abuso de direito responsabilidade civil
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Acórdão nº 2014/0163997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ... NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ... NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ... NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL. AÇÃO ... ORDINÁRIA OBJETIVANDO \xC2" ... ABUSO DE ... direito" de defender as prerrogativas dos \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... III - as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência; ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro ...
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Acordao N° 1355145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito civil. Responsabilidade civil aquiliana. Abuso de direito de petição. Instauração inúmeros procedimentos administrativos e judiciais. Ultrapassados os limites do direito de petição e da razoabilidade. Comprovação. Dano moral configurado. 1 - no presente caso, o direito de peticionar junto aos órgãos públicos fora exercido fora dos limites razoáveis, seja pelos seus fins sociais ou econômic
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. ABUSO DE ... -
Acordao N° 1322432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito civil. Responsabilidade civil. Apelação cível. Direito de vizinhança. Abuso do direito. Não configuração. 1. O morador em condomínio que realiza reclamações sem ofensas, no regular exercício do direito, não incorre em abuso de direito, a ensejar indenização por danos morais. 2. Se a rescisão do contrato de locação ocorreu por conveniência da parte, e à míngua de comprovação de gastos com...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE ... VIZINHANÇA. ABUSO DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1. O morador ... -
Acórdão nº 2011/0274683-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Processo Civil", que os embargos de declaração \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0151912-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ... ÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ... responsabilidade ... indenizatória. ... denunciante ...
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Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA ... ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO ... presente recurso para que seja aplicado o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, ... , não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0183.11.006643-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO - OFENSA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DEVER DE REPARAR - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO- Não se tem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais quando não restar configurada a ofensa a algum dos direitos da...
... 277/279, pela qual o MM. Juza de Direito "a quo", nos autos da ao de responsabilidade l por abuso de direito de ao, movida por HERMANN JOS ... pretender fugir a sua responsabilidade civil sob a desculpa de que se trataria de um ilcito ... -
Processo nº 0008884-19.2015.8.19.0024 de Décima Sétima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... responsabilidade ... COMUNICAÇÃO EXERCIDA COM ABUSO DE DIREITO. ... RESPONSABILIDADE ... desafia a responsabilidade civil subjetiva extracontratual, ...
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Acórdão Nº 2016.500125-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-06-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. ABUSO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM. MONTANTE...
... INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. ABUSO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO ... -
Acórdão nº 2007/0257665-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL ... CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO ... DECORRENTE ... RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ... abuso ... do consumidor. Igual direito" é assegurado ao ... consumidor, em\xC2" ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... I – abuso do poder econômico da entidade de ... Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições ...
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Decisão Monocrática Nº 0019994-53.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE POLICIAL. AUTOR QUE SOFREU AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO. FATO INCONTROVERSO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" POR SUPOSTAMENTE TER CONCEDIDO INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PÚBLICO ... APELAÇÃO CÍVEL ... DANO MORAL E ... MATERIAL. ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE POLICIAL. AUTOR QUE ... Reconhecida, destarte, a responsabilidade objetiva do ente estatal, ... inserta no § 6º ... -
Acórdão nº 1.0693.11.007990-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DE PETIÇÃO - ABUSO NÃO CARACTERIZADO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DE PETIÇÃO - ABUSO NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0325735-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ... de um dever legal e regular de direito, que não culmina na ... responsabilidade ... existência de abuso" de direito, afirmando que \"o autor foi\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... CIVIL ... a configurar uma conduta desleal por abuso de direito ... Em se tratando de responsabilidade ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0705447-04.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-02-2023
... : Erro Médico ... DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... AUSÊNCIA DE CONDUTA ... ILÍCITA OU ABUSO DO DIREITO. DIAGNÓSTICO TARDIO ... DOENÇA RARA ...
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Acórdão nº 1.0470.09.054635-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CEMIG - MEDIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE E DE MEDIÇÃO INFERIOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, MORMENTE TENDO EM CONTA A LEITURA MENSAL - COBRANÇA ILEGÍTIMA. Em primeiro lugar, para a virtual irregularidade contida em leitor de energia, indispensável que se resguarde o direito de defesa do consumidor, permitindo que tenha acesso às providências de...
... , ainda, ter a recorrida cerceado o seu direito de defesa no procedimento administrativo ... procedimento irregular cuja responsabilidade no lhe seja atribuvel e que tenha provocado ... de servio pblico, a responsabilidade civil pelo evento danoso objetiva, devendo observar a ... da prpria ao abusiva, consistente no abuso do direito praticado e da ilcita ao de produzir ... -
Acórdão Nº 5003956-05.2020.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL E POSTERIOR PERMUTA POR SERVIÇOS PARA QUE AUTOR E SUA FAMÍLIA RESIDISSEM EM APARTAMENTOS DA OBRA EM QUE TRABALHAVAM. ALEGAÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO DA OBRA, NO INTUITO DE EXPULSAR-LHES DO LOCAL, DETERMINOU O DESLIGAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS COMO ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E OS MANTEVE EM...
... sustenta estarem ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil e argumenta, em suma, que apenas solicitou o desligamento dos ... , no poderia o representante da requerida agir em evidente abuso de direito e em uso arbitrrio das prprias razes, quando existiam outras ...