Abuso disciplina
118719 resultados para Abuso disciplina
-
Acordao Nº 157824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para restar tipificado o crime de maus tratos, a conduta do autor deve conter um plus de reprovabilidade que ultrapasse, de fato, o poder disciplinar e que assim, veja a acarretar risco à vida e saúde da vítima. 2) No caso dos autos, não
..., que estavam sob sua guarda, abusando dos meios de correção e disciplina.Ao absolver a apelada, assim fundamentou o juízo a quo:“(..) O Órgão ...Parte Especial. Ed. Salvador: Juspodvim, 2016. P.164 ).Acerca do abuso de meio correto e disciplinar, enfatiza que:“(..) veja-se que não se ... -
Acordao Nº 157824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para restar tipificado o crime de maus tratos, a conduta do autor deve conter um plus de reprovabilidade que ultrapasse, de fato, o poder disciplinar e que assim, veja a acarretar risco à vida e saúde da vítima. 2) No caso dos autos, não
..., que estavam sob sua guarda, abusando dos meios de correção e disciplina.Ao absolver a apelada, assim fundamentou o juízo a quo:“(..) O Órgão ...Parte Especial. Ed. Salvador: Juspodvim, 2016. P.164 ).Acerca do abuso de meio correto e disciplinar, enfatiza que:“(..) veja-se que não se ... -
Acordao Nº 157824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para restar tipificado o crime de maus tratos, a conduta do autor deve conter um plus de reprovabilidade que ultrapasse, de fato, o poder disciplinar e que assim, veja a acarretar risco à vida e saúde da vítima. 2) No caso dos autos, não
..., que estavam sob sua guarda, abusando dos meios de correção e disciplina.Ao absolver a apelada, assim fundamentou o juízo a quo:“(..) O Órgão ...Parte Especial. Ed. Salvador: Juspodvim, 2016. P.164 ).Acerca do abuso de meio correto e disciplinar, enfatiza que:“(..) veja-se que não se ... -
Acordao Nº 157824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para restar tipificado o crime de maus tratos, a conduta do autor deve conter um plus de reprovabilidade que ultrapasse, de fato, o poder disciplinar e que assim, veja a acarretar risco à vida e saúde da vítima. 2) No caso dos autos, não
..., que estavam sob sua guarda, abusando dos meios de correção e disciplina.Ao absolver a apelada, assim fundamentou o juízo a quo:“(..) O Órgão ...Parte Especial. Ed. Salvador: Juspodvim, 2016. P.164 ).Acerca do abuso de meio correto e disciplinar, enfatiza que:“(..) veja-se que não se ... -
Acordao Nº 157824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para restar tipificado o crime de maus tratos, a conduta do autor deve conter um plus de reprovabilidade que ultrapasse, de fato, o poder disciplinar e que assim, veja a acarretar risco à vida e saúde da vítima. 2) No caso dos autos, não
..., que estavam sob sua guarda, abusando dos meios de correção e disciplina.Ao absolver a apelada, assim fundamentou o juízo a quo:“(..) O Órgão ...Parte Especial. Ed. Salvador: Juspodvim, 2016. P.164 ).Acerca do abuso de meio correto e disciplinar, enfatiza que:“(..) veja-se que não se ... -
Acordao Nº 157824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para restar tipificado o crime de maus tratos, a conduta do autor deve conter um plus de reprovabilidade que ultrapasse, de fato, o poder disciplinar e que assim, veja a acarretar risco à vida e saúde da vítima. 2) No caso dos autos, não
..., que estavam sob sua guarda, abusando dos meios de correção e disciplina.Ao absolver a apelada, assim fundamentou o juízo a quo:“(..) O Órgão ...Parte Especial. Ed. Salvador: Juspodvim, 2016. P.164 ).Acerca do abuso de meio correto e disciplinar, enfatiza que:“(..) veja-se que não se ... -
Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RODÍZIO MUNICIPAL). DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto nã
...abuso de poder. Não basta a lei possibilitar a ação coercitiva da autoridade ...Vale concluir, a disciplina do programa de restrição à circulação de veículos, dizendo respeito ... -
Acórdão nº HC 203031 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA A SER TRATADA EM VIA RECURSAL PRÓPRIA. ROUBO IMPRÓPRIO. 1. FIXAÇÃO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO EXATA....
-
Acórdão nº 2008/0188799-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. A apreciação postecipada do órgão colegiado confere constitucionalidade ao art. 557, do CPC. Nesse sentido, a doutrina do tema: "Enquanto a CF disciplina a atividade dos tribunais superiores, notadamente o STF e o STJ,...
...Nesse sentido, a doutrina do tema:. "Enquanto a CF disciplina a atividade dos tribunais superiores, notadamente o STF e o STJ, cabe ao ... ao relator, pela novel sistemática do CPC, visa desestimular o abuso do direito de recorrer, mercê de autorizar o relator a evitar que se ... -
Acordao N° 1352637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Direito penal. Apelação criminal. Crime de maus-tratos. Pleito defensivo de avaliação favorável dos vetores conduta social e personalidade do agente. Pena-base já fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Violência física e psicológica perpetrada pelo pai contra a filha. Abuso dos meios correcionais e de disciplina. Pleito absolutório
...CONTRA A FILHA. ABUSO DOS MEIOS CORRECIONAIS E DE DISCIPLINA. PLEITO. ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE. ... -
Decisão Monocrática N° 00002019620198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA FILHA MENOR. ARTIGO 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. TESES ABSOLUTÓRIAS...
...ARTIGO 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. TESES ABSOLUTÓRIAS REJEITADAS. ... -
Acórdãos nº 1003013-64.2018.8.26.0032 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
Ação de repetição de indébito em dobro, cumulada com o pedido de indenização por danos morais – Pagamento fora do prazo de fatura de cartão de crédito – Manutenção da cobrança após a quitação da dívida com a inclusão dos dados do autor nos cadastros de proteção ao crédito – Ausência de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor – Dever do réu de proceder à baixa do registro desabonador no prazo
... de forma simples – Ausência de indícios de má-fé, abuso ou leviandade – Manutenção da disciplina da sucumbência – ... -
Acórdãos nº 1003557-48.2017.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
Ação cominatória, cumulada com o pedido de restituição do indébito e de indenização por danos morais – Cobrança indevida de faturas vinculadas a linha telefônica cancelada – Responsabilidade objetiva do ofensor perante o evento – Dano intuitivo e presumido proveniente do abalo momentâneo ao crédito do lesado na praça – Inocorrência de restrição cadastral – Prejuízo extrapatrimonial não...
... maneira simples – Inexistência de indícios de má fé, abuso ou leviandade – Manutenção da disciplina da ... -
Acórdãos nº 1007217-08.2017.8.26.0576 de 38ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
Ação cominatória, cumulada com o pedido de restituição do indébito e de indenização por danos morais – Cobrança indevida de faturas vinculadas a linha telefônica cancelada – Responsabilidade objetiva do ofensor perante o evento – Dano intuitivo e presumido proveniente do abalo momentâneo ao crédito do lesado na praça – Inocorrência de restrição cadastral – Prejuízo extrapatrimonial não...
... maneira simples – Inexistência de indícios de má fé, abuso ou leviandade – Manutenção da disciplina da sucumbência ... -
Acordao N° 1620614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Crime de maus tratos contra filha menor. Artigo 136 do código penal. Agressão com lesão física. Materialidade e autoria comprovadas. Concessão da suspensão condicional da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Réu condenado por infringir o artigo 136 do código penal, depois de abusar dos meios de correção de sua filha de quinze anos de idade ao agredi-la com um...
...de causar-lhe lesão física, demonstra evidente abuso dos meios de correção ou disciplina e evidencia o. dolo da conduta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-58.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Regional consignou, expressamente, que a ação civil pública em questão foi processada e julgada sob a competência do Distrito Federal, cuja sentença registrou a ausência de vinculação de seus efeitos às ações individuais nas quais se verificasse abuso de direito. Nesse contexto, não há falar em violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal....
...abuso de direito. Nesse contexto, não há falar em violação do artigo 5º, ...3. Por outro lado, a Lei nº 8.987/95, que disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7500-58.2009.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 404 DA SBDI-1/TST. Recurso calcado em ofensa a dispositivo da Constituição e divergência jurisprudencial. O descumprimento do regulamento de empresa pelo empregador é hipótese que não se confunde com alteração do pactuado o que atrai a incidência da prescrição parcial. No caso, a ECT não teria...
... a não concessão da progressão por mérito configura desvio ou abuso de poder. Em consequência, condenou a ECT ao pagamento da progressão ...Precedentes. Por disciplina judiciária, reformulo o entendimento anteriormente adotado (Processo ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., visando orientar ações de combate à discriminação e abuso nas relações de trabalho. Responsáveis: Ministério do Trabalho e ... das famílias em relação ao desenvolvimento infantil e à disciplina não violenta. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso ... adotarão todas as medidas necessárias para assegurar que a disciplina escolar seja ministrada de maneira compatível com a dignidade humana da ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001317-96.2020.8.19.9000 (Cível), 18-12-2020
PROCESSO N.º: 0001317-96.2020.8.19.9000 IMPETRANTES: HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA, GABRIEL DUQUE ESTRADA e FELIPE WRUCK MÉDICI IMPETRADO: JUÍZO DO III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PACIENTE: MARCELO DE FARIA LEIRINHA R E L A T Ó R I O Cuida-se de pedido formulado em sede de Habeas Corpus para o trancamento de ação penal pública incondicionada que tramita sob...
-
Processo nº 0001519-24.2013.8.19.0010 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2016
Apelante condenada a 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção em regime semiaberto, pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 133 e 136, ambos do Código Penal. Foi concedido à apelante o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por atipicidade ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu: a) a remessa dos autos ao Ministério Público para
... de cuidados indispensáveis, abusando de meios de correção ou disciplina. A denunciada por diversas vezes teria saído de casa para ingerir bebida ... trabalho excessivo ou inadequado, ou ainda, que tenha sido praticado abuso nos meios de correção ou disciplina. 6. Afora. 0001519-24.2013.8.19.0010 ... -
Acordao N° 1605627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Penal. Apelação. Violência doméstica. Maus tratos contra menor. Abuso nos meios de correção ou disciplina. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Depoimento vítima. Corroborado demais provas. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição por restritiva de direitos. Indenização por dano moral. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. O réu, dentre
...PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MAUS TRATOS CONTRA MENOR. ABUSO NOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. PROVA SATISFATÓRIA DA. ... -
Acórdão nº 2000.01.00.081670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Julio de 2006
ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA POR MEIO DE PONTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não há ilegalidade ou abuso no ato administrativo que disciplina o controle de freqüência dos procuradores autárquicos por meio de ponto eletrônico, uma vez que tal controle não impede e exercício de atribuições fora do recinto da repartição, estando esse entendimento...
...Precedentes deste Tribunal. 2. Não há abuso ou ilegalidade no ato administrativo que disciplina o controle de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.081670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Julio de 2006
ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA POR MEIO DE PONTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não há ilegalidade ou abuso no ato administrativo que disciplina o controle de freqüência dos procuradores autárquicos por meio de ponto eletrônico, uma vez que tal controle não impede e exercício de atribuições fora do recinto da repartição, estando esse entendimento...
...Precedentes deste Tribunal. 2. Não há abuso ou ilegalidade no ato administrativo que disciplina o controle de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-21.2009.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que as atas cuja juntada o reclamado pretendeu eram inúteis ao julgamento da lide, tendo em vista os depoimentos colhidos neste feito, em especial, o da testemunha do próprio banco. Nos termos em que foi colocado, o acórdão recorrido não ofendeu a literalidade
... o seu desempenho ficar abaixo do desempenho dos demais, evidencia abuso de poder e caracteriza assédio moral, por gerar ansiedade e desgaste ... monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme disciplina dos artigos 459 e 883 da CLT e 39, "caput" e § 1º, da Lei 8.177/91. Tais ...