENAL E PROCESSO PENAL - PREVARICAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE - RÉUS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO PREJUDICADO. 1- Muito embora formalmente apta e narrando condutas típicas, propiciando aos denunciados o exercício da ampla defesa, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos crimes de "prevaricação" e...
... Decide a 3ª Turma DECRETAR a prescrição da pretensão punitiva, JULGANDO PREJUDICADO o ... rodoviário federal, denunciado por "abuso de autoridade" (art. 3º, "i", da Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0000.00.261198-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2002
EMENTA: Apelação - Absolvição - Abuso de autoridade - prescrição - Lesões corporais ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ações de combate à discriminação e abuso nas relações de trabalho ... Responsáveis: ... ções, as práticas de abuso de autoridade e de violência policial contra grupos ... jurídica e política, envolvendo a prescrição ou imprescritibilidade dos crimes de tortura ...
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Acórdão nº 1999.37.01.001449-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. 1. Em relação aos delitos de abuso de autoridade, lesão corporal, violação de domicílio, prevaricação e condescendência criminosa já ocorreu prescrição mesmo considerando-se a pena máxima
... unanimidade, reconhecer de ofício a prescrição e julgar extinta a punibilidade quanto aos s de abuso de autoridade, lesão corporal, violação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico ... Parágrafo único. A ... que contiver a requisição da autoridade competente ... § 2° Compete à autoridade ... CAPÍTULO IV ... DA PRESCRIÇÃO ... Art. 46. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ...
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Acórdão nº 87507 de Primeira Turma, 20 de Abril de 2006
HABEAS CORPUS. PENAL. SÚMULA 690/STF. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Incidência do teor da Súmula 690/STF, que afirma a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais. II - Não-ocorrência da prescrição da pretensão...
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Decisão monocrática Nº 210272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2021
... : NULIDADE DA SENTENÇA - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO DA ...
- Acórdão nº MS 16016 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 104669 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1985
DIREITO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRARIA PARA O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, JULGANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL PUNIDA COM PENA DE DETENÇÃO. INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL PREVISTO NO ART-325, INC-I, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... DESCLASSIFICAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ... LESÃO CORPORAL LEVE, DECRETAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA ... RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.351018-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUSTIÇA MILITAR - ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO. A competência para o julgamento do delito de abuso de autoridade é da Justiça Comum, ainda que haja outro crime conexo de competência da Justiça Castrense. O transcurso de lapso temporal entre as causas interruptivas da prescrição superior ao estipulado em lei impõe sua...
... ÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUSTIÇA MILITAR - ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO. A competência para ... -
Acórdão nº 1.0151.02.000014-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2010
... NA VÍTIMA - HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE ABUSO DE AUTORIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - NÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - PRESCRIÇÃO DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA. - PARA ...
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Processo nº 0379855-59.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Febrero de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Crimes de Abuso de Autoridade / Crimes Previstos na Legislação ...
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Acórdãos nº 0037896-80.2006.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Agosto de 2013
... ão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, prejudicado ... Apelação - Abuso de autoridade Recurso defensivo ...
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nº 94.01.11743-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Julio de 1998
I. Decorrido mais de três anos do recebimento da denúncia que imputava ao réu pratica do crime de abuso de autoridade, extingue-se a punibilidade em face da ocorrência da prescrição da pretensão primitiva do Estado (REsp nº 0125561/97-AM).II. Denúncia rejeitada pela ocorrência da prescrição.
Assunto: Crimes de Abuso de Poder (ou Exerccio Arbitrrio) e de Abuso de ... -
Decisões Monocráticas nº 1206450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... : NULIDADE DA SENTENÇA - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO DA ...
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Decisão da Presidência nº 1206450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... : NULIDADE DA SENTENÇA - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO DA ...