abuso do direito
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Acórdão nº 2013/0054962-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE REITERAM FUNDAMENTOS SEMELHANTES AOS DOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de...
... abuso do ... direito de litigar e/ou recorrer. ... -
Acórdão nº 2014/0224765-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível agravo regimental aviado contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. Precedentes. 2. O...
... ório do recurso, com o reconhecimento do abuso do ... direito de recorrer ... -
Renumerar contrato em ações exibitórias é abuso do direito
Ajuizar diversas demandas com o mesmo objetivo é prática vedada pelo ordenamento jurídico, pois revela abuso do direito de ação. Assim, se o feito se mostra inútil ou desnecessário para o seu fim, o...
- Acórdão nº 2007/0070941-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0237163-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. ADVERSÁRIO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZA
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Acórdão nº 2011/0291307-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. ANIMUS NARRANDI . ... abuso ...
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Acórdão nº 2012/0027627-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO" DE GREVE. ATO ... ABUSIVO E ILÍCITO ADMINISTRATIVO. \xC2" ... procedimento disciplinar por prática de abuso" do direito ... 5. Está pacificado o cabimento da aplicação da\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0343671-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ABUSO DO DIREITO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado ... Art ... II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; ... III - o acesso a ações e serviços de saúde, com ...
- Acórdão nº 2014/0115413-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0156775-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENDIDA PRESCRIÇÃO. ABUSO" DO DIREITO DE ... RECORRER. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0239408-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL E PROGRAMA DE TELEVISÃO APRESENTANDO O NOME E A IMAGEM DE MENOR MORTO COM ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE ATO INFRACIONAL. FATO VEDADO E TIPIFICADO COMO CRIME PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO...
... abuso do direito de informar ... -
Acórdão nº REsp 1249356 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... , e que a insistência do recorrente "é suficiente para configurar o abuso do direito de recorrer" ... 3. Observo que a apelação foi interposta ...
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Acórdão nº 2004/0168993-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÕES OFENSIVAS RELATIVAS A PREFEITA MUNICIPAL EICULADAS EM RÁDIO LOCAL. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO EM VALOR ...
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Acórdão Nº 169175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vício já apontado em anteriores embargos de declaração e...
... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA ... ABUSO DO DIREITO DE RECORRER ... 1. Não são hábeis os aclaratórios à ... -
Acórdão nº 2006/0259669-3 de T5 - QUINTA TURMA
... abuso do direito de recorrer, tampouco em caráter protelatório (Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4684-06.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
... Configura abuso do direito de greve, tanto no plano formal como no material, a ausência ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e explorao; ... IV - ter garantia de sigilo nas informaes prestadas; ... V - ter direito presena mdica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou no de ...
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Acórdão Nº 109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. OPOSIÇÃO REITERADA DOS DECLARATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inocorrente...
... DECLARATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA ... DECISÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO ... TRÂNSITO EM JULGADO ... -
O abuso processual na colaboração (delação) premiada: uma visão do instituto sob a óptica do princípio da boa-fé objetiva
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 3. Setembro a Dezembro de 2019 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação ...
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Acórdão Nº 1046068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE ... RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR MÁXIMO ...
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Acórdão Nº 205749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Abuso do direito de recorrer. 3. Embargos rejeitados, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
... 2 ... Abuso do direito de recorrer. 3. Embargos rejeitados, com a determinação ... -
Acórdão Nº 233546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Ausência de vício sanável por meio dos embargos. 3. Abuso do direito de recorrer. 4. Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos.
... 2 ... Ausência de vício sanável por meio dos embargos. 3. Abuso do direito de ... recorrer. 4. Embargos rejeitados, com determinação de ... -
Acórdão Nº 144615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado em hipóteses de inconformismo com o resultado do julgamento ou rediscussão da matéria fática. 3. Matéria preclusa. Inovação recursal. 4. Abuso do direito de recorrer. 5. Embargos rejeitados com...
... 3. Matéria preclusa. Inovação recursal. 4 ... Abuso do direito de recorrer. 5. Embargos rejeitados com determinação ... de ... -
Acórdão Nº 353009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE ... RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR ...