abuso de menor
-
Acordao N° 1289830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação criminal. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstancia judicial. Culpabilidade. Desfavorável. Afastada. Inerente ao tipo penal. Dado parcial provimento ao recurso. 1. Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade das infrações penais imputadas ao réu, sobretudo pelas declarações seguras e coesas da vítima, que se...
... circunstâncias e os resultados já integram os tipos penais. O menor ou maior grau de censura do ... comportamento do réu, na hipótese em gamento, de abuso sexual contra menor, em que pese ser ... considerado conduta de extrema ... -
Decisao Nº 0563654-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. DIVERSIDADE DE ATOS LIBIDINOSOS IMPUTADOS AO RÉU, PAI DA VÍTIMA. PRESENÇA DE CONTRADIÇÕES E INCONSISTÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E SUA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO AO ACUSADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ATO DE APLICAÇÃO DE TALCO NA GENITÁLIA DA VÍTIMA APÓS...
... INDÍCIOS DE QUE ORIENTAÇÕES DA GENITORA DA MENOR A LEVARAM A CRER QUE SOFREU ABUSO SEXUAL POR PARTE DE SEU GENITOR ... -
Decisão Monocrática nº 50149219720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-02-2022
... Ausentes elementos que evidenciem a ocorrência de abuso sexual por parte do pai ao menor, bem como existente conclusão, conforme ...
-
Acórdão nº 1.0024.17.083185-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PERÍCIA - MENOR: MELHOR INTERESSE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: GARANTIA -CONTESTAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE - ABUSO SEXUAL: INCAPAZ: QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. A matéria afeta à realização de perícia para fins de averiguação de alegado abuso sexual é questão de ordem pública que...
-
Acórdão nº 1.0024.17.083185-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PERÍCIA - MENOR: MELHOR INTERESSE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: GARANTIA -CONTESTAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE - ABUSO SEXUAL: INCAPAZ: QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. A matéria afeta à realização de perícia para fins de averiguação de alegado abuso sexual é questão de ordem pública que...
-
Acórdão nº 1.0407.17.006847-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO - INDEFERIMENTO COM BASE NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - IMPERTINÊNCIA - NEGATIVA MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA MAIOR SATISFAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Inaceitável a negativa de penhora de imóvel exclusivamente a pretexto de evitar o cometimento do crime...
-
Acórdão nº 1.0407.17.006847-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO - INDEFERIMENTO COM BASE NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - IMPERTINÊNCIA - NEGATIVA MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA MAIOR SATISFAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Inaceitável a negativa de penhora de imóvel exclusivamente a pretexto de evitar o cometimento do crime...
-
Acórdão nº 2009/0062930-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIA, DEMONSTRANDO MAIOR PERICULOSIDADE DOS AGENTES DIANTE DA MENOR POSSIBILIDADE DE DEFESA. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DO WRIT ... ância judicial desfavorável não há qualquer ilegalidade ou abuso na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da ...
-
Acordao Nº 148718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CRIME DE ABUSO SEXUAL E MAUS TRATOS. 1) Correta é a sentença que julga improcedente o pedido de suspensão do poder familiar quando ausente prova de que o genitor praticou qualquer tipo de abuso sexual ou violência contra a menor. 2) Apelo não provido.
-
Acordao Nº 148718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CRIME DE ABUSO SEXUAL E MAUS TRATOS. 1) Correta é a sentença que julga improcedente o pedido de suspensão do poder familiar quando ausente prova de que o genitor praticou qualquer tipo de abuso sexual ou violência contra a menor. 2) Apelo não provido.
-
Acordao Nº 148718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CRIME DE ABUSO SEXUAL E MAUS TRATOS. 1) Correta é a sentença que julga improcedente o pedido de suspensão do poder familiar quando ausente prova de que o genitor praticou qualquer tipo de abuso sexual ou violência contra a menor. 2) Apelo não provido.
-
Acordao Nº 148718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CRIME DE ABUSO SEXUAL E MAUS TRATOS. 1) Correta é a sentença que julga improcedente o pedido de suspensão do poder familiar quando ausente prova de que o genitor praticou qualquer tipo de abuso sexual ou violência contra a menor. 2) Apelo não provido.
-
Decisão Monocrática nº 52372034820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FILHA MENOR. CONVIVÊNCIA PRESENCIAL MATERNA SUSPENSA ATÉ A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ATÉ AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO. Em regra, a fim de preservar a necessária convivência entre pais e filhos, deve ser regularizada a...
... FILHA MENOR. CONVIVÊNCIA PRESENCIAL MATERNA SUSPENSA ATÉ A PRODUÇÃO DE OUTRAS ... a suspeita de exposição da filha menor a risco, susposto abuso sexual perpetrado pelo namorado da genitora contra a infante, adequada ... -
Acórdãos nº 1002535-58.2017.8.26.0075 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... Procedimento instaurado em virtude de suspeita de abuso de menor Condições que justificaram as providências ...
-
Acórdão nº 0513816-23.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... SENTENÇA QUE MANTEVE A GUARDA ... COM A MÃE. ACUSAÇÃO DE ABUSO ... SEXUAL NÃO EVIDENCIADA ... PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE ... DA ... em favor da menor JEANE SOUZA VIANA, nascida em 08/11/2007, e contra a ... genitora desta, ...
-
Acórdão Nº 0018229-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-01-2023
... INDEFERIMENTO ... RECURSO DA CREDORA: APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR ... (CDC, ART. 28), ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E ... INCLUSÃO DA ...
-
Acordao N° 1712539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Abuso sexual (art. 216-a, § 2º, do cp). Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Absolvição. Inviabilidade. Testemunhas. Depoimento indireto. Meio de prova idôneo. Relação de superioridade hierárquica. Acervo probatório suficiente. I - comprovadas nos autos, de forma segura, a materialidade e a autoria do crime de abuso sexual contra...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO SEXUAL (ART. 216-A, § 2º, DO CP). MATERIALIDADE E ... AUTORIA ... contra menor de idade, por meio da palavra firme e coesa da vítima, corroborada pelas ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2009/0184085-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ção própria ou da família ou (b) se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (§ 1o., I ... de um crime hediondo de extrema gravidade e praticado contra uma menor, seja reservada apenas a um reduzido número de crianças, com fulcro ...
-
Acórdão nº 2008/0121592-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADO ABUSO DO PODER DE DENUNCIAR. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO TERIA NARRADO A ... , do Código Penal não se enquadra no rol de infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual a paciente não faria jus ao ...
-
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que iluminam simultaneamente os vizinhos internos (= coletividade menor) e os externos (= coletividade maior), de hoje como do amanhã ... 4. As ... 12. Além do abuso de direito, de ofensa ao interesse público ou inconciliabilidade com a ...
- Acórdão Nº 5019250-22.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
-
Acórdão nº 1.0000.22.177862-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - MENOR IMPÚBERE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. A gratuidade de justiça deve ser concedia àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas...
-
Acórdão nº 1.0000.21.074362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA-PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - FILHO MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - FILHO MENOR - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - QUANTUM. - Tendo a sentença observado os limites da lide, não há que se falar em...
-
Acórdão Nº 0628257-12.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... HIPÓTESES DE EFETIVA FRAUDE OU ABUSO DE PODER ... PATRIMONIAL ... OCORRÊNCIA ... INEXISTÊNCIA ... sentença transitada em julgado ... 5. Aplica-se o caso a teoria menor, segundo a qual a ... responsabilização dos sócios ou administradores ...