abuso do direito
858136 resultados para abuso do direito
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Acórdão nº 2007/0140793-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ão do acórdão recorrido de que houve, por parte do recorrente, abuso do direito ao oferecer representação à autoridade policial com o ...
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Acórdão nº 2003/0047523-8 de T4 - QUARTA TURMA
... LEI DE IMPRENSA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. REVISTA VEJA. ABUSO DO DIREITO DE NARRAR. ASSERTIVA CONSTANTE DO ARESTO RECORRIDO ...
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Acórdão Nº 1281606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – ABUSO DO DIREITO DE ... RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR ...
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Acórdão Nº 980612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO ... DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR ... MÁXIMO ...
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Acórdão Nº 1245485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... 25) – ... ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA ... (1% SOBRE O VALOR ...
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Acórdão Nº 1264215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – ABUSO DO DIREITO ... DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR ...
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Acórdão Nº 1268418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... ORIGEM – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE ... MULTA (1% SOBRE O VALOR ...
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Acórdão nº 2007/0062625-0 de T5 - QUINTA TURMA
... abuso do direito de recorrer, tampouco em caráter protelatório (Súmula ...
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Acórdão Nº 1196458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ... ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA ... (1% SOBRE O VALOR ...
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Acórdão Nº 1255725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ... ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA ... (1% SOBRE O VALOR ...
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Acórdão Nº 1213134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO ... DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR ...
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Acórdão Nº 228535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Abuso do direito de recorrer. 3. Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
... 2 ... Abuso do direito de recorrer. 3. Embargos rejeitados, com determinação ... de ... -
Acórdão Nº 198454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Revisão criminal. Pedido revisional formulado diretamente no Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus apreciado, desconsiderados todos os óbices formais. 3. Bis in idem. Inocorrência. 4. Alegação de que o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas teria sido fixado por meio de fundamentação inidônea. Inocorrência. 5. Abuso
... fundamentação inidônea. Inocorrência. 5. Abuso do direito de recorrer. 6 ... Embargos rejeitados com determinação de ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS...
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Acórdão Nº 110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEPÇÃO. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. ART. 279 DO RISTF. REITERAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE...
... ANTERIORES DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE ... RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO ... -
Acórdão Nº 1239549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ... ORIGEM – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO ... DE MULTA (1% SOBRE O VALOR ...
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Acórdão Nº 1280327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – ABUSO DO DIREITO DE ... RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR ...
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Acórdão Nº 1281034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – ... IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR ...
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Acórdão Nº 1279095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – ABUSO DO DIREITO ... DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 580 DO CPP. SIMILITUDE FÃTICO-PROCESSUAL AUSENTE. POSIÇÃO DE COMANDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A insistência na utilização de meios impugnativos, com os mesmos fundamentos, consecutivamente inadmitidos,
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NOS RECURSOS ANTERIORES. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS.I - São cabÃveis...
... REITERAÇÃO DOS ... ARGUMENTOS EXPENDIDOS NOS RECURSOS ANTERIORES. ABUSO" DO ... DIREITO DE RECORRER. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ... CERTIFICAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0260138-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER ... 1. O INCRA, em patente abuso do direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Embora possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... cumprimento das ... José Olympio de ... Castro Filho vaticina que o abuso do direito processual se materializa " ... toda vez que, na ordem ... -
Abuso de direito e culpa na responsabilidade civil
Abuso de direito e culpa na responsabilidade civil
Afirma-se com frequência que a responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa. Em sede doutrinária, é recorrente a tese de que o art. 186 do Código Civil conteria uma cláusula geral de responsabilidade por culpa, enquanto... -
Acórdão Nº 192814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARGUMENTOS DEFENSIVOS NÃO EXAMINADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. POSSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE OUTRO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
... NATUREZA PENAL. POSSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE ... RECORRER. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR ...