abuso de direito jurisprudência
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Acórdão nº HC 132510 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... direito da ampla defesa. Na hipótese, a denúncia, ... via do Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em ... abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem ...
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Acórdão nº 2009/0058203-7 de T5 - QUINTA TURMA
... direito da ampla defesa. Na hipótese, a denúncia, ... via do Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em ... abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem ...
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Acórdão nº HC 201385 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... como meio próprio à preservação do direito" de locomoção, quando demonstrada ofensa ou amea\xC3"ça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII) ... III. Nos ... VII. A jurisprudência" desta Corte já decidiu pela vedação da concess\xC3" ...
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Acórdão nº HC 152775 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o ... caso dos autos, não se constata qualquer abuso ou irregularidade na dosagem da reprimenda ... pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2162500-46.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
ESTABILIDADE GESTANTE. DESPICIENDO HAVER PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. Não é necessário haver, na petição inicial, pedido de reintegração no emprego para que a reclamante tenha direito à indenização decorrente de estabilidade provisória...
... ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. Não é necessário ... arestos colacionado no apelo pela jurisprudência atual, notória e pacificada desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-189-52.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REQUERIDO PELA IMPETRANTE. O ato impugnado que entendeu pela sucessão de empresas para incluir a impetrante no polo passivo da demanda não revela abuso de poder nem ilegalidade, de modo a amparar o -mandamus-, porquanto, em sede de execução, toda e qualquer matéria
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REQUERIDO PELA IMPETRANTE ... no polo passivo da demanda não revela abuso de poder nem ilegalidade, de modo a amparar o ... pertinente e consoante remansosa jurisprudência. Recurso ordinário a que se dá provimento ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 48066 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-79.2006.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de ... , encontra-se em desalinho com a jurisprudência desta Corte. O entendimento que vem se firmando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-23.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - MOVIMENTO PAREDISTA - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO ... (por violação do artigo 482, ... por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos." Recurso de ...
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Acórdão nº 2010/0079903-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Doutrina e ... financeiro seguinte, fazendo-se evidente o abuso de poder consubstanciado na exclusão do ... ): Senhor Presidente, doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato ...
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Acórdão nº HC 191413 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO ... ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII) ... V. Por ... também está respaldada na atual jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2009/0123901-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Doutrina e ... financeiro seguinte, fazendo-se evidente o abuso de poder, consubstanciado na exclusão do ... ): Senhor Presidente, doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato ...
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Decisão Monocrática N° 07265827820208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. IRRESIGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. ABUSO DO...
... o juzo de retratao, a fim de demonstrar o abuso do direito de recorrer, imperativo fazer breve ... -
Acórdão nº 1.0000.18.108641-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADAS. MÉRITO: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR À PROLAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. POSSIBILIDADE. TEMA 530 - STJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PEDIDO QUE PODE SER AQUI APRECIADO (ART. 1013 DO CPC). RECURSO PROVIDO. - É tempestivo o agravo de instrumento...
... do processo como remdio apto aplicao do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela ... passados mais de trs anos, configurando-se abuso de poder a no concluso do processo de tombamento ... -
Acórdão nº 2010/0085778-0 de T5 - QUINTA TURMA
... como meio próprio à preservação do direito" de locomoção, quando demonstrada ofensa ou amea\xC3"ça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII) ... III ... Ademais, a jurisprudência remansosa desta Corte orienta-se no sentido da ...
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Acórdãos nº 1045784-95.2015.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... ão Preto pelo mesmo escritório – Conduta indicando abuso no direito de demandar – Jurisprudência do TJSP. Pedido ...
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Acórdão Nº 0000538-33.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-06-2022
... DEVER DE INFORMAÇÃO OU ABUSO DE DIREITO – ... VALIDADE E REGULARIDADE DA ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ – SENTENÇA REFORMADA ... APELAÇÃO ...
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Acordao N° 1824039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo de instrumento. Constitucional. Tutela de urgência. Matéria jornalística veiculada na internet. Liberdade de expressão. Proteção à honra e imagem. Colisão de direitos fundamentais. Recurso conhecido e desprovido. 1. A liberdade de informação jornalística (ou liberdade de imprensa) não se reveste de caráter absoluto e deve conviver com outros direitos de igual densidade e relevância...
... O exercício do direito de liberdade de informação jornalística ... aos critérios delineados pela jurisprudência pátria. Caso contrário, haverá abuso do ... -
Acórdão nº HC 139759 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o ... caso dos autos, não se constata qualquer abuso ou irregularidade na dosagem da reprimenda ... pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390282 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ía hidrômetro, o corte realizado traduziu abuso de direito por parte da concessionária, venia ... 5. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se ...
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Acórdão nº HC 177566 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 1. No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação ... excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores ... 5. A doutrina majoritária e a jurisprudência dos Tribunais Superiores definiram que há uma ...
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Acórdão nº 2004/0130044-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLU\xC3" ... abuso do recorrente no seu manejo, impõe-se o ...
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Acórdão nº HC 146295 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça a ... caso dos autos, não se constata qualquer abuso ou irregularidade na dosagem da reprimenda ... liberdade por duas penas restritivas de direito ... 3. Ao contrário do que consignado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236-20.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... à indignificante revista, realizada com abuso, revelando procedimento absolutamente ilícito e ... a fundamentos do Estado Democrático de Direito, como dispõe os incisos II e III, art. 1º da /88.( ... )". De acordo com a jurisprudência desta Corte, a revista de bolsas e sacolas, feita ...
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Acórdão nº 0009029-16.2013.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016
Agravo interno. Jurisprudência antiga. Decisão fundada em precedente da 2ª Seção do STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Abuso ao direito de recorrer. À interposição de agravo interno, sem demonstrar a contrariedade aos fundamentos utilizados na decisão monocrática do relator, deve ser negado provimento, implicando em abuso ao direito de recorrer, com a condenação ao pagamento de multa...
... Jurisprudência antiga. Decisão fundada em precedente da 2ª ... Recurso manifestamente infundado. Multa. Abuso ao direito de recorrer. À interposição de ...