ações temerárias
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. 1. O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em...
... ações temerárias, sem fundamento razoável, ... -
Condenação por litigância de má-fé como resposta a ações temerárias de consumidores
Michel Scaff Jr.: Condenação por má-fé contra ação abusiva de consumidor
O Código de Processo Civil, em homenagem à garantia individual do acesso à Justiça e aos seus princípios correlatos (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV), estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica que comprove a insuficiência de recursos terá ... -
Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ância implica ofensa ao devido processo legal, tem em vista sustar ações temerárias, desarrazoadas ou infundadas.( ... )" (Marino Pazzaglini ...
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Aprovado projeto que pune a interposição de ações temerárias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados aprovou no dfa 7 de maio deste ano o Projeto de Lei 265/07, que responsabiliza criminalmente os procuradores e promotores de justiça que ajuizarem Açâo Civil Pública, Ação Popular ou Ação de Improbidade Administrativa que se revelem temerárias, de má fé, com manifesta intenção de promoção pessoal ou de perseguição...
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Acórdão nº 2009/0023337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 17, § 7º) é tão-só evitar o trâmite de ações, clara e inequivocamente, temerárias, não se prestando para, em ...
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Acórdão nº REsp 1122177 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... 17, § 7º) é tão-só evitar o trâmite de ações, clara e inequivocamente, temerárias, não se prestando para, em ...
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Acórdão nº REsp 401472 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão há falar em foro privilegiado por prerrogativa de função nas Ações de Improbidade Administrativa ajuizadas contra prefeitos ... 5. Inexiste ... temerárias, não se prestando para, em definitivo, resolver – no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 2001/0195429-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão há falar em foro privilegiado por prerrogativa de função nas Ações de Improbidade Administrativa ajuizadas contra prefeitos ... 5. Inexiste ... temerárias, não se prestando para, em definitivo, resolver – no preâmbulo do ...
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Acórdão nº REsp 1115399 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... 17, § 7º) é tão-só evitar o trâmite de ações clara e inequivocamente temerárias, não se prestando para, em ...
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Acórdão nº 2009/0096998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 17, § 7º) é tão-só evitar o trâmite de ações clara e inequivocamente temerárias, não se prestando para, em ...
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Acórdão Nº 191627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... objetivo evitar a propositura de ações penais temerárias contra ... funcionários públicos e, por isso, a sua ...
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Acórdão Nº 191623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... objetivo evitar a propositura de ações penais temerárias contra ... funcionários públicos e, por isso, a sua ...
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Acórdão Nº 191613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... objetivo evitar a propositura de ações penais temerárias contra ... funcionários públicos e, por isso, a sua ...
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Acórdão nº 2008/0276511-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 17, § 7°, da Lei 8.429/1992 é tão-só evitar o trâmite de ações clara e inequivocamente temerárias, não se prestando para, em ...
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Acórdão Nº 0001879-04.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... insegurança jurídica, mormente diante do fato de que se trata de ações temerárias, genéricas e muitas delas ensejando litigância de má-fé em ...
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Acórdão Nº 0001876-49.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... insegurança jurídica, mormente diante do fato de que se trata de ações temerárias, genéricas e muitas delas ensejando litigância de má-fé em ...
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Acórdão Nº 191628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... objetivo evitar a propositura de ações penais temerárias contra ... funcionários públicos e, por isso, a sua ...
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Acórdão nº 1.0450.15.003010-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL DE PLANO - QUESTÕES MERITÓRIAS - DESCABIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DEVIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - REEXAME NECESSÁRIO EXAURIDO. - Assim como ocorre no juízo de prelibação realizado nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, o indeferimento da inicial da ação popular...
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Acórdão nº 1.0024.14.151943-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- O juízo de prelibação realizado em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa após a apresentação de defesa prévia, destina-se a evitar o ajuizamento de açõ
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Acórdão nº 1.0083.17.000668-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- O juízo de prelibação realizado em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa após a apresentação de defesa prévia, destina-se a evitar o ajuizamento de açõ
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Acórdão nº 1.0024.14.151943-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- O juízo de prelibação realizado em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa após a apresentação de defesa prévia, destina-se a evitar o ajuizamento de açõ
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Acórdão nº 1.0083.17.000668-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- O juízo de prelibação realizado em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa após a apresentação de defesa prévia, destina-se a evitar o ajuizamento de açõ
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Acórdão nº 1.0556.17.001266-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 17, §8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO, APONTADA COMO CAUSA DE PEDIR, QUE POSSUI CARÁTER DE MERA ATUAÇÃO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. O procedimento preliminar, previsto no art. 17, §§7º e 8
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Acórdão nº 1.0556.17.001266-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 17, §8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO, APONTADA COMO CAUSA DE PEDIR, QUE POSSUI CARÁTER DE MERA ATUAÇÃO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. O procedimento preliminar, previsto no art. 17, §§7º e 8
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109381020214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0810938-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MVC COMPONENTES PLÁSTICOS S.A. ADVOGADO: Márcio Louzada Carpena AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL...
... que serve como espécie de controle de admissibilidade das ações que discutem improbidade administrativa ... Não cabe, obviamente, ... dubio pro societate , de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficientes simples indícios (e não prova ...