abuso de direito código civil
543899 resultados para abuso de direito código civil
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000094-45.2016.5.06.0017), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100 da CF) e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por analogia, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica,
... da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, §5º). De ... previstos no artigo 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000402-46.2013.5.06.0192), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100 da CF) e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por analogia, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica,
... da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, § 5º). De ... previstos no artigo 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000033-27.2012.5.06.0341), 06-05-2021
AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. É suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a ocorrência de abuso de direito por desvio de...
... devedor, sendo despicienda a ocorrência de abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Aplicação do artigo 28 da Lei n.° ... -
Acórdão nº 2014/0155404-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DO DIREITO. SÚMULA Nº 568/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO.
... 1º, do Código ... -
Acórdão nº 2014/0186398-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O litígio revela, em...
... : INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PUBLICO IDP LTDA ... termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, os ... -
Acordao N° 1435232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Direitos da personalidade. Violação aos direitos à imagem e à honra. Publicações de veículo de imprensa na internet. Notícias sobre contratação de grupo de perfis digitais. Produção de matérias pagas para promoção pessoal. Reportagem de teor informativo. Ausência de intenção de imputar crimes. Censura. Vedação. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 13
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ... em que seja possível constatar evidente abuso da ... liberdade de expressão ... 3. No ... 52 do Código Civil ... 8. Constatado abuso de direito no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0136700-39.2009.5.06.0013 (01367-2009-013-06-00-0)), 24-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. ABUSO DO DIREITO DIRETIVO DO EMPREGADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. O empregador não pode, a pretexto de exercer seu poder diretivo, estabelecer regras de uso de banheiro, fixando tempo máximo diário e implantando uma fiscalização que interfere diretamente na intimidade dos empregados, causando-lhes constrangimentos. Trata-se, pois, de...
... LIMITA Ç Ã O DE USO DO BANHEIRO. ABUSO DO DIREITO DIRETIVO DO EMPREGADOR. DANO MORAL ... Intelig ê ncia do art. 187 do C ó digo Civil P á trio. Evidentes, assim, os elementos ... -
Acórdão nº 2010/0108017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... Código Civil reforça os reiterados ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... EM AÇÕES. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1728-37.2017.5.11.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI Nº 13.467/17....
... reconhecer o direito à indenização por dano extrapatrimonial nos ... de empregadora, incorrendo em abuso de direito, exatamente como prevê o artigo 187 o ... Código Civil, segundo o qual ... "Também ... -
Acórdão nº 2013/0158079-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL....
... DIREITO ... Código de Processo Civil de 1973 ... norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como ... -
Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL ... 2. Consoante o art. 768 do Código" Civil, \"o segurado perderá o direito \xC2" ... que, muitas vezes, beiram o abuso de direito, a exemplo da ... -
Acórdão nº 1.0133.15.006846-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRODUÇÃO DE PROVA - REQUERIMENTO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - ABUSO DE DIREITO - ARTIGO 187 - IMPROCEDENCIA - ONUS DA PROVA - AUTOR - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO.- Se a parte dispensa a produção de novas provas, por evidente, não pode se insurgir posteriormente contra a sentença ao...
... Alega que a requerida praticou abuso de direito com o intuito de obter vantagem ... seja reconhecida a responsabilidade civil da requerida com base no abuso de direito, ... -
Acórdão Nº 0300943-38.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-05-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - NEGATIVA DE REABERTURA DE MATRÍCULA POR SUPOSTO DÉBITO - NOVAÇÃO - QUITAÇÃO DAS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DAS ANTERIORES - ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL - ABUSO DE DIREITO DA RÉ EVIDENCIADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
... 322 DO CÓDIGO CIVIL - ABUSO DE DIREITO DA RÉ EVIDENCIADO - ... -
Acórdão nº 2014/0228825-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... CIVIL ... ABUSO DE ... que ficam totalmente preservados o direito constitucional de ... , especialmente o Código" de Processo ... 5. In casu ,\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-173/2006-053-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. In casu, o julgado a quo assentou não ver como responsabilizar civilmente a reclamada pelo dano sofrido pelo autor, haja vista que sua conduta não afronta o ordenamento jurídico. Considerou que a rescisão contratual decorre do poder diretivo do empregador, sendo que, na hipótese, inexistiu qualquer abuso de direito. Assim, não demonstrada...
... sendo que, na hipótese, inexistiu qualquer abuso de direito. Assim, não demonstrada ofensa aos ... 5º, V, X, da Carta Magna, 186 e 927 do Código Civil. Na verdade, se não há como ... -
Acórdão nº 2016/0088740-7 de T4 - QUARTA TURMA
... , PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO ... DEMONSTRAR ... á falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/1973. ... do processo, prevenir o abuso de direito e ...
-
Acórdão nº 1.0390.12.002547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO - REPRESENTAÇÕES RELAIZADAS PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado constitucionalmente, conforme artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", CR/88, sendo vedado apenas o abuso
... ( ... ) (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - So Paulo: Atlas, 2012, p. 93) ... Ora, como sabido, o direito de petio aos Poderes Pblicos assegurado ... defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;" Assim, apenas o abuso de ... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... DIREITO ... Capítulo X do Código ... inquérito civil ... ídico, como a vedação ao abuso" de direito, o respeito à honra\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... A internação e da interdição civil ... A toxicomania ou a intoxicação habitual, ... em doença ou estado mental resultante do abuso de qualquer das substâncias enumeradas nos arts ... nos casos e na forma do artigo 1.295 do Código Civil, quando o juiz a autorize, de acordo com o ... infrator dos dispositivos da presente lei direito ...
-
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ão - e mantido no novel Código de ... constituindo instrumento repressivo ao abuso no ... Civil de 1973, ...
-
Acórdão Nº 0020503-61.2016.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
EMENTA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A gratificação semestral é parcela de natureza salarial por força de lei, como prevê o art. 457, § 1º, da CLT, e a sua integração na base de cálculo do décimo terceiro salário decorre de expressa previsão na Súmula nº 253 do TST. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento, no aspecto. INDENIZAÇÃO
... O abuso da cobrança de metas é abuso de direito, ... 187 do Código Civil, indenizável nos termos do art. 927 do ... -
Acórdão Nº 0065174-92.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTE O PEDIDO NICIAL ... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO" DE DIREITO (ART. 187, ... CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 2012/0062485-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em contrapartida ao direito ... ária da companhia, caracterizando como abuso" de poder do ... controlador a liquidação\xC2" ... Código Civil de 2002. ...