abuso de direito código civil

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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - NATUREZA POLÍTICA - ABUSO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - O art. 370 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, estabelece que ao juiz compete indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Conquanto a especificação...

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EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RESISTÊNCIA EM DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. - O exercício regular do direito de defesa não caracteriza ato ilícito, salvo como caracterizado abuso do direito de defesa (artigo 187 do Código Civil). Como...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 463 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENCERRAMENTO ATIVIDADES DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO. - Em face do disposto no art. 50 do Código Civil, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade comercial reclama a demonstração pelo requerente da ocorrência de desvio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENCERRAMENTO ATIVIDADES DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO. - Em face do disposto no art. 50 do Código Civil, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade comercial reclama a demonstração pelo requerente da ocorrência de desvio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSIFICIÊNCIA FINANCEIRA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA ADOTADA EM RETALIAÇÃO À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - ABUSO DE DIREITO - ART. 187 C/C 927 DO CÓDIGO CIVIL - PRÁTICA ABUSIVA - ART. 39, IX, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSIFICIÊNCIA FINANCEIRA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA ADOTADA EM RETALIAÇÃO À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - ABUSO DE DIREITO - ART. 187 C/C 927 DO CÓDIGO CIVIL - PRÁTICA ABUSIVA - ART. 39, IX, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL, QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ EMRAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DESPROVEU O AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DEENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTEINCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIALIMINA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDÍCIOS DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. - Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, necessária a existência de prova ou indícios veementes de situaç

Agravo de instrumento. Processo civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico nos termos do...

RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DA AÇÃO –MULTIPLICIDADE DE DEMANDA – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O fracionamento das ações, como na hipótese, consiste em...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA APONTADA COMO OMITIDA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. FIXA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À PARTE RÉ - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - MANIFESTAÇÃO OFENSIVA EM PROGRAMA DE RÁDIO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - DIREITO À RETRATAÇÃO PÚBLICA - GARANTIA LEGAL E CONSTITUCIONAL.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA. O fato de não encontrados bens penhoráveis, em nome da empresa, por si só não justifica que o Julgador decrete a desconsideração da personalidade jurídica....