abuso policial
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Acordao N° 1227746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Objeto. Exibição de imagens de sistema de monitoramento eletrônico de condomínio residencial. Terceiro não condôminio. Interesse na obtenção dos registros. Abordagem policial. Alegação de abuso. Exibição. Pretensão. Impossibilidade. Inexistência das imagens. Interesse de agir. Objeto da prestação. Ausência. Cumprimento. Inviabilidade....
... INTERESSE NA ... OBTENÇÃO DOS REGISTROS. ABORDAGEM POLICIAL". ALEGAÇÃO DE ABUSO ... EXIBIÇÃO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIST\xC3" ... - Acórdão nº HC 230922 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 120426 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0003245-2 de T5 - QUINTA TURMA
... abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, ... , a denúncia descreve, a partir do material colhido em inquérito policial, satisfatoriamente, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal ...
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Acórdão nº 1000001-13.2021.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 30-11-2023
RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM POLICIAL COM EXCESSO – AUTORAS DA AÇÃO COM INÚMERAS AGRESSÕES POR TODO CORPO – ABUSO DE PODER CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS –SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para que fique caracterizado o dever de indenizar por parte da administração pública, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço
... INOMINADO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM POLICIAL" COM EXCESSO – AUTORAS DA AÇÃO COM INÚMERAS AGRESSÕES POR TODO CORPO \xE2"– ABUSO DE PODER CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS –SENTENÇA REFORMADA ... -
Acórdão nº 2006/0205731-3 de T5 - QUINTA TURMA
... escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere ... 2. Descrita ... -se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial" (HC 31.693/MS, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 6/12/04) ... 5. Ordem ...
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Acordao N° 1680207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abordagem. Justa causa. Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Reincidência. Período depurador. Não consolidação. É dever e obrigação da autoridade policial a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma de fogo, conforme previsão do artigo 240, §2º c/
... NÃO CONSOLIDAÇÃO. É dever e obrigação da autoridade policial a busca pessoal ... quando houver fundada suspeita de que alguém oculte ... Não configura ilegalidade ou ... abuso de poder, a atuação policial que, diante de conjunto de fatores, aliando ... -
Acórdão nº 2007/0177164-0 de T5 - QUINTA TURMA
... abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, ... , a denúncia descreve, a partir do material colhido em inquérito policial, satisfatoriamente, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal ...
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Acórdão nº 2007/0239403-1 de T5 - QUINTA TURMA
... abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, ... , a denúncia descreve, a partir do material colhido em inquérito policial, satisfatoriamente, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal ...
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Acórdão nº0007221-82.2007.8.17.0990 de 5ª Câmara Cível, 05-10-2022
... APELAO. AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL. INSTAURAO DE INQURITO POLICIAL. INVESTIGAO DE ABUSO SEXUAL EM CRIANA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. DANO MORAL ...
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Acórdãos nº 0009398-57.2013.8.26.0408 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
... na delegacia validade depoimento policial confirmando a confissão judicial do apelante ... com reservas quando efetuado para justificar eventual abuso por parte da autoridade. CONSUMAÇÃO ocorre com ...
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Acórdão Nº 0003303-74.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... PREFEITO QUE SE SENTIU ... AMEAÇADO E ACIONOU AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE ... ABUSO DE AUTORIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0002508-30.2013.8.24.0159 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO (ART. 155, CAPUT E ART. 155, § 4º, INCISO IV C/C § 1º, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE FURTO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AOS TRÊS DELITOS IMPUTADOS
... DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... - TESE AFASTADA ... QUE SÓ SABE DO PARADEIRO DO BEM APÓS REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL ... Não tem lugar a tese desclassificatória de furto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77600-87.2009.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e a matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão das
... õe a ocorrência concomitante da prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), do dano (prejuízo material ou moral) e do ... , consignou que "A prova oral, aliada ao que consta do Inquérito Policial, não autoriza a conclusão de que a reclamada concorreu para a causa do ... -
Acórdão nº 0030663-49.2009.4.01.0000 de Terceira Seção, 9 de Noviembre de 2010
... pelo Juiz, após o comunicado de flagrante, deixa de ser ato policial puro e passa a ser analisada como ato judicial e eventual erro judicial, ... , na medida em que se entendeu que sua prisão não decorreu de abuso por parte da autoridade policial ou de erro judicial ... Nesse ponto, ...
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Acórdão nº 0030663-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Noviembre de 2010
... pelo Juiz, após o comunicado de flagrante, deixa de ser ato policial puro e passa a ser analisada como ato judicial e eventual erro judicial, ... , na medida em que se entendeu que sua prisão não decorreu de abuso por parte da autoridade policial ou de erro judicial ... Nesse ponto, ...
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Acórdão nº 0030663-49.2009.4.01.0000 de Terceira Seção, 9 de Noviembre de 2010
... pelo Juiz, após o comunicado de flagrante, deixa de ser ato policial puro e passa a ser analisada como ato judicial e eventual erro judicial, ... , na medida em que se entendeu que sua prisão não decorreu de abuso por parte da autoridade policial ou de erro judicial ... Nesse ponto, ...
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Acórdão nº 0030663-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Noviembre de 2010
... pelo Juiz, após o comunicado de flagrante, deixa de ser ato policial puro e passa a ser analisada como ato judicial e eventual erro judicial, ... , na medida em que se entendeu que sua prisão não decorreu de abuso por parte da autoridade policial ou de erro judicial ... Nesse ponto, ...
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Acórdão nº 0030663-49.2009.4.01.0000 de Terceira Seção, 9 de Noviembre de 2010
... pelo Juiz, após o comunicado de flagrante, deixa de ser ato policial puro e passa a ser analisada como ato judicial e eventual erro judicial, ... , na medida em que se entendeu que sua prisão não decorreu de abuso por parte da autoridade policial ou de erro judicial ... Nesse ponto, ...
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Acórdão nº 0030663-49.2009.4.01.0000 de Terceira Seção, 9 de Noviembre de 2010
... pelo Juiz, após o comunicado de flagrante, deixa de ser ato policial puro e passa a ser analisada como ato judicial e eventual erro judicial, ... , na medida em que se entendeu que sua prisão não decorreu de abuso por parte da autoridade policial ou de erro judicial ... Nesse ponto, ...
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Acórdão nº 0030663-49.2009.4.01.0000 de Terceira Seção, 9 de Noviembre de 2010
... pelo Juiz, após o comunicado de flagrante, deixa de ser ato policial puro e passa a ser analisada como ato judicial e eventual erro judicial, ... , na medida em que se entendeu que sua prisão não decorreu de abuso por parte da autoridade policial ou de erro judicial ... Nesse ponto, ...
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Acórdão nº 0030663-49.2009.4.01.0000 de Terceira Seção, 9 de Noviembre de 2010
... pelo Juiz, após o comunicado de flagrante, deixa de ser ato policial puro e passa a ser analisada como ato judicial e eventual erro judicial, ... , na medida em que se entendeu que sua prisão não decorreu de abuso por parte da autoridade policial ou de erro judicial ... Nesse ponto, ...
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Acórdão nº 0030663-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Noviembre de 2010
... pelo Juiz, após o comunicado de flagrante, deixa de ser ato policial puro e passa a ser analisada como ato judicial e eventual erro judicial, ... , na medida em que se entendeu que sua prisão não decorreu de abuso por parte da autoridade policial ou de erro judicial ... Nesse ponto, ...
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Acórdão nº 0030663-49.2009.4.01.0000 de Terceira Seção, 9 de Noviembre de 2010
... pelo Juiz, após o comunicado de flagrante, deixa de ser ato policial puro e passa a ser analisada como ato judicial e eventual erro judicial, ... , na medida em que se entendeu que sua prisão não decorreu de abuso por parte da autoridade policial ou de erro judicial ... Nesse ponto, ...
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Acórdão nº 0030663-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Noviembre de 2010
... pelo Juiz, após o comunicado de flagrante, deixa de ser ato policial puro e passa a ser analisada como ato judicial e eventual erro judicial, ... , na medida em que se entendeu que sua prisão não decorreu de abuso por parte da autoridade policial ou de erro judicial ... Nesse ponto, ...