abuso de direito de ação

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensã

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAL - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. - Sendo inconteste o abuso do direito de ação, bem como a fraude processual perpetrada pelo advogado, a extinção do feito é medida que se impõe. - O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAL - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. - Sendo inconteste o abuso do direito de ação, bem como a fraude processual perpetrada pelo advogado, a extinção do feito é medida que se impõe. - O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi...

EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTOR QUE ABUSA DO DIREITO DE AÇÃO. É dever das partes proceder com lealdade e boa fé e consagrar a ampla defesa e contraditório nos exatos limites do exercício regular do direito, ou seja, nunca atuar com abuso de direito de ação. Apresentando pedidos que, prima facie, vão de encontro aos fatos, à verdade, à razoabilidade e economia e celeridade processuais,...

RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CIRURGIA NÃO COBERTA POR PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO POR CHEQUE CAUÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU COBRANÇA EXTORSIVA PELO HOSPITAL. AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA RELAÇÃO PACIENTE-HOSPITAL....

RECURSO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Hipótese em que não se verifica nos autos o abuso no exercício do direito de ação, porquanto o reclamante visava a comprovar as suas alegações da inicial, agindo no limite de seu respectivo direito de ação. Sentença reformada, no aspecto.

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA PATRONAL. IRRELEV NCIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS SEIS MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. I - Encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 244, item I, a tese de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao

EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE OU ABUSO DO DIREITO. REINTEGRAÇÃO. A questão jurídica apresentada na ação subjacente não revela a probabilidade do direito do impetrante à declaração de nulidade de sua dispensa, o que evidencia a ausência de ilegalidade ou abuso do direito na decisão liminar na origem que indeferiu a reintegração ao emprego por ausência dos requisitos do artigo 300

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTOR QUE ABUSA DO DIREITO DE AÇÃO. É dever das partes proceder com lealdade e boa fé e consagrar a ampla defesa e contraditório nos exatos limites do exercício regular do direito, ou seja, nunca atuar com abuso de direito de ação. Apresentando pedidos que, prima facei, vão de encontro aos fatos, à verdade, à razoabilidade e economia e celeridade processual, atentando contra...

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RENÚNCIA TÁCITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. I. No caso em apreciação, os fatos denunciados pela empresa não constituem renúncia tácita ao direito à indenização pelo descumprimento patronal à garantia de emprego. Isso porque, além de ser incabível a exigência do pedido de...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM AÇÃO CÍVEL. DOLO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. MERO ERRO FORMAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEMAIS TESES SUSCITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ressalvada

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Suposto caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no recebimento de doação oriunda de fonte vedada. Insuficiência de provas. Ausência de elementos probatórios quanto às supostas ilegalidades. 4. O acolhimento da pretensão demandaria...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O exercício do direito de ação não gera, por si, dano moral para a parte acionada. Hipótese em que não se verifica a existência de fatos ou circunstâncias indicativas de abuso no direito de ação.

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Supostos caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no recebimento de doação oriunda de fonte vedada. Insuficiência de provas. Ausência de elementos probatórios quanto às supostas ilegalidades. 4. O acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de fatos e

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 793-B da CLT indica as hipóteses fáticas de reconhecimento da litigância de má-fé. O dever de proceder com lealdade e boa-fé não é atributo que possa ser excluído da esfera de atuação de qualquer das partes, independentemente do sucesso ou fracasso das proposições trazidas à apreciação do poder...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. ELEMENTO CONFIGURADORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. O dever de proceder com lealdade e boa fé não é atributo que possa ser excluído da esfera de atuação de qualquer das partes, independentemente do sucesso ou fracasso das proposições trazidas à apreciação do poder judiciário, haja vista que a litigância de má fé corresponde à manifestação, na seara processual, do ilícito...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Não havendo abuso no direito de ação, tampouco configurado o dolo processual do Apelante, não há se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé.