Abuso disciplina
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... deveres, proibições e impedimentos, a eficiência, a disciplina e a assiduidade ... CAPÍTULO II Da lotação e da distribuição ... pode representar ao Corregedor-Geral da Advocacia da União contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra irregularidade funcional dos ...
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Julgamento 0000052-13.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2017
EMENTA. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE PARTICIPOU DE ROUBO DE FUZIL. A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, A GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E OS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA CONFIGURAM ELEMENTOS MAIS QUE SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. A Decisão que decretou prisão preventiva do Paciente com base no art. 255, alíneas "b" e "e", do CPPM,...
- Acórdão Nº 0801358-11.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... tributária, a sua concessão, conforme disciplina" o ... CTN, depende necessariamente de Lei ... 8. Bem de ver que a concess\xC3" ... poderes competentes ... 19. Não evidenciada ilegalidade ou abuso de ... poder, inexistindo direito líquido e certo a ser ... amparado pela ... -
Acordão da Corte Especial, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que nãoconheceu dos embargos de declaração e aplicou a multa prevista noart. 1.026, § 2º, do CPC.2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabemembargos de declaração para esclarecer obscuridade ou...
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Acórdão Nº 196669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A atual redação do art. 131, § 2°, do Regimento Interno do STF veda a possibilidade de sustentação oral perante o Colegiado...
... Aliás, o § 2° do art. 21-B do Regimento apenas disciplina ... o funcionamento da sustentação oral nos casos em que ela for ... abuso de poder, o que ... não se verifica na espécie. Precedentes ... IV – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Asseverou que essa atitude configura "abuso de direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado", pois a ... do recurso de revista, pois o referido preceito legal não disciplina a matéria em debate (critério para fixação de valor da indenização ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... características e finalidades fundamenta-se na hierarquia e na disciplina ... Art. 4º A precedência entre os integrantes das séries de classes ... da liberdade individual, sem as formalidades legais, ou com abuso de poder; ... LVIII - submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2221/2006-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2007
... de segurança, de forma que a via eleita encontra repúdio na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e, ainda, na compreensão da O.J. 92 ... ção de qualquer outro recurso, não caracteriza ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 1º da Lei nº 1.533/51, tratando-se de ...
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Direito Constitucional
... -corpus ou habeas-data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no ... 102 da CF e a Lei 9.882/1999 é quem disciplina o seu processo e julgamento ... Gabarito “B” (FGV – 2014) O ...
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O federalismo e seus princípios
... é ao mesmo tempo fundamental para o entendimento amplo sobre a disciplina e crucial para a finalidade estrita desta obra. Mais importante, no ... um contrapeso, prevenindo-se assim a concentração e o abuso do poder, a favor da liberdade individual. 113 Ao abordar a disciplina em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11544/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA - MULTA - ARTIGO 557, § 2º, DO CPC - APLICAÇÃO. O art. 5º, XXXV, do texto constitucional, que disciplina o princípio da inafastabilidade de apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do...
... O art. 5º, XXXV, do texto constitucional, que disciplina" o princípio da inafastabilidade de apreciação, pelo Judiciário, de les\xC3" ... abuso das partes no exercício do direito de recorrer. Agravo regimental não ... -
Acordão da Corte Especial, 07-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.ATO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. CINCO DIAS. ART. 39 DA LEI8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO.FLAGRANTE ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA.DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão queindeferiu...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-23.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31527/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Junio de 2005
... O item XIV disciplina a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de ... direito aos salários respectivos pela configuração de má-fé ou abuso de direito do reclamante, premissas que não foram abordadas pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ADEQUADA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI OU DA CF/88. Não há dúvida de que a rebeldia do empregado em se recusar a se transferir ou a ela resistir, seguida de dispensa sem justa causa, jamais enseja reintegração no emprego, quando ausente a estabilidade, por qualquer das suas formas previstas em normas trabalhistas, como no caso dos autos. As conseqüênci
... As conseqüências jurídicas do abuso patronal no exercício do direito de transferir nunca foram a ... 469 da CLT que disciplina, não a impossibilidade de dispensa de empregados, mas transferência ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-520500/1998-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ADEQUADA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI OU DA CF/88. Não há dúvida de que a rebeldia do empregado em se recusar a se transferir ou a ela resistir, seguida de dispensa sem justa causa, jamais enseja reintegração no emprego, quando ausente a estabilidade, por qualquer das suas formas previstas em normas trabalhistas, como no caso dos autos. As conseqüênci
... As conseqüências jurídicas do abuso patronal no exercício do direito de transferir nunca foram a ... 469 da CLT que disciplina, não a impossibilidade de dispensa de empregados, mas transferência ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ADEQUADA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI OU DA CF/88. Não há dúvida de que a rebeldia do empregado em se recusar a se transferir ou a ela resistir, seguida de dispensa sem justa causa, jamais enseja reintegração no emprego, quando ausente a estabilidade, por qualquer das suas formas previstas em normas trabalhistas, como no caso dos autos. As conseqüênci
... As conseqüências jurídicas do abuso patronal no exercício do direito de transferir nunca foram a ... 469 da CLT que disciplina, não a impossibilidade de dispensa de empregados, mas transferência ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ADEQUADA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI OU DA CF/88. Não há dúvida de que a rebeldia do empregado em se recusar a se transferir ou a ela resistir, seguida de dispensa sem justa causa, jamais enseja reintegração no emprego, quando ausente a estabilidade, por qualquer das suas formas previstas em normas trabalhistas, como no caso dos autos. As conseqüênci
... As conseqüências jurídicas do abuso patronal no exercício do direito de transferir nunca foram a ... 469 da CLT que disciplina, não a impossibilidade de dispensa de empregados, mas transferência ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5205/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ADEQUADA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI OU DA CF/88. Não há dúvida de que a rebeldia do empregado em se recusar a se transferir ou a ela resistir, seguida de dispensa sem justa causa, jamais enseja reintegração no emprego, quando ausente a estabilidade, por qualquer das suas formas previstas em normas trabalhistas, como no caso dos autos. As conseqüênci
... As conseqüências jurídicas do abuso patronal no exercício do direito de transferir nunca foram a ... 469 da CLT que disciplina, não a impossibilidade de dispensa de empregados, mas transferência ou ... -
A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
... A nova legislação, que disciplina as ações de abuso de autoridade, traz um rol taxativo para as condutas e a delimitação da pena a ser aplicada na análise do caso concreto, ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. NULIDADES. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. TENTATIVA DEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DOCRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEMEFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessaforma, para seu cabimento, é necessária a demonstraç
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Acordão nº 12236 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Agosto de 1994
INELEGIBILIDADE - DISCIPLINA - NATUREZA DAS NORMAS - ABUSO DO PODER ECONOMICO OU POLITICO. AS NORMAS REGEDORAS DAS INELEGIBILIDADES SAO DE DIREITO ESTRITO, DESCABENDO A ADOCAO DE FORMA INTERPRETATIVA QUE IMPORTE EM ELASTECER-LHES O TEOR. A INELEGIBILIDADE PREVISTA NA ALINEA "D" DO INCISO I DO ARTIGO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 PRESSUPOE QUER SE TRATE DE ELEICOES PRETERITAS OU FUTURAS, O...
... * ... INELEGIBILIDADE - DISCIPLINA - NATUREZA DAS NORMAS - ABUSO DO PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO. As normas ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃOJULGADOR DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃOENTRE AS DEMANDAS. SÚMULA 7/STJ. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.DENÚNCIA INJUSTA. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. PRAZO INCOMPATÍVEL COM ANATUREZA DO CONTRATO E O VULTO DOS INVESTIMENTOS. ABUSO DO...
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Acórdão Nº 214720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A atual redação do art. 131, § 2°, do Regimento Interno do STF veda a possibilidade de sustentação oral perante o Colegiado...
... Aliás, o § 2° do art. 21-B do Regimento apenas disciplina ... o funcionamento da sustentação oral nos casos em que ela for ... abuso de poder, o que ... não se verifica na espécie. Precedentes ... IV – ...