abuso de direito responsabilidade civil
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ...
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Acórdão nº 2014/0345696-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... no exercício de um direito ... abuso ... -
Acórdão nº 2011/0211890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO ...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL". CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO\xC2" ... ÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL ... 186, parte final), e o abuso" de direito (art. 187). Assim, a\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001459-85.2016.5.06.0001), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIRMADA. PRECEDENTES. o contrato celebrado entre as Reclamadas reveste-se dos caracteres da terceirização de serviços. Assim, a responsabilidade patrimonial da tomadora deflui de institutos insculpidos no Código Civil, mormente dos dispositivos que tratam da...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIRMADA. PRECEDENTES ... o contrato ... deflui de institutos insculpidos no Código Civil, mormente dos dispositivos que tratam da bilidade civil, que abrange inclusive o abuso do exercício de direito, pelos contratantes ... -
Acórdão Nº 0001729-12.2003.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZOES. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença, nos autos de demanda indenizatória proposta por ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA em desfavor de RUBENS DOS SANTOS GOMES, meio pelo qual o
... suportadas em decorrência de abuso de direito da parte promovida (exercício ... ausência de responsabilidade civil a si imputada diante da inexistência de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico ... Parágrafo único. A ... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... -se emprêsa tôda organização de natureza civil ou mercantil destinada à, exploração por ... Das reuniões do CADE participará, sem direito a voto, o seu Procurador-Geral ... Parágrafo ... Art. 20. Independentemente da responsabilidade de que trata o artigo anterior, poderá a parte ...
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Acórdão nº 2013/0356806-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROGRAMA TELEVISIVO. TRANSMISSÃO DE REPORTAGEM INVERÍDICA (CONHECIDA COMO "A FARSA DO PCC"). AMEAÇA DE MORTE POR FALSOS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EFETIVO TEMOR CAUSADO NAS VÍTIMAS E NA POPULAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL MALICE....
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ... ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL ... -
Acórdão nº 2011/0086829-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES ... INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ABUSO DO DIREITO DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ...
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Acórdão Nº 0001729-12.2003.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2017
Processo: 0001729-12.2003.8.06.0035/50000 - Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Rubens dos Santos GomesEmbargado: Antonio Oliveira FerreiraEMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZOES. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA
... ementados: ... EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ABUSO DE DIREITO ... CONFIGURADO ... RESPONSABILIDADE ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdício nesses instrumentos. ... Art ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PUBLICAÇÃO DEMATÉRIA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO FÁTICODELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7DO STJ. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO. NECESSIDADE DEREEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.3....
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DE Ó
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS ... ção e de imprensa, elevando tal direito à categoria de sobredireito. ... em análise não configura abuso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059478820214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805947-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE CAROLINE ESTEVAM PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... 4050000.29960530: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE ... dispositivo assegura ao advogado o direito ao destaque dos honorários contratuais, bastando ... contratual, sob pena de incorrer em abuso do direito (violação indireta ou fraude à lei) ... Civil, o qual enuncia que "a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de ... -
Acórdão Nº 0065174-92.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE DIREITO (ART. 187, CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA E COM USO DE AMEAÇAS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS...
... MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTE O DIDO INICIAL ... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO" DE DIREITO (ART. 187, ... CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0014314-49.2000.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA DIVERSA DA INDICADA PELA PARTE. DÍVIDA DE TERCEIROS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de
... responsabilidade civil. Requereu, por fim, o provimento do ... contas. Abuso de mandato. Excesso de condenação. Juros de ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ...
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Acórdão nº 2015/0253169-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO MEDIANTE CONVERSÃO EM AÇÕES NA FORMA DO ART. 4º, DA LEI N. 7.181/83. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO COMPARADO AO VALOR DE MERCADO. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. VALOR NOMINAL DO T
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0024.09.733129-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRESENTAÇÃO CONTRA POLICIAL. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL. REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRESENTAÇÃO CONTRA POLICIAL. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL. REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 1.0245.11.022978-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS - RESSARCIMENTO DOS DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABUSO DE DIREITO - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - -Eventuais falhas no fornecimento de bens ou serviços, não pode ser imputada ao consumidor, de forma que a instituição que efetivamente procedeu aos descontos indevidos nos proventos do autor não pode se isentar das responsabilidades daí advindas. -A
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Acórdão nº 1.0245.11.022978-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS - RESSARCIMENTO DOS DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABUSO DE DIREITO - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - -Eventuais falhas no fornecimento de bens ou serviços, não pode ser imputada ao consumidor, de forma que a instituição que efetivamente procedeu aos descontos indevidos nos proventos do autor não pode se isentar das responsabilidades daí advindas. -A
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Acórdão nº 2014/0163997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃ
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ... NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu...
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ... NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu...
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ... NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS ...