abuso de direito código civil
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Acórdão nº 1.0003.12.001770-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA. O fato de não encontrados bens penhoráveis, em nome da empresa, por si só não justifica que o Julgador decrete a desconsideração da personalidade jurídica....
... DE JUSTIA - HIPTESES DO ARTIGO 50, DO CDIGO CIVIL DE 2002 - NO VERIFICADAS. "A superao da pessoa ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAO DA ... Trata-se de teoria que visa coibir abuso na administrao da sociedade, em ordem de ... -
Acórdão nº 1.0003.12.001770-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA. O fato de não encontrados bens penhoráveis, em nome da empresa, por si só não justifica que o Julgador decrete a desconsideração da personalidade jurídica....
... DE JUSTIA - HIPTESES DO ARTIGO 50, DO CDIGO CIVIL DE 2002 - NO VERIFICADAS. "A superao da pessoa ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAO DA ... Trata-se de teoria que visa coibir abuso na administrao da sociedade, em ordem de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.220748-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA COM PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... 104 do Cdigo Civil, quais sejam: vontade livre, esclarecida, ... Guarda relao com o princpio de direito segundo o qual ningum pode beneficiar-se da ... garantido legalmente, consubstanciar-se em abuso de direito, ensejando a quebra da boa-f, mesmo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.220748-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA COM PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... 104 do Cdigo Civil, quais sejam: vontade livre, esclarecida, ... Guarda relao com o princpio de direito segundo o qual ningum pode beneficiar-se da ... garantido legalmente, consubstanciar-se em abuso de direito, ensejando a quebra da boa-f, mesmo ... -
Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... direito ... PREVISTAS NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... Civil ... , não se constata qualquer abuso" ou ... irregularidade na dosagem da\xC2" ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... -se emprêsa tôda organização de natureza civil ou mercantil destinada à, exploração por ... Das reuniões do CADE participará, sem direito a voto, o seu Procurador-Geral ... Parágrafo ... no Livro II, CapítuIo III, Título I do Código de Processo Penal, com as alterações constantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000313-20.2012.5.06.0172), 14-11-2012
EMENTA: DANO MORAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. Embora a dispensa do empregado seja direito potestativo da empresa, uma vez aplicada a penalidade máxima trabalhista, por imputação de ato de improbidade ao trabalhador, sem, contudo, apresentar comprovação robusta e inequívoca da falta grave, agiu a reclamada com abuso de direito de...
... E mbora a dispensa do empregado seja direito potestativo da empresa, uma vez aplicada a ... voca da falta grave, agiu a reclamada com abuso de direito de dire ç ã o, conforme consta no tigo 187, do C ó digo Civil de 2002, pois, uma vez demitido o demandante em ... -
Decisão Monocrática nº 52093887620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RATIFICADA. PRECEDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES CONSTANTES NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. PRESENÇA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DE DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE ... 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. PRESENÇA DA CONFUSÃO MONIAL E ABUSO DE DIREITO. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 1.0529.15.005792-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL DE COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. Resta claro o dever de indenizar da parte que indubitavelmente extrapola os limites do seu direito constitucional de...
... de ideias, no podendo ser restringido o direito de expressar opinies. Afirmam que, em ... os requisitos necessrios responsabilizao civil, em especial o ato ilcito e o dano propriamente ... da pessoa do autor, incorrendo em flagrante abuso de direito, com previso no artigo 187 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1009252-52.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa...
... ÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001572-32.2016.5.02.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS - FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST . 1 - Na decisão monocrática, foi...
... conhecimento, na forma dos artigos 28 do Código" ... de Defesa do Consumidor, de aplicaç\xC3" ... 50 do Código Civil, não se prescindiria de ... fraude ou buso de direito para a desconsideração da personalidade ... Civil, não se prescindiria de fraude ou abuso ... de direito para a desconsideração ... -
Acórdão nº 1.0027.10.014323-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BAR - VOLUME ELEVADO DO SOM - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INTERDIÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO - ART. 928 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- O abuso no exercício do direito constitui ilícito passível de indenização (Código Civil, art. 187 c/
... a polcia com frequncia, valendo-se do seu direito enquanto cidad. Afirma que, mesmo que tenha ... A apelante ento praticava abuso de direito, o que, nos termos do art. 187 c/c 927 do Cdigo Civil, constitui ilcito passvel de indenizao: Art ... -
Acórdão nº 1.0521.15.002375-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JORNAL - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA E DE FOTOGRAFIA OBJETO DE MONTAGEM - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE. Resta claro o dever de indenizar do
... verdade, sido entregues pela prpria Polcia Civil. Acrescenta que a identificao das pessoas ... a honra e a imagem do autor, incorrendo em abuso de direito, com previso no artigo 187 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0521.15.002375-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JORNAL - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA E DE FOTOGRAFIA OBJETO DE MONTAGEM - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE. Resta claro o dever de indenizar do
... verdade, sido entregues pela prpria Polcia Civil. Acrescenta que a identificao das pessoas ... a honra e a imagem do autor, incorrendo em abuso de direito, com previso no artigo 187 do Cdigo ... -
Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ítima de coação ilegal ou abuso" de poder e convalidar ofensa à\xC2" ... consubstanciada em inquérito civil" ... presidido por promotor de justi\xC3" ... ponto, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal ... os acusados da ação penal o direito ...
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Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 1006684-97.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1006684-97.2021.8.11.0003APELANTE: GENI MARIA JESUS DE SOUZAAPELADO: BANCO SANTANDER (Brasil) S/AINTERESSADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/AE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE...
... ÊNCIA – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1002578-11.2020.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1002578-11.2020.8.11.0009APELANTE: RITA FELIZARDO DA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
... NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR –ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CARACTERIZADO – OFENSA O ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199830-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E ESPECÍFICAS QUANTO AO SEU CONTEÚDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA - ART. 373, I, DO CPC/2015. Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu...
... "perodos de afastamento", em que limita o direito do apelante, consumidor aderente, inobstante ter ... estes imperativos devem ser considerados, abuso de direito. Tratando acerca de seguros, ... que marcou o nosso ordenamento jurdico civil de 1916, verificando-se contemporaneamente, ... -
Acórdão nº 1014738-84.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1014738-84.2019.8.11.0101APELANTE: MARIA ELOINA DE SOUZAAPELADO: BANCO BRADESCO S.A.E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA...
... NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR –ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CARACTERIZADO – OFENSA O ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... -
Acórdão nº 1005682-56.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR –ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CARACTERIZADO – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO...
... NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR –ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CARACTERIZADO – OFENSA O ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-875000-13.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSTORNO BIPOLAR. DISPENSA IMOTIVADA. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como expressão de seu direito potestativo, não é ilimitado, encontrando limites em nosso ordenamento jurídico, notadamente na Constituição Federal, que, além de ter erigido como...
... DISPENSA IMOTIVADA. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito de rescisão unilateral do ... 187 e 927 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não ... -
Processo nº 0000841-69.2014.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... PROSPERAR. ABUSO DO DIREITO DE COBRANÇA. ... GÊNCIA DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA ... DEMONSTRA ...
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Acórdão Nº 0311754-12.2017.8.24.0005 do Câmara de Recursos Delegados, 29-09-2021
... autos (artigo 1.042 da Lei Processual Civil), diante da precluso temporal e consumativa ... do acrdo proferido pela Terceira Cmara de Direito Civil deste Tribunal de Justia. Eis o teor da ... MANEJO DE OUTRO AGRAVO INTERNO. NTIDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO INTERNO NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162852920184050000), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0816285-29.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Luana Espindola Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico ... e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de ... 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a ...