abuso de direito jurisprudência
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Acórdão nº MS 15716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CERTEZA DA LIQUIDEZ DO DIREITO. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ... A jurisprudência encontra-se pacificada: MS 15.252⁄DF, Rel. Min ...
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Acórdão nº REsp 1249356 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a pretensão recursal contraria a jurisprudência pacificada pelo STJ no REsp 1.092.154⁄RS – ... recorrente "é suficiente para configurar o abuso do direito de recorrer" ... 3. Observo que a ...
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Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... humana como um dos valores do Estado de Direito Democrático, influi no ordenamento jurídico ... abuso de poder e de prevaricação, quando afirmou que ... 9. A doutrina e a jurisprudência" do tema assentam que: ... Â\u0093Reiterada jurisprud\xC3" ...
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Acórdão nº RHC 29289 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite seu ... verificada lesão ou ameaça de lesão ao direito ambulatório por ilegalidade ou abuso de poder ...
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Acórdão Nº 0002550-98.2019.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43 DO REPOSITÓRIO DE ... JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. ABUSO DO DIREITO RECORRER. CARÁTER ... PROTELATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0002577-81.2019.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-10-2021
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43 DO REPOSITÓRIO DE ... JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. ABUSO DO DIREITO RECORRER. CARÁTER ... PROTELATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0002515-41.2019.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43 DO REPOSITÓRIO DE ... JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. ABUSO DO DIREITO RECORRER. CARÁTER ... PROTELATÓRIO ...
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Acórdão nº RHC 29582 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é pública e ... que tem por objetivo a tutela do direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ... de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para ... processo, possibilitando a aplicação do direito" ao caso concreto ... 2. Assim, a eventual invers\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... direito ... 1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior ... , não se constata qualquer abuso" ou ... irregularidade na dosagem da\xC2" ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - uniformizar a jurisprudência administrativa federal, solucionando as ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... ão da legislação pertinente ao combate do abuso do poder econômico ... Art. 107. À Secretaria ...
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Acórdão nº 2010/0226560-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato ... a natureza permanente da lesão de direito, não fluem os prazos de prescrição e de ... financeiro seguinte, fazendo-se evidente o abuso de poder, consubstanciado na exclusão do ...
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Acórdão nº HC 178795 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... como meio próprio à preservação do direito" de locomoção, quando demonstrada ofensa ou amea\xC3"ça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder ... II. Consoante a jurisprudência ...
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Acórdão nº 2010/0126466-6 de T5 - QUINTA TURMA
... como meio próprio à preservação do direito" de locomoção, quando demonstrada ofensa ou amea\xC3"ça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder ... II. Consoante a jurisprudência ...
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Acórdão nº 1.0000.22.061870-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU INVESTIMENTOS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC - MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL - REGRA QUE NÃO ALCANÇA, EM TESE, A PESSOA JURÍDICA - EXCEPCIONALIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO. São impenhoráveis os valores
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Acórdão nº 1.0000.22.145531-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDA A IMPENHORABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA STJ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE PELA DEVEDORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conforme art. 833, X, do CPC, a quantia deposita em caderneta de poupança, até o limite de 40 (qu
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Acórdão nº 1.0000.22.145531-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDA A IMPENHORABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA STJ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE PELA DEVEDORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conforme art. 833, X, do CPC, a quantia deposita em caderneta de poupança, até o limite de 40 (qu
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Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO ... 1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça o ... 5. Não se constata, portanto, qualquer abuso ou irregularidade na dosagem da reprimenda ...
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Acórdão nº 684570 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inviável assegurar trânsito ao recurso extraordinário, manifesta a impropriedade do recurso, a...
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Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO APLICABILIDADE DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N.º 4.898⁄65) ... 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em sede de ... -se de uma limitação ao exercício um direito constitucional, qual seja, o de participação no ...
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Processo nº 0038657-50.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... doutrina e a jurisprudência" já reconheciam a possibilidade da\xC2" ... jurídica, no caso de abuso de ... doutrina e Direito ...
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Acórdão nº 2007/0193804-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FERRAZ DOS SANTOS IMPETRADO :JUÍZA DE DIREITO DE SARANDI- RS PACIENTE :RODRIGO FERRAZ DOS ... de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e ... 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o ...
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Acórdão nº HC 132510 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... direito da ampla defesa. Na hipótese, a denúncia, ... via do Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em ... abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem ...
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Acórdão nº 2009/0058203-7 de T5 - QUINTA TURMA
... direito da ampla defesa. Na hipótese, a denúncia, ... via do Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em ... abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem ...
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Acórdão nº HC 201385 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... como meio próprio à preservação do direito" de locomoção, quando demonstrada ofensa ou amea\xC3"ça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII) ... III. Nos ... VII. A jurisprudência" desta Corte já decidiu pela vedação da concess\xC3" ...