abuso de direito de ação

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO VERIFICADOS. I- O Ministério da Justiça não detém competência para determinar o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, nem para requerer a instauração de inquérito judicial em virtude de o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO.OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSMODIFICATIVOS.1. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, nos termos do art.1.022 do CPC de 2015, quando houver omissão no acórdão embargado.2. Não é devida a condenação da parte impetrante ao pagamento deindenização e/ou multa a título de litigância de má-fé ou...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESACATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂ

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMORA. ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. A empregada gestante, nos termos do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, tem direito à estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, com o pagamento dos salários e demais vantagens do período. Não...

GESTANTE. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. DELONGA INJUSTIFICADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITO. Esta Corte tem compreendido que "configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por parte da empregada no ajuizamento da ação, quando o empregador não tinha conhecimento do estado gravídico" (ERR 280.247/96;...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (POR TRÊS VEZES). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. EMPREGO DE

ESTABILIDADE GESTANTE. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. Consoante o entendimento firmado no C. TST, pela OJ 399, da SDI-I, o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO DA INICIAL PELA FALTA DE REQUISITOS. OFENSA OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se há falar em coação ilegal amparada por habeas corpus...

APELAÇÕES - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SEGUNDO RECURSO- VIOLAÇÃO AO PRINÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - DESCONSIDERAÇÃO DO ATO DEFEITUOSO - DANOS MORAIS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...

APELAÇÕES - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SEGUNDO RECURSO- VIOLAÇÃO AO PRINÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - DESCONSIDERAÇÃO DO ATO DEFEITUOSO - DANOS MORAIS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dever de proceder com lealdade e boa-fé não é atributo que possa ser excluído da esfera de atuação de qualquer das partes, independentemente do sucesso ou fracasso das proposições trazidas à apreciação do poder judiciário, haja vista que a litigância de má-fé...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - CONTROVÉRSIA QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - RECONVENÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1. Não demonstrado o abuso do direito de ação, a propositura de execução em desfavor do emitente do título de crédito consiste em exercício regular de direito e não configura ato ilícito....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - CONTROVÉRSIA QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - RECONVENÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1. Não demonstrado o abuso do direito de ação, a propositura de execução em desfavor do emitente do título de crédito consiste em exercício regular de direito e não configura ato ilícito....

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA PELOS MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA FINS PENAIS E DIVERSOS DEPOIMENTOS. DOLO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE COTEJO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃ

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal ...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2º, I, II E III, DO CP C/C O ART. 2º DA LEI 12.850/2013 C/C O ART. 69 DO CP). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "ARCA DE NOÉ". ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. JOGO DO BICHO. MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE QUE ATUAVA COMO BRAÇO ARMADO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no artigo 5º, ...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal - STF já consagrou o entendimento de que, para a

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR REJEITADA -- DISPUTA POSSESSÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO - APLICAÇAO DA SÚMULA 487 DO STF - IMÓVEL TRANSFERIDO E REGISTRADO EM NOME DOS RÉUS - POSSE INJUSTA DO REQUERENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.- Havendo manifestação expressa sobre a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR REJEITADA -- DISPUTA POSSESSÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO - APLICAÇAO DA SÚMULA 487 DO STF - IMÓVEL TRANSFERIDO E REGISTRADO EM NOME DOS RÉUS - POSSE INJUSTA DO REQUERENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.- Havendo manifestação expressa sobre a...