prorrogação auxilio doença

24102 resultados para prorrogação auxilio doença

  • Classificação vLex
  • Auxílio doença (concessão e prorrogação)
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e. V- ... O reconhecimento da incapacidade para concessão ou prorrogação do auxílio-doença decorre da realização de avaliação ...

  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao ...O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Prorrogação do período de prova. § 2º - Se o beneficiário está sendo ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. ... será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação. § 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de ... o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da ...II- as que são inquiridas por carta;. III- as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão impossibilitadas de comparecer ...

  • Acórdão nº 0017470-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2016

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. PRORROGAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AFORAMENTO DA DEMANDA. LIMINAR INDEFERIDA COM DETERMINAÇÃO DE PERICIA JUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS FRENTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO. IMProvimento do recurso. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0017470-73.2016.8.05.0000, Relator(a):

  • Acórdão nº 0017470-73.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2016

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. PRORROGAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AFORAMENTO DA DEMANDA. LIMINAR INDEFERIDA COM DETERMINAÇÃO DE PERICIA JUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS FRENTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0017470-73.2016.8.05.0000/50000,...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso ... por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública. ARTIGO 219. O juiz poderá aplicar à ... meses, se as circunstâncias justificarem essa prorrogação;. II - permitir, nas mesmas circunstâncias, que o pagamento se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-163200-50.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Conta-se o prazo prescricional da ciência inequívoca do dano que, no caso, foi em 13/12/2005, data em que o empregado foi cientificado de sua incapacidade (prorrogação do auxílio-doença). Não é o caso de computar o marco prescricional desde a data do início da enfermidade, porque na época ainda...

    ... o empregado foi cientificado de sua incapacidade (prorrogação do auxílio-doença). Não é o caso de computar o marco ...

  • Acórdãos nº 107635 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Abril de 2014

    APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ POR DOENÇA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE DA SEGURADA PARA REASSUMIR SUA FUNÇÃO. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. O jurisperito atestou que a autora é portadora de alterações crônico degenerativas em ombros e síndrome do túnel do carpo de grau leve, atualmente assintomática,

  • Acordão nº 0000064-50.2010.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Setembro de 2011

    DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO DO CONTRATO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO RECONHECIDA PELO INSS. Espécie em que, embora o INSS não tenha concedido a prorrogação do auxílio-doença ao autor, o mesmo continua incapacitado para o trabalho, sendo inviável seu retorno às atividades laborais na reclamada. Resta mantida, portanto, a suspensão do contrato de trabalho, sendo deferida ao autor prestação...

    ... sentença no tocante à rescisão contratual; quanto à doença ocupacional; garantia provisória no emprego; recolhimentos ... esquerdo, ingressando em benefício previdenciário (auxílio-doença) a partir de 21-02-2006 até maio de 2007, em razão de ... da incapacidade laboral e para obter a prorrogação do benefício previdenciário. Refere que, estando o autor inapto ...

  • Em vigor Código Civil
  • Prestações previdenciárias

    ... por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três aposentadorias (idade, tempo ... Obs.: Em tentativa de beneficiar (com a prorrogação do prazo) também os trabalhadores rurais contribuintes ...

  • nº 7377275500 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Dezembro de 2008

    Mandado de Segurança - Demissão por abandono do cargo - Auxflio-doença concedido pelo INSS expirado em 16.09.2006, sem retorno do servidor às funções - Ausência por mais de 30 dias úteis - Demissão legal - Ação movida pelo servidor contra o INSS para prorrogação do auxílio-doença que não lhe confere direito líquido e certo de não retornar às funções.

    ... de Segurança - Demissão por abandono do cargo - Auxflio-doença concedido pelo INSS expirado em 16.09.2006, sem retorno do ... - Ação movida pelo servidor contra o INSS para prorrogação do auxílio-doença que não lhe confere direito líquido e certo ...

  • Acórdãos nº 246918 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Outubro de 2013

    ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL N° 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO. CONVERSÃO DO...

  • Acordão nº 00485-2008-701-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Outubro de 2009

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços responsabiliza-se subsidiariamente pelo pagamento dos direitos deferidos ao empregado, na forma do que orientam as Súmulas 331 do TST e 11 deste Regional. O fato de a contratação de empresa prestadora de serviços ser lícita não afasta a responsabilidade da tomadora, sequer por ter sido firmada mediante processo de licitação. Mantém-se a...

    ... recebido não foi por acidente do trabalho, e sim auxílio-doença. Sem razão. A CAT juntada na fl. 24 dá conta de que o ...Isso demonstra que houve prorrogação do auxílio-doença concedido em razão do acidente e não a ...

  • nº 2004.01.99.003766-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Junho de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO O AUTOR OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CUSTAS: ISENÇÃO. HONORÁRIOS: REDUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO À MÍNGUA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO...

    ... de concessão do benefício a data de cessação do auxílio-doença;. para isentar o INSS do pagamento das custas ... o pagamento do período que foi negado a prorrogação do benefício de auxílio-doença e garantir a concessão do ...

  • Dos benefícios previdenciários devidos ao trabalhador acidentado

    . 8.1. Auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença é devido a todos os ... do segurado, é possível um Pedido de Prorrogação (pelo telefone 135 ou internet), que deve ser feito no prazo de ...

  • Manual de perícia médica da previdência social
  • Decisões Monocráticas nº 017197 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Março de 2013

    Apelação Cível Ação Cautelar Servidora pública municipal Auxílio doença - Indeferimento do pedido de prorrogação do beneficio Inadmissibilidade Comprovação da incapacidade laboral - Atestados de incapacidade emitidos pelo médico particular da autora e pelo médico de sua empregadora Sentença mantida - Recurso desprovido.

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. ARTIGO 28. Cabe auxílio direto quando a medida não ... pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido. ARTIGO 223. Decorrido o prazo, ... Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:. I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e ...

  • Acórdão nº 0003592-65.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Novembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GARI. SERVIDORA QUE JÁ PRESTAVA SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. CANDIDATA QUE SE ENCONTRAVA RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DO SEU REQUERIMENTO

  • Acordão nº 01073-2007-030-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Abril de 2009

    AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO. Diante da alta ou da recusa do órgão previdenciária em prorrogar o benefício concedido à reclamante, é obrigação da reclamada aceitar seu retorno ao trabalho, e ao considerá-la inapta para o serviço, adaptar as funções a serem realizadas pela empregada com a aptidão apresentada quando do exame médico realizado, não podendo simplesmente recusar seu retorno ao trabalho,

    ...172/173 e 177 que não reconheceu a ocorrência de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, nem deferiu o ...Pretende a conversão do auxílio-doença para auxílio-doença acidentário, assim como seja ... em aceitá-la de volta ao trabalho, requereu a prorrogação do auxílio-doença ao órgão previdenciário, o que lhe foi ...

  • nº 8192955000 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Dezembro de 2008

    ACIDENTARIA - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO - SEGURADA QUE, EMBORA TENHA RECEBIDO ALTA EM SEDE DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO INSS, CONTINUA PADECENDO DE TRANSTORNO MENTAL, AO QUE CONSTA, DESENCADEADO EM DECORRÊNCIA DE LESÃO NA CABEÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. "Diante da constatação, ainda que de caráter preliminar, que após a alta

    ... DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE AUXÍLIODOENÇA ACIDENTÁRIO - SEGURADA QUE, EMBORA TENHA RECEBIDO ALTA EM SEDE ...decisão singular que determinou a prorrogação do correspondente auxílio-doença". Agravo de instrumento ...