açao acessoria
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Acórdão nº REsp 1255348 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO ÂMBITO DE AÇÃO CAUTELAR. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CONDIÇÃO ACESSÓRIA DA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO FEITO PRINCIPAL (CPC, ART. 796). PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL. (REsp 1255348/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 24/10/2011
... CONDIÇÃO ACESSÓRIA DA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO FEITO PRINCIPAL (CPC, ART. 796) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-102500-86.2007.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... 1. Ação cautelar acessória a ação rescisória julgada improcedente pelo TRT, cuja decisão foi ...
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Acórdão nº 2016/0098071-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Afastar a relação intrínseca e acessória do contrato de imagem ao contrato de ...
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Acórdão nº 2014/0011669-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. FORMA DE CÁLCULO. ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... , mas em outras circunstâncias de natureza acessória ou incidental que ... denotam a sua maior gravidade. ... -
Acórdão nº 2009/0178124-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção são também exigidos na ação cautelar fiscal, posto acessória por natureza" (REsp 722.998⁄MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 804503 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. QUESTÃO ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ... 1 - Admissível a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 8255 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de outro tributo, penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória. Contudo, a referida ação não é a via adequada para discutir questões ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8255 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de outro tributo, penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória. Contudo, a ação consignatória não é a via adequada para discutir ...
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Acórdão nº 2010/0046709-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória –, porém a ação consignatória é imprópria se o devedor pretende ...
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Acórdão nº 2006/0127682-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. In casu, a cautelar acessória à ação rescisória visando sustar a exigibilidade da execução teve ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... à apresentação da declaração ou de outra obrigação acessória específica instituída pela Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Acórdão nº 2010/0046709-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória". Entretanto, esta Corte Superior tem decidido que a ação consignatória \xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0264119-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações,
... ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ... - Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-23700-06.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 10101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: PROCEDIMENTOS CAUTELARES: NATUREZA ACESSÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO: PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... NATUREZA ACESSÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO: PERDA ... SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAC-7400-74.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO QUE TRAMITA NO TRT - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - VALOR DOS CÁLCULOS EXORBITANTE - INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA - DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A insurgência, pela via de ação acessória, visando a conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário,
... 1. A insurgência, pela via de ação acessória, visando a conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário, em que se ... - Acórdão Inteiro Teor nº ROAC-25900-85.2006.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação ... Art. 22. É vedado ao Auditor-Fiscal do Trabalho ...
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Acórdão nº 2010/0079374-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PRETENSÃO ACESSÓRIA A DIREITO SINDICAL. ARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2024800-04.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... acessória, pois objetiva assegurar o resultado eficaz do feito principal de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 136. A obrigação tributária é principal ou acessória ... § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato ...